22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729924-40.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHRISTIAN ARAUJO ALVIM REU: VIA VAREJO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido de homologação do acordo celebrado entre o patrono da parte requerida e o autor, uma vez que não houve início da fase de cumprimento de sentença, bem como o patrono não é parte do processo.

Retornem os autos ao arquivo definitivo.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2025 17:14:01.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
21/07/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:59

Recebidos os autos
18/07/2025 18:59

Outras decisões
18/07/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
17/07/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 16:07

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:05

Recebidos os autos
09/12/2024 08:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
03/12/2024 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/12/2024 08:01

Transitado em Julgado em 27/11/2024
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de CHRISTIAN ARAUJO ALVIM em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:23

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729924-40.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHRISTIAN ARAUJO ALVIM REU: VIA VAREJO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., O Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT sujeita o pedido de cumprimento de sentença ao recolhimento de custas: Art. 184. (...) § 3º.

O pedido de cumprimento de sentença, a reconvenção e a intervenção de terceiros sujeitam-se ao recolhimento de custas processuais. (Redação dada pelo Provimento 1, de 2016) A fase de cumprimento de sentença somente se inicia com o pedido expresso formulado pelo credor.

Feito o pedido, o devedor é intimado a fazer o pagamento (art. 513 e 523 caput, e §§ 1º e 3º, do NCPC).

Assim, recolham-se as custas, trazendo planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 25 de outubro de 2024 18:17:02.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
29/10/2024 15:12

Recebidos os autos
29/10/2024 15:12

Homologada a Transação
29/10/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/10/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:04

Recebidos os autos
28/10/2024 17:04

Outras decisões
25/10/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/10/2024 18:05

Processo Desarquivado
25/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 15:00

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:19

Recebidos os autos
18/10/2023 15:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
11/10/2023 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/10/2023 18:24

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 10:01

Decorrido prazo de CHRISTIAN ARAUJO ALVIM em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:01

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 04/10/2023 23:59.
12/09/2023 00:39

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729924-40.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHRISTIAN ARAUJO ALVIM REU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por CHRISTIAN ARAÚJO ALVIM em desfavor de VIA VAREJO S.A. (VIA S.A.), partes já qualificadas nos autos.

O autor relata que, em 22/3/2023, adquiriu da requerida, através de comércio eletrônico, um Iphone 14 Pro Max, 128 GB pelo preço de R$ 8.749,82, mas que, por questões financeiras, manifestou o seu direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da entrega do produto, pedindo o cancelamento da compra e estorno dos valores pagos, mediante protocolo n. 23.***.***/0039-12.

Alega que, apesar de ter devolvido o produto, não recebeu o estorno dos valores, tendo suportado dano material pela transação ocorrida, mesmo após inúmeras tentativas de solucionar o impasse.

Além do dano material, alega ter sofrido dano moral decorrente do descaso da requerida em promover o ressarcimento da compra.

Pelos motivos expostos, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais acrescidos de juros e correção monetária e de compensação pelos morais nos seguintes termos: “(iv) O julgamento totalmente procedente dos pedidos, CONDENANDO a ré ao pagamento à título de dano material no valor de R$ 9.117,18, e de dano moral no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); e (v) A condenação da ré em honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 e parágrafos do CPC”.

Citada, a ré ofereceu contestação em que alega a inexistência de ato ilícito, por já ter estornado os valores pagos, arguindo a ausência de dano material ou moral.

Além disso, impugna o valor de indenização pleiteado pelo autor e pede a total improcedência da demanda.

Oportunizada a réplica, o autor reconheceu o estorno dos valores, mas alegou que a devolução só ocorreu em 26/7/2023, após ajuizamento da demanda e cobrança de cinco parcelas do produto.

Com isso, reafirmou o descaso da requerida e insistiu na condenação dela ao pagamento da indenização por danos morais e dos ônus da sucumbência.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC.

Inicialmente, compete dizer que a questão relativa ao ressarcimento do dano material se encontra superada pelo estorno dos valores pagos, conforme reconhecido pelo autor em réplica.

Resta, assim, analisar a questão relativa à compensação dos danos morais alegados pelo demandante.

O autor aduz que houve descaso da requerida em promover o estorno dos valores, o que teria ofendido direitos de sua personalidade.

Em resumo, alega que o descaso estaria evidenciado pela demora em promover o estorno dos valores e pelos inúmeros protocolos de atendimento dirigidos à requerida sem que esta apresentasse uma solução para o impasse.

Ocorre que, analisando-se os autos e as considerações apresentadas pela requerida, não se vislumbra qualquer ato ilícito ou falha na prestação dos serviços da varejista ré que tenha causado danos de ordem moral ao autor. É certo que o autor exercitou seu direito de arrependimento no prazo de sete dias, conforme autoriza o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, tendo, assim, direito à devolução dos valores eventualmente pagos pela compra.

No entanto, essa devolução nem sempre ocorre de forma imediata, devido sobretudo a questões relacionadas à logística reversa de devolução do produto.

