30/04/2025 12:30

Arquivado Provisoramente
30/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0704294-32.2021.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA EXECUTADO: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a reconsiderar acerca da decisão de ID 230622034.

Ressalto que não compete a este Juízo determinar providências relativas a Juízo onde promovida a penhora.

Sem mais, prossiga-se com o arquivamento provisório do feito, nos termos da decisão de ID 140046364/101024138 (termo final da prescrição intercorrente em 26/08/2027).

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
25/04/2025 19:14

Recebidos os autos
25/04/2025 19:14

Outras decisões
09/04/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/04/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 14:38

Recebidos os autos
27/03/2025 14:38

Outras decisões
24/03/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/03/2025 03:34

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:55

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 18:24

Recebidos os autos
08/11/2024 18:24

Deferido em parte o pedido de DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA - CPF: *09.***.*59-04 (EXEQUENTE)
28/10/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/10/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704294-32.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA EXECUTADO: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que o mandado de ID 211958620 retornou sem cumprimento, conforme ID 213061762.

Nos termos da Portaria deste Juízo, manifeste-se a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias.

HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
02/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 11:34

Expedição de Mandado.
23/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0704294-32.2021.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA EXECUTADO: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o suposto cessionário, JOSÉ ANTONIO RODRIGUES (ID 192922754) para eventual defesa, em razão do art. 675, parágrafo único do CPC, nos termos da decisão de ID n. 204771540.

Ademais, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o valor indicado na petição de ID n. 192259491.

Prazo de 05 (cinco) dias.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
19/09/2024 16:57

Recebidos os autos
19/09/2024 16:57

Outras decisões
06/09/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/09/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 29/08/2024.
28/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704294-32.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA EXECUTADO: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME DESPACHO Intime-se a parte executada para se manifestar sobre a petição de ID n. 192259491, no prazo de 05 (cinco) dias.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado eletronicamente - ,
26/08/2024 14:33

Recebidos os autos
26/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/08/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0704294-32.2021.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA EXECUTADO: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento se sentença proposto por DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA em face de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI – ME.

Deferida a penhora de um imóvel, ID n. 168003895, a parte executada peticionou informando que não é proprietária do bem, ID n. 170953432.

Considerando que não foi juntado qualquer documento comprobatório e que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, a impugnação foi rejeitada e mantida a penhora, ID n. 181573530.

Considerando que o imóvel ainda está em construção, o oficial de justiça não conseguiu avaliar o bem e a exequente peticionou, ID n. 192259491, informando que imóvel semelhante está sendo vendido por R$ 280.000,00, requerendo que este valor seja fixado como o valor do bem.

A executada juntou Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças, ID n. 192922754, a fim de demonstrar que o imóvel constrito foi vendido ao Sr.

José Antônio Rodrigues.

Intimada para se manifestar sobre o compromisso de compra e venda do imóvel, a credora juntou a petição de ID n. 194497088, alegando que não houve o registro na matrícula e que não há prova de veracidade das assinaturas apostas no documento, haja vista que não há reconhecimento de firma.

Intimada para informar se ratifica o pedido de penhora, a exequente pugnou pela manutenção a penhora.

DECIDO.

Da análise dos autos, verifica-se que a credora questiona a validade do instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel juntado pela parte executada, haja vista que não houve registro na matrícula do bem, conforme se verifica na certidão de matrícula ID n. 185392468, e porque não há prova da veracidade das assinaturas, especialmente diante da ausência de reconhecimento de firma no referido documento.

Embora a ausência de registro não configure um óbice a eventual ajuizamento de embargos de terceiro por parte do promitente comprador, somente o documento de ID n. 192922754, desprovido de qualquer outra prova, não é suficiente para a desconstituição da penhora deferida neste feito, especialmente considerando a data do ajuste, a ausência de algum documento que demonstre os valores recebidos, o interesse da credora e a assunção do risco frente ao terceiro que poderá requerer a defesa do seu direito.

Ademais, há que se considerar que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, conforme art. 18 do CPC.

Portanto, mantenho a penhora do imóvel situado na QI 03, Lotes 19, 20, e 21, Bloco C, Apartamento 205, Vaga de Garagem n. 190, SETOR INDUSTRIAL TAGUATINGA-DF, matrícula 284991.

Intime-se o suposto cessionário (ID 192922754) para eventual defesa, em razão do art. 675, parágrafo único do CPC.

