27/10/2023 03:48

Decorrido prazo de CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA em 26/10/2023 23:59.
09/10/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:01

Transitado em Julgado em 07/10/2023
07/10/2023 03:57

Decorrido prazo de CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:51

Decorrido prazo de INLOVE PRODUTOS NATURAIS E IMPORTADOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:09

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo PROCEDENTES os pedidos para determinar que o requerido seja impedido de realizar publicidade/propagada enganosa, consistente na venda do produto VisiPRO, por meio de promessas de cura de patologias, bem como que retire do ar os anúncios aqui apresentados e quaisquer outros que venham a existir com este mesmo conteúdo.

Estabeleço multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, como limite de 30 dias, para o caso de descumprimento das obrigações.

Fica resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inc.

I, do CPC.

Declaro que o presente pronunciamento jurisdicional possui ampla eficácia, produzindo efeitos em todo o território nacional.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada em sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 16:30:19.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
05/09/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 08:45

Recebidos os autos
05/09/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 08:45

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/06/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2023 14:11

Recebidos os autos
14/06/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 12:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2023 03:02

Decorrido prazo de CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
28/03/2023 01:37

Decorrido prazo de INLOVE PRODUTOS NATURAIS E IMPORTADOS LTDA em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:24

Publicado Certidão em 20/03/2023.
18/03/2023 08:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:00

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:01

Juntada de Certidão
10/03/2023 14:28

Juntada de Certidão
10/03/2023 13:23

Expedição de Ofício.
09/03/2023 13:04

Expedição de Ato Ordinatório.
25/01/2023 08:33

Decorrido prazo de CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA em 24/01/2023 23:59.
14/12/2022 03:21

Decorrido prazo de CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:19

Decorrido prazo de INLOVE PRODUTOS NATURAIS E IMPORTADOS LTDA em 13/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:06

Decorrido prazo de INLOVE PRODUTOS NATURAIS E IMPORTADOS LTDA em 06/12/2022 23:59.
23/11/2022 17:47

Expedição de Ofício.
21/11/2022 11:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2022 10:47

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 12:38

Recebidos os autos
17/11/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 12:38

Decisão interlocutória - deferimento
17/11/2022 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/11/2022 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2022 00:10

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 14:43

Recebidos os autos
09/11/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:43

Decisão interlocutória - recebido
09/11/2022 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/11/2022 07:59

Expedição de Certidão.
07/11/2022 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 00:21

Decorrido prazo de INLOVE PRODUTOS NATURAIS E IMPORTADOS LTDA em 28/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA em 24/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 11:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/10/2022 05:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2022 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 10:51

Expedição de Mandado.
20/09/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 17:16

Recebidos os autos
20/09/2022 17:16

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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