03/12/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 16:23

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:49

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:00

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:59

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:58

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:07

Recebidos os autos
02/12/2024 16:07

Deferido o pedido de TANIA DE SOUSA COSTA - CPF: *64.***.*26-49 (EXEQUENTE).
29/11/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/11/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:22

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:16

Juntada de consulta sisbajud
25/11/2024 17:52

Recebidos os autos
25/11/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
22/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:43

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:56

Recebidos os autos
11/10/2024 18:56

Deferido em parte o pedido de TANIA DE SOUSA COSTA - CPF: *64.***.*26-49 (EXEQUENTE)
11/10/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/10/2024 13:45

Decorrido prazo de TANIA DE SOUSA COSTA - CPF: *64.***.*26-49 (EXEQUENTE) em 10/10/2024.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de TANIA DE SOUSA COSTA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de TANIA DE SOUSA COSTA em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:46

Recebidos os autos
02/10/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
02/10/2024 09:54

Juntada de Certidão
16/08/2024 21:08

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:50

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:34

Expedição de Carta.
02/05/2024 17:18

Recebidos os autos
02/05/2024 17:18

Deferido o pedido de TANIA DE SOUSA COSTA - CPF: *64.***.*26-49 (EXEQUENTE).
02/05/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
02/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:10

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:51

Juntada de Certidão
02/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0720931-02.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TANIA DE SOUSA COSTA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Antes de apreciar o pedido da credora (ID 195064719), no sentido de adjudicar o objeto penhorado na sede da empresa devedora (um Monitor DELL P2422 avaliado em R$750,00), de rigor intimar-se a exequente para ciência de que a adjudicação ocorrerá na unidade da federação em que houve a penhora (Rio de Janeiro/RJ).

Logo, deverá a credora, pessoalmente, e com recursos próprios, proceder à retirada do bem em um dos depósitos públicos do aludido estado.

Intime-se, pois, a credora para esclarecer se tem interesse em adjudicar o bem; ou se pretende que o objeto seja levado à hasta pública, sem a necessidade de seu comparecimento ao local.

Prazo de 05 (cinco) dias.
30/04/2024 18:45

Recebidos os autos
30/04/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
29/04/2024 18:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/04/2024 03:46

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 17:06

Expedição de Mandado.
18/04/2024 13:02

Juntada de Certidão
18/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 15:13

Juntada de Certidão
16/04/2024 19:19

Recebidos os autos
16/04/2024 19:19

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO)
16/04/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/04/2024 10:31

Juntada de Certidão
11/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 18:12

Recebidos os autos
06/03/2024 18:12

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO)
04/03/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/03/2024 18:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/12/2023 19:48

Juntada de Certidão
08/12/2023 15:41

Expedição de Carta.
07/12/2023 18:45

Expedição de Certidão.
04/12/2023 18:48

Recebidos os autos
04/12/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/11/2023 13:39

Recebidos os autos
15/11/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/11/2023 13:36

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) em 13/11/2023.
14/11/2023 03:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:15

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 13:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2023 18:29

Recebidos os autos
16/10/2023 18:29

Deferido o pedido de TANIA DE SOUSA COSTA - CPF: *64.***.*26-49 (REQUERENTE).
15/10/2023 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/10/2023 09:19

Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/10/2023 03:47

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:14

Decorrido prazo de TANIA DE SOUSA COSTA em 04/10/2023 23:59.
22/09/2023 03:45

Decorrido prazo de TANIA DE SOUSA COSTA em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:08

Publicado Sentença em 21/09/2023.
21/09/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 18:20

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:19

Recebidos os autos
19/09/2023 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/09/2023 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2023 15:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/09/2023 00:20

Publicado Sentença em 08/09/2023.
06/09/2023 14:55

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0720931-02.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TANIA DE SOUSA COSTA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Narra a autora, em síntese, que adquiriu, no dia 13/03/2022, no sítio eletrônico da ré, um pacote turístico com destino a João Pessoa, no valor total de R$659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais), pago em 06 (seis) parcelas, via boleto, que incluía passagens aéreas e hospedagem para uso entre março de 2023 e novembro de 2023.

Noticia que desistiu das suas viagens, no dia 19/01/2023, por meio do aplicativo da empresa requerida (protocolo 12641062), pedindo o cancelamento e a restituição do valor pago, obtendo a promessa de reembolso no prazo de 60 (sessenta) dias.

Diz, no entanto, que decorrido o aludido prazo, não recebeu qualquer valor.

Alega que registrou uma reclamação no site CONSUMIDOR.GOV, sob n° *63.***.*15-19; e no site RECLAMEAQUI, sob n° 2023.04/*00.***.*31-70, mas não recebeu resposta.

Acrescenta, ainda, que sofreu transtornos e aborrecimentos, que ultrapassariam o mero dissabor, já que teria cumprido os seus deveres de efetuar o pagamento, mas a ré, por sua vez, prometeu o reembolso do valor pago, mas só protelou o estorno, o que justificaria a condenação dela na obrigação de indenizá-la pelos danos morais dito suportados.

