17/01/2024 08:18

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 08:17

Expedição de Certidão.
16/01/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
10/01/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 18:38

Recebidos os autos
08/01/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/01/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 04:06

Processo Desarquivado
06/12/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 13:20

Transitado em Julgado em 04/10/2023
24/11/2023 13:15

Expedição de Certidão.
20/11/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:09

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:21

Recebidos os autos
14/11/2023 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
31/10/2023 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/10/2023 12:32

Juntada de Certidão
31/10/2023 12:32

Juntada de Alvará de levantamento
31/10/2023 02:49

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 17:36

Recebidos os autos
26/10/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:36

Outras decisões
17/10/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/10/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:57

Juntada de Certidão
10/10/2023 14:39

Decorrido prazo de AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. - CNPJ: 04.***.***/0001-89 (AUTOR), ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS CRISPIM - CPF: *76.***.*53-72 (REPRESENTANTE LEGAL), EDITE DOS SANTOS CRISPIM - CPF: *10.***.*09-49 (REPRESENTANTE
10/10/2023 11:59

Decorrido prazo de TOSKIDS PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:04

Decorrido prazo de AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:01

Decorrido prazo de TOSKIDS PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:48

Publicado Despacho em 03/10/2023.
02/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729984-47.2022.8.07.0001 Classe judicial: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) AUTOR: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.

REU: TOSKIDS PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS CRISPIM, EDITE DOS SANTOS CRISPIM DESPACHO Fica a parte requerida intimada da petição de ID 173070475 e documentos que a instruem.

Sem prejuízo, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de ID 171201057.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 09:21:28.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
28/09/2023 17:24

Recebidos os autos
28/09/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/09/2023 18:22

Juntada de Certidão
26/09/2023 02:45

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729984-47.2022.8.07.0001 Classe judicial: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) AUTOR: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.

REU: TOSKIDS PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS CRISPIM, EDITE DOS SANTOS CRISPIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. em desfavor originalmente de TOSKID’S PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Conforme sentença de id. 171201057, o feito foi julgado procedente nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação consignatória em relação aos aluguéis vencidos desde 01/2021 até a regularização e renovação do contrato.

Por conseguinte, resolvo o processo com mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.

Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, em respeito ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, peticionam os representantes da requerida através do documento de id. 171169498.

Afirmam que, a partir de agosto de 2022, parte dos alugueis depositados pelo autor foram pagos intempestivamente.

Aduz que, em relação àqueles pagos intempestivamente, há um saldo devedor de R$ 611,34.

Sustenta que há outros valores em aberto.

Formula requerimento nos seguintes termos: (...) A) seja a Requerente obrigada a depositar os valores remanescentes dos meses de outubro/2022, novembro/2022, janeiro/2023, fevereiro/2023, abril/2023 e junho/2023, totalizando um montante de R$ 611,34 (seiscentos e onze reais e trinta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente; B) seja a Requerente obrigada a apresentar a comprovação do pagamento dos valores de competência dos meses de março de 2023 e julho de 2023, haja vista que a Requerida não localizou seus respectivos pagamentos (em juízo e tampouco em conta bancária do inventariante) Decido.

Nada a prover quanto ao pedido.

A sentença de id. 171201057 encerrou a prestação jurisdicional de 1ª instância no tocante à fase de conhecimento.

Destaque-se o disposto no tema 967 do STJ: Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.

Assim, caso entenda a existência de valores em aberto objeto do presente feito, deverá a parte requerida interpor o recurso cabível, visando a modificação da sentença que julgou procedente a presente consignatória.

De outra feita, os valores devidos pelo autor após a renovação do contrato não são objeto da presente consignatória, devendo ser objeto de ação própria.

Ante o exposto, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença em questão.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 16:26:00.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
21/09/2023 17:15

Recebidos os autos
21/09/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/09/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:39

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729984-47.2022.8.07.0001 Classe judicial: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) AUTOR: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.

REU: TOSKIDS PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS CRISPIM, EDITE DOS SANTOS CRISPIM SENTENÇA Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. em desfavor originalmente de TOSKID’S PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Na petição inicial, a autora relatou que era locatária de imóvel não-residencial pertencente à sociedade ré e que, em 2019, quando tentou renovar o contrato de locação, foi comunicada de que a ré estava com o CNPJ baixado na Receita Federal e havia dado início à transferência do imóvel para a propriedade de um de seus representantes – Antônio Miguel Santos Crispim -, o que teria inviabilizado o pagamento dos aluguéis.

Disse também que, paralelo à baixa na inscrição de CNPJ, a outra representante da requerida, Edite dos Santos Crispim, teria lhe solicitado o bloqueio do pagamento dos aluguéis, dizendo que a administradora encarregada de recebê-los não estaria efetuando os repasses de forma correta.

Por fim, informou que, no curso da renovação do contrato, o representante Antônio Miguel dos Santos Crispim faleceu e, em razão disso, ela, autora, solicitou à outra representante da sociedade, Edite dos Santos Crispim, que era filha e inventariante do espólio do Sr.

Antônio, o envio de toda a documentação do inventário, a fim de regularizar o contrato de locação, mas, como a providência não foi cumprida, optou por ajuizar a presente demanda consignatória.

