19/12/2024 15:37

Arquivado Provisoramente
19/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 18:54

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:52

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:42

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:49

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:36

Decorrido prazo de ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:46

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:27

Recebidos os autos
29/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/11/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 18:41

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 21:59

Recebidos os autos
27/10/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 21:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/10/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/10/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739162-54.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO REU: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, no que tange ao pedido de liberação de eventuais valores penhorados no rosto dos autos do processo de ID 211488193, registro que este Juízo Cível não tem competência para deliberar acerca da liberação de valores destinados ao Juízo Falimentar.

Assim, a referida penhora compreende mera expectativa de direitos.

No mais, venha aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de matrícula e ônus atualizada do imóvel indicado a penhora.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
03/10/2024 17:15

Recebidos os autos
03/10/2024 17:15

Outras decisões
18/09/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/09/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739162-54.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo a parte exequente para dar andamento ao feito, coligindo aos autos planilha atualizada do débito, bem como indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do curso processual.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
16/09/2024 15:45

Recebidos os autos
16/09/2024 15:44

Outras decisões
11/09/2024 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/09/2024 08:51

Expedição de Certidão.
29/07/2024 07:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:44

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 08:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2024 17:25

Recebidos os autos
04/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:25

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/06/2024 03:00

Publicado Certidão em 03/06/2024.
31/05/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 07:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739162-54.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas a manifestarem-se sobre dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ID 198352924, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 16:36:30.

JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR
28/05/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:37

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:19

Recebidos os autos
28/05/2024 15:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
24/05/2024 03:12

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 07:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2024 16:29

Recebidos os autos
22/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:29

Outras decisões
22/05/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/05/2024 03:12

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:24

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:14

Recebidos os autos
20/05/2024 18:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
20/05/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/05/2024 22:24

Recebidos os autos
16/05/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 22:24

Outras decisões
15/05/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/05/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:12

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739162-54.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de ID 193024368.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
18/04/2024 22:43

Recebidos os autos
18/04/2024 22:43

Outras decisões
16/04/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/04/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 21:04

Recebidos os autos
09/04/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 21:03

Outras decisões
08/04/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/04/2024 08:34

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:10

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.
20/02/2024 12:41

Juntada de Certidão
05/02/2024 11:12

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:57

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 06:39

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:30

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:43

Expedição de Carta.
04/11/2023 04:22

Decorrido prazo de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:22

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI em 03/11/2023 23:59.
02/10/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO em 20/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:38

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 02:26

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739162-54.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Promova-se a alteração no Sistema PJe.

RETIFIQUE-SE, ainda, o valor da causa, que deverá espelhar o valor pleiteado pelo credor (inc.

XII, do art. 5º, da Instrução nº 2/2022 da Corregedoria).

INTIME-SE o executado para o pagamento voluntário do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para esta fase do processo (caso não seja beneficiário de gratuidade judiciária), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Considerando que a primeira executada - G.A.S.

CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA - foi citada na pessoa do seu sócio e também executado GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, e que este, por sua vez, em razão do seu encarceramento, foi citado por intermédio de carta precatória, a intimação dos executados nesta fase processual se dará da mesma forma, isto é, será realizada na pessoa de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, por intermédio de carta precatória para cumprimento por oficial de justiça.

Portanto, INTIMO o i. advogado da parte autora a diligenciar junto ao Juízo Deprecado, promovendo e comprovando o prévio pagamento de custas e taxas necessárias à distribuição da carta precatória destinada à citação do terceiro requerido (art. 24, parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 83/2018), bem assim indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a Carta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial em relação àquela pessoa natural.

Comprovado o recolhimento das custas, EXPEÇA-SE Carta Precatória para citação e intimação do terceiro requerido.

Após, ENCAMINHE-SE ao Juízo Deprecado por Malote Digital.

Caso se verifiquem embaraços técnicos para cumprimento das cartas precatórias via Malote Digital, FACULTO à parte autora, depois de intimada pelo Cartório Judicial Único – CJU, a promover o download das peças essenciais e distribuir autonomamente na plataforma de processo judicial eletrônico do Tribunal ao qual se encontra vinculado o juízo deprecado.

Por ocasião da expedição da carta precatória, advirta-se, ainda, os executados que o pagamento no prazo assinalado os isentam da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, REMETAM-SE os autos para a Defensoria Pública, que exercerá o múnus de curadoria especial (parágrafo único do art. 72 do CPC), dispondo do prazo de 15 (quinze) dias para que apresente a impugnação, na forma do art. 525 do CPC, observando-se os limites do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, bem como o prazo em dobro previsto no "caput" do art. 186 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, hipótese em que o feito será extinto (art. 924, II, do CPC).