Requer, desse modo, seja a ré condenada a lhe restituir o valor pago de R$659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais), relativo ao pacote turístico cancelado, além de lhe indenizar pelos danos de ordem moral que alega ter suportado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em sua defesa (ID 169702659), a demandada suscita a falta do interesse processual de agir da autora, aduzindo que já teria iniciado tratativas para estorno.

No mérito, assevera que, em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), disporia da prerrogativa de poder reembolsar o consumidor, até a data limite estabelecida pela Lei 14.046/2020 (31/12/2023).

Diz, ainda, que deverá ser restituída somente a quantia de R$527,20 (quinhentos e vinte e sete reais e vinte centavos), ou seja, com a incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor pago pelo pacote de viagem, diante da Política de Cancelamento estabelecida, que prevê a cobrança da aludida multa, nos casos de cancelamento realizado após 07 (sete) dias da compra.

Defende a inexistência de danos morais à espécie, posto que a autora teria desistido do pacote.

Pugna, então, pela improcedência dos pedidos deduzidos na peça de ingresso. É o relatório do necessário, conquanto dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Urge, inicialmente, afastar a carência de ação por falta de interesse processual de agir da autora, diante da presença do binômio necessidade/utilidade, frente à alegação da autora, de que solicitou o cancelamento de seu pacote turístico, obtendo promessa de reembolso, mas que decorrido o prazo avençado, a demandada não efetuou a restituição do valor.

Não havendo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a demandada é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Delimitados tais marcos, de se consignar, precipuamente, que não se aplica, ao caso em destaque, os ditames da Lei 14.046/2020, uma vez que a legislação invocada é aplicada apenas para cancelamento de reservas entre 01/01/2020 e 31/12/2022, em decorrência da pandemia da COVID-19, o que não é o caso dos autos, pois nem as diárias nem as passagens da autora, com data prevista para marcação entre março e novembro de 2023, chegaram a ser marcadas pela requerida, por se tratar de pacote com datas flexíveis, onde o consumidor paga por pacote que somente será marcado em data futura, razão pela qual não há que se falar em cancelamento decorrente da pandemia.

Ademais, ainda que se considerasse a incidência da legislação invocada, a parte requerida prometeu o pagamento à autora, até o dia 19/04/2023, como se verifica do documento de ID 164400808, o qual não restou impugnado especificamente pela requerida (art. 341 do CPC/2015), devendo, portanto, prevalecer o prazo ofertado espontaneamente pela requerida, a teor do art. 30 do CDC.

Superada tal questão, da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com toda a prova documental produzida, tem-se por incontroverso nos autos, ante a ausência de impugnação específica por parte da demandada, nos termos do art. 341 do CPC/2015, que a autora solicitou o cancelamento do pacote turístico, no dia 19/01/2023.

Por outro lado, a considerar que a própria autora anuiu em que fosse aplicada uma penalidade pecuniária ao caso, como se depreende do diálogo travado entre as partes e colacionado aos autos pela própria autora (ID 164400810-Pág.2), impõe-se aplicar o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, in verbis: Art. 740.

O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. [...] § 3° Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Logo, a multa imposta à demandante pelo cancelamento do pacote turístico objeto da controvérsia deve restringir-se ao patamar de 5% (cinco por cento) do valor que ela efetivamente desembolsado, conforme previsto na legislação supramencionada.

Nesse contexto, diante da opção declinada pela autora na inicial e da legislação acima mencionada, impõe-se acolher o pedido de reembolso da quantia paga, decotando-se penalidade contratual prevista no Código Civil, o que corresponde à R$626,05 (seiscentos e vinte e seis reais e cinco centavos), decorrente do montante total desembolsado: R$659,00 – R$32,95 (5%).

Por fim, no atinente aos danos morais vindicados, a mesma sorte não socorre à parte autora, uma vez que o ato de ter diligenciado junto à parte ré, a fim de obter o reembolso do valor do pacote turístico, com desistência por parte da demandante, não tem o condão de aviltar os direitos de personalidade da requerente, consoante entendimento da doutrina e jurisprudência pátrias, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento imensurável, a ponto de lhe afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, não havendo prova nos autos de que a parte autora tenha sofrido algum dano extrapatrimonial, diverso do aborrecimento natural com a situação narrada, resta excluída a responsabilidade do agente e, por conseguinte, afastado o dever de indenizar.

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a: a) RESTITUIR à demandante a quantia de R$626,05 (seiscentos e vinte e seis reais e cinco centavos), correspondente ao pacote turístico cancelado por desistência da autora, a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data prevista para o reembolso (19/04/2023-ID 164400808) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (20/07/2023-via sistema).

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, a teor do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
04/09/2023 20:08

Recebidos os autos
04/09/2023 20:08

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2023 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/08/2023 15:53

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:00

Decorrido prazo de TANIA DE SOUSA COSTA em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/08/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/08/2023 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 13:07

Juntada de Certidão
24/08/2023 12:59

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:37

Recebidos os autos
23/08/2023 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/07/2023 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2023 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 17:49

Recebidos os autos
10/07/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/07/2023 12:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/07/2023 22:37

Recebidos os autos
07/07/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 18:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/07/2023 18:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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