09/06/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:54

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO), JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - CPF: *52.***.*05-20 (REQUERENTE), LUCIANA OLIVEIRA DE ALCANTARA - CPF: *41.***.*93-88 (REQUERENTE) em 06/06/2025
07/06/2025 03:19

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:19

Decorrido prazo de LUCIANA OLIVEIRA DE ALCANTARA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:19

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2025 17:53

Recebidos os autos
27/05/2025 17:53

Determinado o arquivamento
26/05/2025 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/05/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:08

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:31

Expedição de Ofício.
15/01/2025 20:06

Recebidos os autos
15/01/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/03/2024 07:48

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727450-90.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS, LUCIANA OLIVEIRA DE ALCANTARA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a parte credora para retirar a certidão de crédito expedida.

Em seguida, caso não haja manifestação em contrário, suspenda-se o processo, nos termos da decisão de ID nº 185805940, lançando-se no sistema o alerta: "certidão de crédito expedida".
29/02/2024 08:16

Expedição de Certidão.
29/02/2024 08:15

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:00

Juntada de Certidão
08/02/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727450-90.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS, LUCIANA OLIVEIRA DE ALCANTARA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento, com sentença transitada em julgado, em que a parte autora requereu ao ID 185663769 o início da fase de cumprimento de sentença.

Contudo, em consulta realizada aos sistemas informatizados disponíveis a este Juízo (SEI nº 0862273-67), verificou-se que a requerida formulou pedido de Recuperação Judicial no bojo do processo nº no bojo do processo nº 5194147- 26.2023.8.13.0024, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Na oportunidade, foi deferido o processamento da aludida recuperação e determinada, em 31/08/2023, a suspensão de todas as ações e execuções em face da ré pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até 31/02/2024.

Ademais, de acordo com o Ofício-Circular nº 2/2023 do Núcleo de Gerencia mento de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi celebrado acordo de cooperação entre os Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais, da Paraíba, do Paraná, de Rondônia, do Rio de Janeiro e do Mato Grosso para reunião das ações coletivas ajuizadas contra a requerida na 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, favorecendo a aplicação do entendimento da referida Corte, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 60 (reafirmado e consolidado por meio dos Temas 589 e 923), no sentido de que, “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”.

Desse modo, o presente feito deverá ser sobrestado, até que transcorrido o referido prazo ou até que seja proferida nova decisão naquela ação que enseje mudança da aludida condição.

Sem prejuízo, expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora, nos termos da Portaria Conjunta 73 de 06/10/2010 e do Provimento 9 de 7/10/2010 deste Tribunal, bem como intime-a para retirá-la a fim de habilitar seus créditos no Juízo Universal da Recuperação Judicial, oportunamente.

Após, lance no sistema alerta de "certidão de crédito expedida" e suspenda-se o processo.

Por fim, intimem-se as partes, alertando a parte credora de que deverá informar a este Juízo acerca de eventual alteração na situação que culminou no sobrestamento da presente demanda.
06/02/2024 13:10

Recebidos os autos
06/02/2024 13:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/02/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/02/2024 04:02

Processo Desarquivado
04/02/2024 15:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/12/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 14:46

Transitado em Julgado em 30/11/2023
01/12/2023 03:42

Decorrido prazo de PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:41

Decorrido prazo de LUCIANA OLIVEIRA DE ALCANTARA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:41

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:41

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:54

Publicado Sentença em 16/11/2023.
14/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:53

Recebidos os autos
10/11/2023 18:53

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2023 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/11/2023 23:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/11/2023 04:56

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/11/2023 23:59.
30/10/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:28

Publicado Certidão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2023 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
23/10/2023 16:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 23/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:41

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 02:25

Recebidos os autos
23/10/2023 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/10/2023 18:44

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:41

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/09/2023 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2023 03:58

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:58

Decorrido prazo de LUCIANA OLIVEIRA DE ALCANTARA em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 00:14

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 23:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727450-90.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS, LUCIANA OLIVEIRA DE ALCANTARA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, não admite o compartilhamento com outros institutos do procedimento ordinário, como por exemplo, a tutela provisória.