Na hipótese de discordância do exequente, no mesmo prazo acima assinalado, de 05 (cinco) dias, deverá trazer aos autos planilha atualizada da obrigação que entende remanescente, abatido o valor já depositado, observando os critérios do art. 524 do CPC.

No silêncio do exequente, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao cabo dos quais deverá ser novamente intimado para dar regular curso ao feito, sob pena de arquivamento (art. 485, III e § 1º, do CPC).

Caso não haja pagamento voluntário pelo executado e transcorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC), observando o exposto no art. 524 do CPC, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
13/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739162-54.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Promova-se a alteração no Sistema PJe.

RETIFIQUE-SE, ainda, o valor da causa, que deverá espelhar o valor pleiteado pelo credor (inc.

XII, do art. 5º, da Instrução nº 2/2022 da Corregedoria).

INTIME-SE o executado para o pagamento voluntário do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para esta fase do processo (caso não seja beneficiário de gratuidade judiciária), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Considerando que a primeira executada - G.A.S.

CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA - foi citada na pessoa do seu sócio e também executado GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, e que este, por sua vez, em razão do seu encarceramento, foi citado por intermédio de carta precatória, a intimação dos executados nesta fase processual se dará da mesma forma, isto é, será realizada na pessoa de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, por intermédio de carta precatória para cumprimento por oficial de justiça.

Portanto, INTIMO o i. advogado da parte autora a diligenciar junto ao Juízo Deprecado, promovendo e comprovando o prévio pagamento de custas e taxas necessárias à distribuição da carta precatória destinada à citação do terceiro requerido (art. 24, parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 83/2018), bem assim indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a Carta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial em relação àquela pessoa natural.

Comprovado o recolhimento das custas, EXPEÇA-SE Carta Precatória para citação e intimação do terceiro requerido.

Após, ENCAMINHE-SE ao Juízo Deprecado por Malote Digital.

Caso se verifiquem embaraços técnicos para cumprimento das cartas precatórias via Malote Digital, FACULTO à parte autora, depois de intimada pelo Cartório Judicial Único – CJU, a promover o download das peças essenciais e distribuir autonomamente na plataforma de processo judicial eletrônico do Tribunal ao qual se encontra vinculado o juízo deprecado.

Por ocasião da expedição da carta precatória, advirta-se, ainda, os executados que o pagamento no prazo assinalado os isentam da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, REMETAM-SE os autos para a Defensoria Pública, que exercerá o múnus de curadoria especial (parágrafo único do art. 72 do CPC), dispondo do prazo de 15 (quinze) dias para que apresente a impugnação, na forma do art. 525 do CPC, observando-se os limites do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, bem como o prazo em dobro previsto no "caput" do art. 186 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, hipótese em que o feito será extinto (art. 924, II, do CPC).

Na hipótese de discordância do exequente, no mesmo prazo acima assinalado, de 05 (cinco) dias, deverá trazer aos autos planilha atualizada da obrigação que entende remanescente, abatido o valor já depositado, observando os critérios do art. 524 do CPC.

No silêncio do exequente, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao cabo dos quais deverá ser novamente intimado para dar regular curso ao feito, sob pena de arquivamento (art. 485, III e § 1º, do CPC).

Caso não haja pagamento voluntário pelo executado e transcorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC), observando o exposto no art. 524 do CPC, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
12/09/2023 19:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2023 17:12

Recebidos os autos
11/09/2023 17:12

Outras decisões
05/09/2023 00:37

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739162-54.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença, movido em face de executado preso.

Por paralelismo, a intimação do executado nesta fase processual deverá ser pessoal, pois foi a modalidade adotada para citação da parte na fase de conhecimento.

Nesse cenário, por razões de economia processual, reputo necessário demonstrar-se em qual unidade prisional o executado está encarcerado, a fim de que a diligência de intimação seja frutífera.

