04/11/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:44

Recebidos os autos
30/10/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO FRANCISCANO EDUCACIONAL em 24/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:32

Recebidos os autos
30/09/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/09/2024 11:26

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO FRANCISCANO EDUCACIONAL em 27/09/2024 23:59.
27/08/2024 17:11

Recebidos os autos
27/08/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/08/2024 23:22

Processo Desarquivado
26/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:33

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 17:32

Juntada de Certidão
04/11/2023 04:58

Decorrido prazo de IRENE MORAES ANDRADE em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:32

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 14:58

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:35

Recebidos os autos
17/10/2023 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
10/10/2023 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/10/2023 15:07

Transitado em Julgado em 10/10/2023
09/10/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:03

Decorrido prazo de CRISTIANE LONGO CORREIA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:02

Decorrido prazo de ROBERTO MORAES ANDRADE em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:01

Decorrido prazo de IRENE MORAES ANDRADE em 04/10/2023 23:59.
12/09/2023 00:39

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710133-22.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INSTITUTO FRANCISCANO EDUCACIONAL REVEL: IRENE MORAES ANDRADE, CRISTIANE LONGO CORREIA, ROBERTO MORAES ANDRADE SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação de cobrança proposta por INSTITUO FRANCISCANO EDUCACIONAL em desfavor de IRENE MORAES ANDRADE, CRISTIANE LONGO CORREIA ANDRADE e ROBERTO MORAES ANDRADE.

A autora relata que se trata de instituição educacional de fins não econômicos, integrada a rede de ensino particular, e que, nessa qualidade, foi contratada pela requerida Irene Moraes Andrade para prestação de serviços educacionais em benefício de Felipe Correa Andrade para cursar o 3º ano do Ensino Médio do ano letivo de 2017.

Afirma que, apesar de prestado os serviços, não recebeu o pagamento das mensalidades pactuadas a título de contraprestação.

Assim, requer a condenação dos réus ao pagamento do débito no valor de R$ 39.168,99.

Citados, os réus deixaram de apresentar defesa, tendo sido decretada a revelia (decisão de id 167495065). É o relatório.

Decido.

Presentes os efeitos da revelia, procedo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o art. 355, II, do CPC.

A revelia, contudo, não importa necessariamente, e por si só, a procedência do pedido.

Tem como efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo requerente na petição inicial, mas não a do direito pleiteado, o qual pode ceder diante do livre convencimento motivado do julgador.

Sobre o tema: "Presunção relativa.

A presunção de veracidade dos fatos alegados, em conseqüência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (RSTJ 50/259)." (Nery Júnior, Nelson - Código de Processo Civil Comentado - Ed.

RT - 11ª ed. - p. 620) Feitas essas considerações, nota-se que o autor cuidou de juntar o contrato de prestação de serviços (id 119547910) acompanhado do boletim informativo do aluno, de forma a demonstrar a efetiva prestação dos serviços.

Por outro lado, observa-se que o contrato foi firmado apenas por Irene Moraes Andrade, não contando com a assinatura ou participação dos genitores do aluno - Cristiane Longo Correia Andrade e Roberto Moraes Andrade. É certo que os pais têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos e que respondem solidariamente pelas mensalidades educacionais de seus descendentes – art. 1.643 e 1.644 do CC.

Essa responsabilidade, todavia, não se aplica ao caso em que o contrato de prestação de serviços educacionais é celebrado por terceiro.

Em tal hipótese, a responsabilidade pelas mensalidades não é transferida de forma automática para os pais, não havendo que se falar em responsabilidade solidária, já que a solidariedade das obrigações não se presume – art. 265 do CC.

Sobre o tema, vejamos o entendimento manifestado pelo STJ: "DIREITO CIVIL.

OBRIGAÇÃO E FAMÍLIA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MENSALIDADE ESCOLAR.

CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO NÃO DETENTOR DO PODER FAMILIAR.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES.

INEXISTÊNCIA (CC/2002, ART. 265).

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho" (REsp 1.472.316/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 18/12/2017). 2.

A mesma ratio não se aplica, contudo, na hipótese, a qual ostenta a peculiaridade de que o contrato oneroso de prestação de serviços escolares não foi celebrado entre a instituição de ensino e um dos genitores da criança, mas sim entre aquela e um terceiro, não detentor do poder familiar. 3.

Em que pese o dever dos pais de garantir a educação dos filhos, a condição de genitores ou responsáveis pelo menor beneficiário do contrato não conduz, automaticamente, à responsabilidade solidária pelo adimplemento das mensalidades, a qual somente existiria caso tivessem anuído expressamente com a contratação.

Nos termos do art. 265 do CC/2002, a solidariedade não pode ser presumida, resultando de previsão legal ou contratual. 4.

Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp n. 571.709/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 23/3/2023.) Portanto, a condenação ao pagamento das mensalidades deve se limitar à pessoa de Irene Moraes Andrade, com quem a autora celebrou o contrato de prestação de serviços.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré IRENE MORAES ANDRADE ao pagamento das mensalidades devidas pelos serviços prestados em favor do aluno Felipe Correa Andrade, durante o ano letivo de 2017.

As mensalidades deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde o vencimento das prestações.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a ré IRENE MORAES ANDRADE ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários de sucumbência, uma vez que não foi apresentada defesa.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 11:40:14.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
06/09/2023 17:47

Recebidos os autos
06/09/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:47

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:40

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 10:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 17:30

Recebidos os autos
03/08/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/08/2023 13:39

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:26

Decorrido prazo de ROBERTO MORAES ANDRADE em 31/07/2023 23:59.
13/07/2023 02:27

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/07/2023 11:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/06/2023 09:20

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 09:10

Expedição de Mandado.
27/06/2023 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 08:59

Expedição de Mandado.
22/06/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:02

Expedição de Certidão.
12/05/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/05/2023 21:20

Juntada de Certidão
29/04/2023 02:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/04/2023 20:23

Juntada de Certidão
13/04/2023 20:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 20:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:25

Expedição de Certidão.
04/03/2023 01:03

Decorrido prazo de CRISTIANE LONGO CORREIA em 03/03/2023 23:59.
07/02/2023 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 10:23

Expedição de Certidão.
29/11/2022 22:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/11/2022 22:24

Juntada de Certidão
03/11/2022 22:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 10:44

Expedição de Certidão.
24/10/2022 20:08

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 15:31

Recebidos os autos
30/09/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito
29/09/2022 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/09/2022 13:58

Juntada de Certidão
09/09/2022 15:29

Juntada de Certidão
19/08/2022 11:30

Recebidos os autos
19/08/2022 11:30

Deferido o pedido de INSTITUTO FRANCISCANO EDUCACIONAL - CNPJ: 13.***.***/0002-63 (AUTOR).
18/08/2022 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/08/2022 16:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO FRANCISCANO EDUCACIONAL em 17/08/2022 23:59:59.
26/07/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 19:05

Expedição de Certidão.
09/07/2022 08:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/07/2022 08:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/06/2022 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 15:15

Expedição de Certidão.
21/06/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de IRENE MORAES ANDRADE em 15/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 18:05

Expedição de Certidão.
28/05/2022 20:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/05/2022 02:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/05/2022 02:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/05/2022 23:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 23:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 23:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 06:41

Expedição de Certidão.
09/05/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:51

Publicado Certidão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 15:49

Expedição de Certidão.
20/04/2022 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2022 09:00

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 17:51

Recebidos os autos
25/03/2022 17:51

Decisão interlocutória - deferimento
25/03/2022 11:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/03/2022 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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