Por outro lado, em relação ao valor do bem, intime-se a parte executada para se manifestar sobre a petição de ID n. 192259491, no prazo de 05 (cinco) dias.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
29/07/2024 16:42

Recebidos os autos
29/07/2024 16:42

Outras decisões
19/07/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/07/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0704294-32.2021.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA EXECUTADO: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido de ID n. 200999451, haja vista que as questões pendentes, inclusive a eventual validade do documento de ID n. 192922754, se for necessária a análise da sua validade neste processo, haja vista que somente este documento não se apresenta como um empecilho à penhora, depende da manifestação da parte quanto ao interesse na manutenção da penhora.

Defiro prazo suplementar de 10 (dez) dias para a parte cumprir a determinação de ID n. 197703301.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
01/07/2024 17:54

Recebidos os autos
01/07/2024 17:54

Indeferido o pedido de DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA - CPF: *09.***.*59-04 (EXEQUENTE)
20/06/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/06/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:53

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 18:43

Recebidos os autos
07/06/2024 18:43

Deferido o pedido de DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA - CPF: *09.***.*59-04 (EXEQUENTE).
06/06/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 17:16

Recebidos os autos
22/05/2024 17:16

Outras decisões
25/04/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:31

Publicado Despacho em 17/04/2024.
16/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 17:03

Recebidos os autos
12/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/04/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:49

Publicado Certidão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704294-32.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA EXECUTADO: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, o mandado abaixo retornou com diligência negativa.

Assim, INTIMO a parte AUTORA promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de suspensão.

ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
21/03/2024 14:55

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 15:54

Expedição de Mandado.
11/03/2024 09:03

Recebidos os autos
11/03/2024 09:03

Deferido o pedido de DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA - CPF: *09.***.*59-04 (EXEQUENTE).
08/03/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/03/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:05

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
23/02/2024 14:21

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 03:29

Decorrido prazo de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:38

Expedição de Mandado.
01/02/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:29

Publicado Certidão em 22/01/2024.
24/01/2024 03:48

Decorrido prazo de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME em 23/01/2024 23:59.
19/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 02:24

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 17:13

Expedição de Certidão.
15/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0704294-32.2021.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA EXECUTADO: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual houve o deferimento da penhora do imóvel situado na QI 03, Lotes 19, 20, e 21, Bloco C, Apartamento 205, Vaga de Garagem n. 190, SETOR INDUSTRIAL TAGUATINGA-DF, MATRÍCULA: 284991.

Intimada a parte executada a apresentar impugnação, essa se limitou a informar que não é mais proprietária do imóvel, deixando de juntar qualquer documento comprobatório, afirmando que entrou em contato com o atual proprietário para eventualmente ingressar com Embargos de Terceiro.

A parte exequente requereu o prosseguimento da penhora, e a expedição do termo de penhora para registro.

Contudo, antes de analisar o pedido, foi deferido prazo de 10 (dez) dias à parte executada para comprovar a venda do bem, tendo essa pugnado por prazo suplementar de 5 (cinco) dias, o que foi deferido.

O referido prazo ainda está em curso.

A parte exequente novamente peticionou ao ID. 181562016, requerendo a imediata expedição do termo de penhora, para que seja possível a averbação, tendo em vista o longo prazo sem apresentação de qualquer documento pela parte devedora, bem como o perigo de o bem ser penhorado por outros credores, em ordem preferencial à penhora pretendida nos autos, o que pode gerar a perda da oportunidade de constrição efetiva do bem neste processo.

DECIDO.

Cabível o deferimento do pedido do exequente.

Isso porque, apesar de ainda constar prazo para a juntada de documentos pelo executado, esse já declarou não ser o proprietário do bem, único fundamento de sua "impugnação".

Desta forma, a comprovação de alienação apenas teria efeito, no caso dos autos, para evitar o registro desnecessário da penhora e para conhecimento de eventuais transferências dos direitos sobre o bem não levadas a registro, já que o deferimento da Impugnação pelo único fundamento apresentado não é cabível, uma vez que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC).

Neste sentido, a decisão que deferiu a penhora está preclusa, sendo possível a expedição do termo de penhora correspondendo, correndo por conta e risco da parte exequente a realização e pagamento do registro da penhora antes do conhecimento sobre eventuais documentos que comprovem a transferência dos direitos do referido imóvel, o que, de qualquer modo, pode ocorrer posteriormente, inclusive no caso de ajuizamento de Embargos de Terceiros por eventual legitimado.

