TJDFT - 0710735-19.2023.8.07.0020

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL FIRST

CNPJ: 22.720.134/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIA MARCELLE RODRIGUES PENA

CPF *20.***.*90-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 10:32

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 10:31

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 02:46

    Publicado Sentença em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710735-19.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL FIRST REQUERIDO: FLAVIA MARCELLE RODRIGUES PENA 2023 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/95.

    Homologo o acordo entabulado pelas partes no ID nº. 172771408, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, recomendando que se cumpra fielmente tudo o que nele se contém.

    Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

    Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº. 9099/95.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 26/09/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 13:41

    Homologada a Transação

  • 26/09/2023 03:55

    Decorrido prazo de FLAVIA MARCELLE RODRIGUES PENA em 25/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 17:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 21/09/2023 17:29

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 03:48

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL FIRST em 18/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 00:20

    Publicado Sentença em 11/09/2023.

  • 11/09/2023 00:20

    Publicado Sentença em 11/09/2023.

  • 08/09/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 08/09/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710735-19.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL FIRST REQUERIDO: FLAVIA MARCELLE RODRIGUES PENA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Condomínio do Residencial First em face de Flavia Marcelle Rodrigues Pena, partes qualificadas nos autos.

    Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    Decido.

    Regularmente citada e intimada (id 162389437), a ré não compareceu à audiência de conciliação (id 168971263), tampouco justificou sua ausência, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

    Se não houve impugnação à matéria fática alegada na inicial, tenho como verdadeiros os fatos trazidos pelo autor, conforme art. 344 do Código de Processo Civil.

    Consoante prevê o art. 344 do novo CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora.

    Nos termos do art. 389 do Código Civil, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

    Quanto ao mais, não tendo a parte ré apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da parte autora, a procedência do pedido é medida que se impõe.

    Ademais, conforme certidão de ônus do imóvel, id 161031769 a ré é proprietária de apartamento situado no condomínio requerente.

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.157,18 (dois mil cento e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), correspondente às taxas condominiais inadimplidas, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da propositura da presente ação, além das parcelas vencidas no curso do feito, até a presente sentença.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

    No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

    Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

    Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno da Turmas Recursais do e.

    TJDFT.

    Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Intime-se. Águas Claras, DF.

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 05/09/2023 18:17

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 18:17

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 22/08/2023 13:20

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 22/08/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 08:26

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2023 15:37

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 17/08/2023 15:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 17/08/2023 15:37

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 16/08/2023 00:18

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 00:18

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 19/06/2023 05:09

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 13/06/2023 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 17:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/06/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 16:26

    Outras decisões

  • 06/06/2023 12:16

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 06/06/2023 12:16

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 11:46

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 06/06/2023 11:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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