TJDFT - 0749396-79.2023.8.07.0016
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/12/2023 16:40
Arquivado Definitivamente
-
28/12/2023 16:39
Transitado em Julgado em 16/12/2023
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16/12/2023 04:10
Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 15/12/2023 23:59.
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27/11/2023 10:30
Juntada de Petição de petição
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23/11/2023 02:42
Publicado Sentença em 23/11/2023.
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23/11/2023 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
-
21/11/2023 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2023 15:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
-
20/11/2023 12:18
Recebidos os autos
-
20/11/2023 12:18
Julgado improcedente o pedido
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14/11/2023 14:47
Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
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10/11/2023 17:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
-
10/11/2023 17:37
Recebidos os autos
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24/10/2023 14:18
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
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24/10/2023 10:50
Juntada de Petição de réplica
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23/10/2023 21:02
Expedição de Certidão.
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20/10/2023 19:53
Juntada de Petição de contestação
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20/09/2023 12:37
Juntada de Petição de petição
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20/09/2023 09:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
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15/09/2023 17:37
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2023 18:47
Recebidos os autos
-
14/09/2023 18:47
Outras decisões
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11/09/2023 22:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
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11/09/2023 10:42
Juntada de Petição de emenda à inicial
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11/09/2023 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
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11/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0749396-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: THAYANE BENTES DE LUCA MINUZZI REQUERIDO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM DECISÃO Para a fixação da competência deste Juizado, nos termos do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, deve a parte autora apresentar o correto valor da causa.
Dispõe o § 2.º do art. 2.º da Lei 12.153/2009: “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo”.
A inicial, todavia, não observou os citados preceitos legais.
Assim, emende-se a inicial quanto ao valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, considerando a soma das parcelas vencidas e 12 vincendas.
Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Intime-se.
Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 03 -
06/09/2023 18:31
Recebidos os autos
-
06/09/2023 18:31
Determinada a emenda à inicial
-
31/08/2023 19:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
31/08/2023 13:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2023
Ultima Atualização
28/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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