O pedido de tutela de urgência (cautelar/antecipada) nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de recursos, reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Outro não é o entendimento de Demócrito Ramos Reinaldo Filho, profundo conhecedor destes juizados e integrante da 2ª.

Turma do I Colégio Recursal de Pernambuco: A lei que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, como órgãos do Poder Judiciário (da Justiça Ordinária), disciplinou o processo e o procedimento que dirigem sua atuação, só prevendo um tipo de procedimento o sumaríssimo.

Tem, pois, esse órgão jurisdicional mais essa característica como marca da sua especialidade.

Isso significa que, uma vez acolhido o Juizado Especial para demanda, as partes não poderão utilizar-se, ao longo da tramitação do processo, de medidas ou institutos típicos do procedimento ordinário ou qualquer outro disciplinado no Código de Processo Civil, já excluídos de antemão, por não haver previsão legal para a sua adoção (a lei especial não adotou o Código de Processo Civil ou qualquer outro texto processual como fonte subsidiária).

Admitir o contrário seria tolerar a existência de um procedimento miscigenado pela reunião de institutos sem nenhuma tendência combinatória.

Nesse sentido é que entendemos não ter lugar, dentro do procedimento sumaríssimo, o pedido de tutela antecipada previsto no art. 273 do estatuto processual civil. (Juizados especiais cíveis: comentários à Lei 9.099/95. 2ª edição; São Paulo: Saraiva, 1999; páginas 123 e 124).

Concebido para concretizar os princípios da economia processual e da celeridade, referido dispositivo trouxe significativos benefícios ao sistema, conferindo-lhe maior agilidade na exata medida em que evitou a autuação e a juntada de documentação para permitir maior rapidez à expedição dos mandados citatórios.

Saliente-se que, por ocasião da distribuição, a parte autora é intimada a apresentar toda a documentação na audiência de conciliação.

O pedido de tutela provisória , porém, impõe desobediência explícita a esse preceito regimentalmente imposto, pois exige (a) recebimento de documentação, (b) autuação do feito, (c) despacho inicial autorizando ou não a medida, (d) trâmites burocráticos em caso de autorização da medida.

Note-se que esse desvirtuamento não pode ser examinado sob a perspectiva de uma única medida provisória.

O que há de ser levado em conta pelo Juiz imbuído pelo espírito processual que se pratica nos Juizados é o impacto do processamento de todos os pedidos no andamento de todas as causas, de todos os feitos.

Ainda que se acredite na excepcionalidade da situação a justificar a concessão, essa excepcionalidade só se revela perante o magistrado.

Para a parte e seu patrono - como testemunhado pelos juízes que atuam em outras esferas cíveis - mostra-se difícil traçar as linhas que condicionam a medida, haja vista o número sempre crescente de pedidos desprovidos dos requisitos hábeis a provê-la.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência (cautelar/antecipada).

Intime-se.

Superada tal questão, considerando que ambas as partes autoras noticiam ser advogados, mas somente o primeiro autor (JULIO) colacionou aos autos a sua carteira de identidade profissional, de rigor a intimação da segunda demandante (LUCIANA) para colacionar aos autos a identificação profissional, bem como para ambos carrearem aos autos as respectivas procurações que outorgam ao outro demandante, já que, além de atuarem em causa própria cadastraram o outro requerente como sendo advogado.

Intimem-se, pois, os autores para cumprirem as diligências no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpridas as determinações, citem-se e intimem-se as partes requeridas e aguarde-se a Sessão de Conciliação designada.

Do contrário, retornem os autos conclusos.
04/09/2023 18:11

Recebidos os autos
04/09/2023 18:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2023 16:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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