07/03/2024 11:50

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 11:49

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:49

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715537-60.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCO WILLIAM DE LIMA MACEDO EXECUTADO: GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Ressalte-se que o valor depositado pela parte executada não foi impugnado pela parte exequente, revelando-se, assim, suficiente para a quitação integral do débito.

Diante do exposto, decido o processo, com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 1 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
04/03/2024 19:59

Recebidos os autos
04/03/2024 19:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/02/2024 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/02/2024 18:29

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:27

Decorrido prazo de FRANCO WILLIAM DE LIMA MACEDO em 27/02/2024 23:59.
24/02/2024 18:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/02/2024 03:07

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 11:55

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:04

Decorrido prazo de GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:43

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715537-60.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: FRANCO WILLIAM DE LIMA MACEDO EXECUTADO: GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 15 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
16/01/2024 13:52

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/01/2024 20:51

Recebidos os autos
15/01/2024 20:51

Outras decisões
09/01/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/01/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 04:06

Processo Desarquivado
08/01/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 12:58

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:58

Transitado em Julgado em 15/12/2023
19/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 18:07

Recebidos os autos
15/12/2023 18:07

Homologada a Transação
08/11/2023 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/11/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 13:53

Expedição de Certidão.
24/10/2023 04:09

Decorrido prazo de GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 03:10

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 13:41

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:41

Recebidos os autos
10/10/2023 17:41

Outras decisões
03/10/2023 15:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
03/10/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/10/2023 15:37

Recebidos os autos
27/09/2023 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/09/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:43

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715537-60.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) EXEQUENTE: FRANCO WILLIAM DE LIMA MACEDO EXECUTADO: GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO Intime-se o exequente FRANCO WILLIAM DE LIMA MACEDO para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos embargos à execução apresentado ao id. 170402808. Águas Claras, 31 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
01/09/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2023 19:39

Recebidos os autos
31/08/2023 19:39

Outras decisões
31/08/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/08/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 00:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 15:34

Recebidos os autos
17/08/2023 15:34

Outras decisões
14/08/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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