Por outro lado, a demora no registro pode causar dano ao exequente, uma vez que um dos critérios de prioridade na expropriação de bem imóvel é a anterioridade no registro e o prazo suplementar deferido ao exequente somente se encerrará após as férias forenses, previstas no art. 220 do CPC.

Desta forma, determino, desde já, a expedição do termo de penhora em favor da parte exequente, ressaltando que eventual futura desconstituição da penhora deverá ser suportada pela referida parte.

Após a comprovação do registro, expeça-se mandado de avaliação do bem, conforme ID. 168003895.

Sem prejuízo, aguarde-se a apresentação de eventuais documentos pelo executado.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
14/12/2023 17:59

Expedição de Termo.
14/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 15:08

Recebidos os autos
13/12/2023 15:08

Deferido o pedido de DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA - CPF: *09.***.*59-04 (EXEQUENTE).
13/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/12/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 04:12

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 17:59

Recebidos os autos
27/11/2023 17:59

Deferido o pedido de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-13 (EXECUTADO).
23/11/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/11/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:19

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 13:22

Recebidos os autos
03/11/2023 13:22

Outras decisões
26/10/2023 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/10/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 13:49

Recebidos os autos
11/10/2023 13:49

Outras decisões
26/09/2023 18:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/09/2023 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/09/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:40

Publicado Despacho em 12/09/2023.
11/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704294-32.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA EXECUTADO: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME DESPACHO Intime-se a parte credora para se manifestar sobre a petição de ID n. 170953432, no prazo de 05 (cinco) dias.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado eletronicamente - ,
06/09/2023 18:25

Recebidos os autos
06/09/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/09/2023 19:27

Juntada de Petição de impugnação
14/08/2023 00:12

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 17:34

Recebidos os autos
08/08/2023 17:34

Deferido em parte o pedido de DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA - CPF: *09.***.*59-04 (EXEQUENTE)
02/08/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/08/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 15:08

Recebidos os autos
13/07/2023 15:08

Deferido o pedido de DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA - CPF: *09.***.*59-04 (EXEQUENTE).
12/07/2023 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/07/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 10:20

Juntada de Certidão
29/06/2023 18:27

Recebidos os autos
29/06/2023 18:27

Indeferido o pedido de DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA - CPF: *09.***.*59-04 (EXEQUENTE)
27/06/2023 07:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/06/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 18:19

Recebidos os autos
21/06/2023 18:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/06/2023 14:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 06:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/06/2023 13:12

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
19/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 14:42

Recebidos os autos
14/06/2023 14:42

Outras decisões
13/06/2023 00:49

Publicado Certidão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/06/2023 17:23

Expedição de Certidão.
09/06/2023 13:40

Expedição de Certidão.
07/06/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 16:10

Recebidos os autos
26/05/2023 16:10

Indeferido o pedido de DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA - CPF: *09.***.*59-04 (EXEQUENTE)
22/05/2023 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/05/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:15

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 16:58

Recebidos os autos
24/04/2023 16:58

Outras decisões
20/04/2023 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/04/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:33

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 15:36

Juntada de Certidão
28/02/2023 10:43

Juntada de Certidão
28/02/2023 10:09

Recebidos os autos
28/02/2023 10:09

Deferido o pedido de DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA - CPF: *09.***.*59-04 (EXEQUENTE).
17/02/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/02/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:25

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
23/01/2023 17:10

Recebidos os autos
23/01/2023 17:10

Outras decisões
23/01/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/12/2022 20:38

Recebidos os autos
15/12/2022 20:38

Decisão interlocutória - deferimento
15/12/2022 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/12/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:22

Publicado Decisão em 06/12/2022.
01/12/2022 11:46

Recebidos os autos
01/12/2022 11:46

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2022 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/10/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 14:18

Recebidos os autos
18/10/2022 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/10/2022 14:18

Decisão interlocutória - deferimento
19/09/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:25

Juntada de Petição de substabelecimento
29/08/2022 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
29/08/2022 09:36

Expedição de Certidão.
01/06/2022 00:34

Publicado Certidão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 09:36

Expedição de Certidão.
28/05/2022 11:15

Expedição de Termo.
18/05/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:22

Publicado Certidão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 10:32

Expedição de Certidão.
10/05/2022 02:47

Publicado Decisão em 09/05/2022.
07/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 14:38

