27/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 17:48

Recebidos os autos
24/06/2025 17:48

Outras decisões
23/06/2025 18:18

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
28/04/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
05/02/2025 03:26

Decorrido prazo de LISSA SILVA LIMA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 14:08

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:35

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:17

Recebidos os autos
14/08/2024 15:17

Outras decisões
14/08/2024 15:17

em cooperação judiciária
18/09/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
18/09/2023 12:26

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:26

Juntada de Petição de impugnação
08/09/2023 00:19

Publicado Intimação em 08/09/2023.
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

1.

Foram juntados aos autos os extratos bancários a partir de 08/04/2021 (decisão de ID. 115448254).

Em relação aos valores levantados das contas bancárias em período anterior ao falecimento da parte inventariada, esclareço que no inventário, importa o patrimônio existente na data do óbito e automaticamente transmitido aos herdeiros, de modo que a apuração e eventual discussão acerca de movimentações financeiras anteriores ao falecimento são descabidas no presente feito, devendo, se o caso, ocorrer nas vias próprias, razão pela qual INDEFIRO o pedido de restituição do valor R$ 24.780,92 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos). 2.

Das dívidas em nome da Inventariante 2.1.

A inventariante alega que no curso do casamento foram contraídos dois empréstimos em seu nome: um no valor de R$ 83.368,49 (oitenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), realizado no dia 16/06/2020 consignado em folha (ID. 111297357); e outro decorrente de um parcelamento em 36x parcelas de R$ 1.609,31, e que em dezembro de 2021, estava na 7ª parcela (ID. 111297358). 2.2.

A inventariante alega a existência de presunção de que os valores foram revertidos em favor do casal, e que não possui documentos que comprovem que efetivamente os valores foram revertidos para o lar do casal. 2.3.

Ainda que as dívidas contraídas durante o casamento se presumam em favor da família, não há como se admitir a partilha das dívidas elencadas pela Inventariante, pois acarretariam enriquecimento sem causa da sua parte, pois claramente não demonstrou que quantias tão elevadas se reverteram à economia doméstica. 2.4.

A par disso, nos termos dos artigos 1.643 e 1.644, ambos do Código Civil, o empréstimo não dependeria de autorização do cônjuge, apenas se referisse a coisas necessárias à economia doméstica, o que não foi demonstrado pela Inventariante, razão pela qual determino que esses valores sejam excluídos da partilha. 3.

DO ITCMD Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte inventariante promova as diligências para juntar aos autos o comprovante de pagamento do ITCMD ou Ato Declaratório de isenção em relação ao ESPÓLIO DE WALMUCIO ANTUNES LIMA.

Para a emissão de guia de ITCMD o Inventariante deverá diligenciar à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC/DF, por meio do atendimento virtual - https://www.receita.fazenda.df.gov.br/ ou http://agnet.fazenda.df.gov.br - para requerer a regularidade fiscal da transmissão do espólio de WALMUCIO ANTUNES LIMA: i) a fim de que seja expedida a Guia para Pagamento do ITCD ou, se for o caso; ii) a publicação do Ato Declaratório de sua isenção.

Após o lançamento do imposto, cumpre ao inventariante juntar a Guia para Pagamento do ITCD (Guia Branca) e seu respectivo Documento de Arrecadação DAR, devidamente quitado, alternativamente, apresentar o Termo de Quitação de ITCD fornecido pela SEEC/DF.

Por outro lado, caso deferida a isenção do ITCD, pela SEEC/DF, deverá a inventariante apresentar o Ato Declaratório correspondente. 4.

DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES Tenho o feito por saneado.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte inventariante, nos termos do art. 636 do CPC, apresente as ÚLTIMAS DECLARAÇÕES retificadas, na forma técnica, relacionando todos os herdeiros, qualificando-os devidamente, especificando todos os bens e dívidas do espólio, atentando para a definição da partilha dos bens e sua destinação.

Advirto à parte inventariante que as últimas declarações serão tomadas como termo para a expedição do formal de partilha, portanto, eventual inconsistência redundará em dificuldade por ocasião da alteração da titularidade dos bens junto ao Cartório de Registro.

Saliento que o esboço da partilha deverá ser apresentado em forma de fração, de acordo com o manual de procedimentos do TJDFT, cujo link se segue: http://www.tjdft.jus.br/publicacoes/manuais/manual-das-contadorias-partidorias/inventario-volume-2 5.

Contadoria Judicial e Fazenda Pública Cumpridas as determinações, dê-se vista à Contadoria Judicial para que se manifeste das últimas declarações apresentadas.

Retornando os autos, sem ressalvas, dê-se vista à Fazenda Pública do DF pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se houver ressalvas da Contadoria Judicial, intime-se a parte inventariante para que promova as retificações apontadas pela Contadoria Judicial no prazo de 15 (quinze) dias, e remetam-se novamente os autos ao Contador Judicial, e, nesse caso, retornando os autos, sem ressalvas, dê-se vista à Fazenda Pública do DF pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6.

Vista aos demais herdeiros Retornando os autos da Fazenda Pública sem ressalvas, dê-se vista aos herdeiros LARISSA SOUSA SILVA LIMA e LISSA SILVA LIMA para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos.

P.I.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/09/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:20

Recebidos os autos
08/08/2023 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
02/08/2023 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/08/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:22

Recebidos os autos
31/07/2023 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
26/07/2023 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/07/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:36

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 13:48

Recebidos os autos
17/05/2023 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/02/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:39

Publicado Certidão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 18:32

Juntada de Certidão
06/12/2022 23:43

Recebidos os autos
06/12/2022 23:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
04/12/2022 15:33

Juntada de Certidão
09/09/2022 13:42

Juntada de Certidão
09/09/2022 13:39

Expedição de Certidão.
09/09/2022 13:38

Cancelada a movimentação processual
09/09/2022 13:38

Desentranhado o documento
08/09/2022 20:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:24

Publicado Despacho em 16/08/2022.
15/08/2022 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
08/08/2022 08:43

Recebidos os autos
08/08/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
20/06/2022 15:12

Juntada de Certidão
10/05/2022 16:57

Juntada de Certidão
04/05/2022 09:14

Expedição de Ofício.
25/04/2022 19:48

Recebidos os autos
25/04/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 10:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
25/04/2022 10:31

Juntada de Certidão
22/03/2022 09:22

Juntada de Certidão
17/03/2022 22:37

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 16:54

Juntada de Certidão
15/03/2022 00:44

Decorrido prazo de RITA HELENA LEAL DA SILVA MATOS LIMA em 14/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:50

Publicado Decisão em 21/02/2022.
18/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/02/2022.
15/02/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
15/02/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
13/02/2022 09:45

Recebidos os autos
13/02/2022 09:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2021 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
13/12/2021 22:45

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:24

Publicado Certidão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
16/11/2021 17:28

Juntada de Certidão
16/11/2021 17:17

Juntada de Petição de impugnação
14/11/2021 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2021 21:08

Mandado devolvido dependência
25/10/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 07:12

Recebidos os autos
11/10/2021 07:12

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 21:29

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 23:48

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
30/09/2021 13:12

Juntada de Certidão
30/09/2021 02:29

Publicado Certidão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
27/09/2021 19:01

Juntada de Certidão
24/09/2021 02:35

Decorrido prazo de RITA HELENA LEAL DA SILVA MATOS LIMA em 23/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 09:17

Expedição de Termo.
16/09/2021 19:16

Publicado Decisão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
14/09/2021 15:43

Recebidos os autos
14/09/2021 15:43

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2021 13:07

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/08/2021 00:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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