10/12/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 11:07

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:07

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2024 00:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:42

Juntada de Certidão
22/11/2024 07:11

Processo Desarquivado
21/11/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 14:34

Recebidos os autos
25/10/2024 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
21/10/2024 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/10/2024 14:05

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de HELENA GOMES DE MATOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de HELENA GOMES DE MATOS em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 08/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 20/09/2024.
19/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial.

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa, suspensos ante a gratuidade deferida a ele pela decisão de ID 144100900.

Publique-se.

Intimem-se.

Dos depósitos realizados pela autora nos autos Observe-se: o destino dos depósitos de valores que a autora realizou no curso do processo não compõe os lindes dos pedidos iniciais, que vincula o julgador em sentença, razão pela qual se revela como uma questão procedimental que não influiu no julgamento do processo (nem como questão preliminar/prejudicial e nem como meritória) e por isso mesmo não se insere dentro das competências dos juízes sentenciantes do Nupmetas-1, razão pela qual deve ser esta, se o caso, apreciada na d. vara de origem (2ª Vara Cível de Samambaia), mediante provocação da parte autora.

Retornem os autos à i. vara de origem, com nossas homenagens de estilo.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença prolatada por magistrada em atuação no Nupmetas-1.
16/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
09/09/2024 19:09

Recebidos os autos
09/09/2024 19:09

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
29/08/2024 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2024 11:22

Recebidos os autos
22/04/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/09/2023 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 27/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:09

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0719367-04.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELENA GOMES DE MATOS REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação em que a autora, que relata ter cartão de crédito do banco réu, conta que sua fatura de julho de 2022, com vencimento no dia 15/08, era de R$ 1.520,66.

Diz que efetuou o pagamento de R$ 600,00 no dia 17/08/2022 e mais R$ 386,89 em 12/09/2022, mas que não houve liberação de saldo, tendo o réu, sem sua anuência, realizado o parcelamento da diferença faltante (R$ 533,77) em 24 vezes, às quais foram acrescidos valores de juros, multa e encargos, restando para pagamento o valor mensal de R$ 295,78.

Relata que não efetuou mais os pagamentos, por não concordar com o valor, que reputa exorbitante.

Pleiteia, assim, a declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes do parcelamento ao qual não anuiu, juntamente com indenização por danos morais.

O réu contestou o feito suscitando a ausência de interesse e, no mérito, alegando a regularidade do parcelamento realizado.

Explica que o saldo devedor do cartão de crédito somente pode ser financiado pelo crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, onde o cliente poderá pagar o valor integral ou solicitar o parcelamento.

Diz que a autora realizou pagamento parcial da fatura de julho/2022, além da de agosto, o que ocasionou o parcelamento automático em 24 vezes.

Alega que a modalidade denominada "parcelado fácil" apresenta condições mais vantajosas (maior número de parcelas e taxa de juros menor que a do rotativo) e sustenta que é definido pela Resolução Bacen Nº 4.549, a qual especifica que o cliente não poderá utilizar o crédito rotativo do cartão por dois meses consecutivos - como ocorreu com a autora.

Decido.

Primeiramente, verifico que a autora vem depositando valores esparsos nos autos, no intuito de "serem decotados do montante devido".

Por não haver qualquer autorização judicial nesse sentido, determino que a parte se abstenha de realizar novos depósitos.

Partes bem representadas.

Rejeito a preliminar aventada pelo réu, já que o interesse processual é consubstanciado mediante a utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer à demandante e que restou demonstrado que a pretensão não pode ser satisfeita sem o exercício da jurisdição.

Além disso, inexiste no ordenamento jurídico a imposição de prévio requerimento administrativo como condição para que possa ser ajuizada demanda judicial, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).

Presentes, portanto, as condições da ação.

Por outro lado, diante da falta de probabilidade do direito, deixo de inverter o ônus da prova, o qual será distribuído pelas regras ordinárias previstas no art. 373 do CPC.

Não obstante, não houve requerimentos probatórios, não cabendo ao magistrado o protagonismo neste sentido.

Declaro saneado o processo.

Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 2
02/09/2023 16:52

Recebidos os autos
02/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/07/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/07/2023 10:17

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 01:30

Decorrido prazo de #Oculto# em 12/07/2023 23:59.
03/07/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 02:18

Publicado Certidão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
13/06/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:58

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:49

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
12/05/2023 15:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:25

Recebidos os autos
11/05/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/03/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 23:46

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 18:49

Expedição de Certidão.
14/12/2022 18:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2022 08:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/12/2022 19:47

Recebidos os autos
01/12/2022 19:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2022 19:47

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2022 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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