Diante do narrado, a autora formulou pedido de consignação dos aluguéis vencidos de 01/2021 a 07/2022, no valor total de R$ 192.183,93, mais a consignação dos aluguéis que se vencerem no curso da demanda, no valor de R$ 9.413,01 cada.

O pedido de consignação foi deferido nos termos da decisão de id 133785560.

A decisão de id 146725385 constatou a liquidação da sociedade requerida e determinou a citação de Edite dos Santos Crispim e do Espólio de Antônio Miguel dos Santos Crispim.

Citados, os requeridos ofereceram contestação dizendo, em síntese, que a documentação solicitada pela autora foi enviada, mas que, apesar disso, a demandante continuou criando empecilho para regularizar o contrato e retomar o pagamento dos aluguéis.

Após réplica, as partes noticiaram a regularização e renovação do contrato de locação, contudo não chegaram a um consenso com relação aos ônus da sucumbência. É o relato do necessário.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC.

Inicialmente, cabe consignar que as partes chegaram a um consenso quanto à regularização e renovação do contrato, passando a figurar como locador o Espólio de Antônio Miguel Santos Crispim.

Resta, portanto, dirimir a controvérsia a respeito dos ônus da sucumbência na ação consignatória.

Pois bem.

O pagamento em consignação tem lugar nos casos listados no art. 335 do Código Civil, conforme a seguir transcrito: “Art. 335.

A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento”.

Como se nota do dispositivo, é cabível o pagamento em consignação, dentre outras hipóteses, quando houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

No caso em análise, a baixa na inscrição do CNPJ e a posterior liquidação da sociedade locadora causou dúvida à locatária quanto à quem seria legitimamente o credor dos aluguéis.

Ademais, houve dúvida se o pagamento deveria continuar sendo realizado diretamente à administradora do imóvel, haja vista a alegação de que esta não estava efetuando o repasse dos aluguéis à parte locadora.

Fora essas circunstâncias, com o falecimento do principal representante da locadora, o Sr.

Antônio Miguel Santos Crispim, a locatária ficou em dúvida com relação a quem seria o sucessor do patrimônio capaz de receber os aluguéis devidos pela locação.

De tudo quanto exposto, nota-se que uma série de ocorrências envolvendo a capacidade e legitimidade da parte locadora gerou dúvida a respeito do efetivo credor dos aluguéis.

Sendo assim, o pagamento em consignação se revela medida legítima adotada pela locatária.

A parte locadora foi quem deu causa ao pagamento em consignação e, consequentemente, ao ajuizamento da ação consignatória.

Logo, à luz do princípio da causalidade, é ela quem deverá arcar com os ônus da sucumbência.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação consignatória em relação aos aluguéis vencidos desde 01/2021 até a regularização e renovação do contrato.

Por conseguinte, resolvo o processo com mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.

Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, em respeito ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após transitada em julgado a sentença, expeça-se alvará de transferência das quantias depositadas em favor da parte ré, consoante guias e comprovantes de pagamento juntados aos autos para conta judicial de Edite Santos Crispim, inventariante do Espólio de Antônio Miguel Santos Crispim, cujos dados seguem transcritos (147710386 - Pág. 9): - Banco Bradesco S.A. 237, Agência: 606, Conta: 534308-9, CPF: *10.***.*09-49.

Sentença registrada eletronicamente.

Pulique-se.

Ficam as partes intimadas com a publicação.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023 15:21:53.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
06/09/2023 17:50

Recebidos os autos
06/09/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:50

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 10:17

Publicado Despacho em 18/08/2023.
17/08/2023 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/08/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 17:02

Recebidos os autos
15/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/08/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 12:21

Recebidos os autos
04/08/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/08/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 01:17

Decorrido prazo de AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. em 28/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:59

Decorrido prazo de AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:07

Decorrido prazo de TOSKIDS PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA em 13/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:30

Publicado Despacho em 09/06/2023.
08/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 13:20

Recebidos os autos
06/06/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/05/2023 00:12

Publicado Despacho em 22/05/2023.
19/05/2023 11:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 15:59

Recebidos os autos
17/05/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/05/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:42

Publicado Despacho em 18/04/2023.
17/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 15:27

Recebidos os autos
13/04/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/04/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:46

Publicado Certidão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
23/03/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:25

Publicado Despacho em 07/03/2023.
06/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 16:04

Recebidos os autos
02/03/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/02/2023 18:32

Juntada de Petição de réplica
02/02/2023 07:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:00

Juntada de Petição de contestação
13/01/2023 17:22

Recebidos os autos
13/01/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 17:22

Deferido em parte o pedido de AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. - CNPJ: 04.***.***/0001-89 (AUTOR)
10/01/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/01/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 13:03

Recebidos os autos
16/12/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/12/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 23:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/11/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 12:42

Expedição de Mandado.
28/10/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 19:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/09/2022 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 12:50

Expedição de Mandado.
26/08/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 16:37

Recebidos os autos
16/08/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:37

Deferido o pedido de
11/08/2022 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/08/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 03/09/2020 12:02

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