12/12/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 13:31

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:29

Juntada de consulta sisbajud
11/12/2023 18:32

Juntada de Certidão
11/12/2023 18:32

Juntada de Alvará de levantamento
11/12/2023 02:43

Publicado Sentença em 11/12/2023.
08/12/2023 09:58

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
08/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 17:58

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:00

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:31

Recebidos os autos
05/12/2023 17:31

Homologada a Transação
04/12/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
01/12/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 09:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
28/11/2023 13:57

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/11/2023 03:52

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.
31/10/2023 16:02

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/10/2023 15:06

Recebidos os autos
20/10/2023 15:06

Deferido o pedido de CONDOMINIO QR 203 CONJUNTO 04 LOTES 42 A 49 - SAMAMBAIA - DF - CNPJ: 30.***.***/0001-39 (REQUERENTE).
19/10/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
19/10/2023 04:21

Processo Desarquivado
18/10/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 12:13

Transitado em Julgado em 11/10/2023
11/10/2023 03:36

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
26/09/2023 02:47

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707635-89.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO QR 203 CONJUNTO 04 LOTES 42 A 49 - SAMAMBAIA - DF REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO DOS SANTOS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Com efeito, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

O réu participou da audiência virtual designada, porém não contestou os pedidos, o que implica na necessidade do reconhecimento de revelia, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento parcial da pretensão deduzida, uma vez que aquele sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da parte requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Ao contrário, o condomínio requerente apresentou planilha discriminada e atualizada dos débitos (ID 172442118), estabelecendo verossimilhança às suas alegações.

Assim, corroborada pela contumácia da parte ex-adversa, o pleito de condenação aviado na exordial merece prosperar em parte, devendo o réu realizar o pagamento do valor de R$ 4.279,97, referente às taxas condominiais e demais encargos, conforme planilha colacionada.

Por outro lado, afasto o débito referente aos honorários advocatícios (R$ 855,99), porque se trata de contrato que o condomínio voluntariamente celebrou com terceiro, e para atender seus interesses, o que afasta a responsabilidade do requerido de pagá-lo.

Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.297,97 (quatro mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da ação, além dos juros legais de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
21/09/2023 16:47

Recebidos os autos
21/09/2023 16:47

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2023 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
19/09/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:39

Publicado Despacho em 12/09/2023.
11/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707635-89.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO QR 203 CONJUNTO 04 LOTES 42 A 49 - SAMAMBAIA - DF REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO DOS SANTOS D E S P A C H O CONVERTO o julgamento em diligência.

Vieram os autos conclusos para sentença em face da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95), contudo esta não desincumbe o postulante de apresentar os esclarecimentos necessários à elucidação da lide.

Compulsando os autos, observo que, apesar de a parte requerida não ter contestado os pedidos, convergiu aos autos "print" de conversa de whatsapp e comprovante de pagamento no valor de R$ 600,00 (ID 170206605), bem como apresentou cálculos em que o saldo devedor perfaz o valor de R$ 2.450,00 (ID 170206606).

Assim, INTIME-SE a parte autora para manifestação, bem como para apresentar planilha discriminada e atualizada dos débitos, no prazo de 5 dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como pleito de desistência.

Após, façam os autos conclusos.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2023 17:40

Recebidos os autos
06/09/2023 17:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/08/2023 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
30/08/2023 13:24

Juntada de Certidão
29/08/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2023 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
14/08/2023 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2023 14:33

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2023 14:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2023 00:13

Recebidos os autos
27/07/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/06/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:18

Publicado Certidão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 17:48

Juntada de Certidão
26/05/2023 17:48

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2023 17:40

Recebidos os autos
26/05/2023 17:40

Deferido o pedido de CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: *22.***.*75-30 (REQUERIDO).
26/05/2023 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
25/05/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 13:23

Recebidos os autos
18/05/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
17/05/2023 22:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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