Assim, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o local onde se encontra preso o executado, sob pena de indeferimento.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
01/09/2023 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
31/08/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 17:44

Recebidos os autos
31/08/2023 17:44

Outras decisões
29/08/2023 06:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
29/08/2023 04:06

Processo Desarquivado
28/08/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 18:40

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 16:47

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:52

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:45

Recebidos os autos
21/08/2023 13:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
18/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/08/2023 10:30

Transitado em Julgado em 17/08/2023
17/08/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:23

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 08:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 22:58

Recebidos os autos
24/07/2023 22:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 22:58

Julgado procedente o pedido
12/07/2023 06:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 07:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/07/2023 07:17

Expedição de Certidão.
10/07/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:44

Recebidos os autos
10/07/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:44

Outras decisões
07/07/2023 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/07/2023 22:18

Juntada de Petição de réplica
06/07/2023 14:02

Expedição de Certidão.
06/07/2023 07:23

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:49

Recebidos os autos
04/07/2023 13:49

Outras decisões
30/06/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
30/06/2023 18:57

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:42

Recebidos os autos
28/06/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/06/2023 21:16

Juntada de Certidão
11/05/2023 13:49

Expedição de Certidão.
04/03/2023 18:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/12/2022 17:50

Recebidos os autos
19/12/2022 17:50

Outras decisões
15/12/2022 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/12/2022 20:40

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 13:05

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
18/11/2022 23:20

Expedição de Certidão.
16/11/2022 15:15

Expedição de Carta.
07/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 18:42

Recebidos os autos
28/10/2022 18:42

Outras decisões
21/10/2022 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/10/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 23:34

Recebidos os autos
27/09/2022 23:34

Indeferido o pedido de ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO - CPF: *26.***.*97-15 (AUTOR)
26/09/2022 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/09/2022 23:25

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 22:29

Recebidos os autos
13/09/2022 22:29

Outras decisões
08/09/2022 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
06/09/2022 21:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 19:12

Recebidos os autos
02/09/2022 19:12

Outras decisões
19/08/2022 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/08/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:27

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
12/08/2022 21:43

Recebidos os autos
12/08/2022 21:43

Outras decisões
08/08/2022 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/08/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 11:42

Recebidos os autos
29/07/2022 11:42

Outras decisões
27/07/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/07/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
22/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 20:33

Recebidos os autos
20/07/2022 20:33

Deferido o pedido de
19/07/2022 02:27

Decorrido prazo de ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO em 18/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/07/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:32

Publicado Decisão em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 15:50

Recebidos os autos
07/07/2022 15:50

Outras decisões
06/07/2022 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/07/2022 17:00

Juntada de Certidão
28/05/2022 20:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/05/2022 20:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/05/2022 02:26

Publicado Certidão em 04/05/2022.
04/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 13:26

Expedição de Certidão.
25/04/2022 11:59

Expedição de Carta.
25/04/2022 07:48

Publicado Decisão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
20/04/2022 00:08

Publicado Certidão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022 18:02

Recebidos os autos
19/04/2022 18:02

Outras decisões
18/04/2022 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/04/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 18:28

Juntada de Certidão
12/04/2022 00:30

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 11:58

Recebidos os autos
08/04/2022 11:58

Outras decisões
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO em 06/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/04/2022 15:57

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:05

Expedição de Carta.
19/03/2022 02:40

Decorrido prazo de ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO em 18/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 18:47

Expedição de Certidão.
16/03/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 00:35

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 11:46

Recebidos os autos
14/03/2022 11:46

Deferido o pedido de
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO em 10/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
07/03/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 16:32

Recebidos os autos
24/02/2022 16:32

Outras decisões
22/02/2022 12:50

Publicado Decisão em 21/02/2022.
22/02/2022 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
21/02/2022 20:16

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 21:41

Recebidos os autos
16/02/2022 21:41

Indeferido o pedido de ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO - CPF: *26.***.*97-15 (AUTOR)
08/02/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO em 27/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 21:23

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 02:20

Publicado Certidão em 17/12/2021.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 16:27

Juntada de Certidão
12/12/2021 20:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/12/2021 19:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/12/2021 00:20

Decorrido prazo de ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO em 03/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 00:24

Decorrido prazo de ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO em 02/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:23

Publicado Certidão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
16/11/2021 17:02

Juntada de Certidão
16/11/2021 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 18:12

Expedição de Carta.
12/11/2021 18:12

Expedição de Mandado.
12/11/2021 18:12

Expedição de Mandado.
12/11/2021 18:12

Expedição de Mandado.
11/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 11/11/2021.
10/11/2021 20:00

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 22:18

Recebidos os autos
08/11/2021 22:18

Decisão interlocutória - recebido
08/11/2021 22:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/11/2021 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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