26/06/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 17:28

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:16

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:16

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2024 15:13

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:13

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
22/05/2024 03:51

Decorrido prazo de ANA PAULA MARTINS FREITAS em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 02:52

Publicado Sentença em 14/05/2024.
13/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 18:46

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:23

Recebidos os autos
09/05/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/04/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 15:38

Expedição de Autorização.
14/12/2023 20:40

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
23/10/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:09

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0765026-15.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA PAULA MARTINS FREITAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 17 de Outubro de 2023 17:39:40.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
17/10/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:40

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:36

Recebidos os autos
17/10/2023 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/09/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:27

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0765026-15.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA PAULA MARTINS FREITAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cumpra-se certidão de ID 164099531. À contadoria judicial.

Com o retorno, ajuste-se o valor da causa e intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV respectiva, conforme já determinado.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
05/09/2023 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2023 09:41

Recebidos os autos
05/09/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:41

Outras decisões
14/08/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/08/2023 17:03

Processo Desarquivado
14/08/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:56

Expedição de Ofício.
03/07/2023 20:19

Transitado em Julgado em 17/06/2023
03/07/2023 20:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2023 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de ANA PAULA MARTINS FREITAS em 12/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:53

Publicado Sentença em 25/05/2023.
25/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
23/05/2023 14:31

Recebidos os autos
23/05/2023 14:31

Julgado procedente o pedido
19/05/2023 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
19/05/2023 17:53

Recebidos os autos
19/05/2023 17:53

Juntada de Certidão
28/04/2023 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
26/04/2023 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/04/2023 17:31

Recebidos os autos
03/04/2023 21:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/03/2023 16:44

Juntada de Petição de réplica
10/03/2023 00:28

Publicado Certidão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 11:57

Expedição de Certidão.
07/03/2023 00:14

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 16:48

Recebidos os autos
12/12/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 16:48

Decisão interlocutória - recebido
09/12/2022 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/12/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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