Recebidos os autos
05/05/2022 14:38

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2022 11:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
05/05/2022 11:02

Expedição de Certidão.
05/05/2022 00:37

Decorrido prazo de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME em 04/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 18:05

Recebidos os autos
22/04/2022 18:05

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2022 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
12/04/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 08:07

Expedição de Certidão.
16/02/2022 08:06

Expedição de Certidão.
15/02/2022 01:08

Publicado Despacho em 15/02/2022.
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 08:28

Recebidos os autos
11/02/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
10/02/2022 09:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/12/2021 19:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/10/2021 10:25

Expedição de Certidão.
28/10/2021 10:23

Expedição de Certidão.
28/10/2021 00:26

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA em 27/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 00:25

Decorrido prazo de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME em 27/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:18

Publicado Decisão em 20/10/2021.
20/10/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 08:31

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2021 08:20

Recebidos os autos
18/10/2021 08:20

Decisão interlocutória - recebido
15/10/2021 19:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
15/10/2021 19:01

Juntada de Certidão
01/10/2021 12:53

Expedição de Certidão.
01/10/2021 12:53

Expedição de Certidão.
29/09/2021 16:30

Publicado Despacho em 29/09/2021.
28/09/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
25/09/2021 10:40

Recebidos os autos
25/09/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
24/09/2021 14:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 23/09/2021.
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME em 20/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA em 20/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 19:26

Recebidos os autos
20/09/2021 19:26

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2021 06:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
20/09/2021 06:27

Juntada de Certidão
17/09/2021 20:06

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
30/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 30/08/2021.
28/08/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 14:21

Publicado Decisão em 26/08/2021.
26/08/2021 14:31

Recebidos os autos
26/08/2021 14:31

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2021 09:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
25/08/2021 21:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
23/08/2021 18:16

Recebidos os autos
23/08/2021 18:16

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2021 08:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
23/08/2021 08:04

Expedição de Certidão.
21/08/2021 02:29

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA em 20/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:30

Publicado Certidão em 13/08/2021.
12/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 09:11

Expedição de Certidão.
09/08/2021 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2021 13:58

Decorrido prazo de DANIELA OLIVEIRA DE SIQUEIRA em 28/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 16:56

Expedição de Mandado.
07/07/2021 14:52

Juntada de Certidão
07/07/2021 02:36

Publicado Decisão em 07/07/2021.
07/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 12:53

Recebidos os autos
05/07/2021 12:53

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/06/2021 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
30/06/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:46

Publicado Decisão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 11:50

Recebidos os autos
22/06/2021 11:50

Outras decisões
21/06/2021 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
17/06/2021 14:51

Juntada de Certidão
14/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 14/06/2021.
12/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 08:59

Recebidos os autos
10/06/2021 08:59

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2021 06:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
08/06/2021 21:12

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:56

Publicado Certidão em 07/06/2021.
04/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
04/06/2021 02:25

Publicado Decisão em 04/06/2021.
04/06/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
02/06/2021 08:01

Expedição de Certidão.
02/06/2021 02:43

Decorrido prazo de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME em 01/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 11:39

Recebidos os autos
01/06/2021 11:39

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2021 08:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
31/05/2021 21:52

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 02:35

Publicado Despacho em 24/05/2021.
22/05/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 09:20

Recebidos os autos
20/05/2021 09:20

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
19/05/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 13:30

Decorrido prazo de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME em 18/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:49

Publicado Despacho em 11/05/2021.
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 11:17

Recebidos os autos
07/05/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
03/05/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 02:44

Publicado Decisão em 27/04/2021.
27/04/2021 02:44

Publicado Decisão em 27/04/2021.
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
23/04/2021 11:00

Recebidos os autos
23/04/2021 11:00

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2021 06:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
21/04/2021 21:40

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2021 02:33

Decorrido prazo de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME em 15/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 16:33

Expedição de Certidão.
12/04/2021 15:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 22/03/2021.
22/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 22/03/2021.
19/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 19:38

Expedição de Certidão.
17/03/2021 17:48

Recebidos os autos
17/03/2021 17:48

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2021 06:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
16/03/2021 13:04

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 02:48

Publicado Despacho em 16/03/2021.
15/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
12/03/2021 14:25

Recebidos os autos
12/03/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 08:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
11/03/2021 19:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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