O direito de arrependimento, no caso, só foi formalizado após a entrega do produto. É natural que, nessa situação, o estorno dos valores fique condicionado à efetiva devolução do produto e à análise de suas condições, o que demanda tempo da varejista ré.

Além disso, como a compra foi realizada mediante parcelamento em cartão de crédito, o estorno das prestações depende de análise da operadora do cartão, de modo que esse trâmite também demanda tempo para ser realizado.

Não se ignora que o valor da compra é expressivo e que o desconto das prestações durante o tempo necessário à análise do estorno gera transtornos ao comprador arrependido.

Todavia, esses transtornos não revelam ofensa a direito da personalidade do autor.

Em verdade, traduzem meros dissabores a que estão sujeitos os compradores que eventualmente manifestem seu direito de arrependimento.

Vale acrescentar que, apesar dos inúmeros protocolos de atendimento informados pelo autor, os documentos de id 168554374 - Pág. 2 e 3 revelam que a requerida atendeu ao pedido de cancelamento do autor e devolveu os valores.

O simples fato de o estorno não ter ocorrido logo após a devolução do produto não caracteriza ato ilícito ou falha na prestação do serviço que tenha ofendido direito da personalidade do autor de maneira a ensejar compensação por dano moral.

Compartilhando desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE HOSPEDAGEM.

CONTRATAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

INTERNET.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

COBRANÇA REALIZADA ANTES DO CANCELAMENTO.

REPETIÇÃO INDÉBITO.

FORMA SIMPLES.

DANO MORAL.

INEXISTENTE.

MANUTENÇÃO SENTENÇA.

HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2.

Na linha do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da repetição de indébito em dobro depende da cumulação de dois requisitos, a saber: I) cobrança indevida de dívida; e II) má-fé por parte do suposto credor.

Ausentes, na hipótese. 3.

A configuração do dano moral ocorre quando há lesão a direito da personalidade, consistente em gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa, sendo certo que dissabores do cotidiano sem potencialidade lesiva aos direitos apontados não permitem a indenização requerida.

O instituto não pode ser banalizado de forma que sua aplicação possa ensejar indevido locupletamento do indivíduo que se diz ofendido. 4.

Negou-se provimento ao apelo.

Honorários recursais fixados. (Acórdão 1270166, 07109215220178070020, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no PJe: 14/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPANHIA AÉREA.

CANCELAMENTO POR DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

LEI 14.034/2020.

ESPECIFICIDADE.

TARIFA SEM REEMBOLSO EM VALORES.

REEMBOLSO EM CRÉDITO E NÃO EM DINHEIRO.

LEGALIDADE.

DANO MORAL.

INSUBSISTÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Controvérsia sobre a possibilidade de reembolso integral em dinheiro do valor pago por passagens aéreas canceladas a pedido do consumidor no período do estado de emergência da pandemia de Covid-19, e o cabimento de indenização por danos morais. 2.

Tanto o contrato de transporte (pactuado em 9/9/2020) como o exercício do direito ao arrependimento da compra (16/9/2020) se deram no contexto da pandemia do coronavírus e quando em vigor a Medida Provisória 925/2020 (19 de março de 2020), posteriormente convertida na Lei 14.034/2020, razão da incidência das regras específicas em detrimento de regras do Código de Defesa do Consumidor 3.

Assim e em tais termos, o consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais (art. 3º, § 3º da Lei 14.034/2020), regra que não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil (art. 3º, § 6º da Lei 14.034/2020). 3.1.

O autor/apelante comprou as passagens em 09.09.2020 para viajar em 23/09/2020, ou seja, 14 dias antes do embarque; desistiu da viagem em 16.09.2020, prazo superior ao de 24 horas para desistir da compra do bilhete adquirido. 4.

O print de tela dos bilhetes de passagens juntado pelo autor apresenta as passagens com tarifa na cor verde, a qual representa a tarifa Light (também na cor verde) da tabela de tarifas colacionada pela ré, pela qual, em caso de cancelamento, serão cobrados 80% de tarifa, destacado que "Valor em reais não reembolsável".

Ou seja, a previsão de reembolso é de crédito (voucher) para utilização em 18 meses a partir da data de solicitação, conforme detalhamento no sítio eletrônico da ré, o que não configura abusividade da cláusula, do que decorre não se poder reconhecer falha ou defeito na prestação dos serviços pela ré, tampouco direito à restituição de valores das passagens aéreas canceladas, nem a reconhecimento de dano moral. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1658973, 07047194320228070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no PJe: 9/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 11:56:53.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
06/09/2023 17:45

Recebidos os autos
06/09/2023 17:45

Julgado improcedente o pedido
22/08/2023 02:43

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 19:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/08/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 17:15

Recebidos os autos
17/08/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/08/2023 10:45

Juntada de Petição de réplica
14/08/2023 18:30

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 16:04

Expedição de Certidão.
26/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 19:02

Recebidos os autos
21/07/2023 19:02

Deferido o pedido de CHRISTIAN ARAUJO ALVIM - CPF: *63.***.*88-53 (AUTOR).
19/07/2023 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/07/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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