16/11/2023 06:04

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 06:03

Expedição de Certidão.
16/11/2023 06:02

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:09

Publicado Edital em 05/10/2023.
05/10/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 12:14

Expedição de Edital.
03/10/2023 12:11

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:50

Recebidos os autos
02/10/2023 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
01/10/2023 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/10/2023 12:18

Transitado em Julgado em 30/09/2023
01/10/2023 03:53

Decorrido prazo de JERNIEL DIAS DE FREITAS em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:25

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704476-69.2022.8.07.0011 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A REU: JERNIEL DIAS DE FREITAS SENTENÇA I - Relatório BANCO PAN S.A ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor de JERNIEL DIAS DE FREITAS, sob o fundamento que firmaram contrato de financiamento de ID. 138398472, garantido por alienação fiduciária, relativo ao veículo Marca FIAT, modelo PALIO FIRE FLEX, chassi n.º 9BD17106G95311796, ano de fabricação 2008 e modelo 2009, cor PRATA, placa JGZ8422, renavam *01.***.*19-97 e que a parte requerida está inadimplente desde maio/2022.

Pediu a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do veículo.

A liminar de busca e apreensão foi deferida, ID n. 142582157, e cumprida, ID n. 148502629 O réu, citado conforme diligência de ID. 167415678, não se manifestou. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da ré.

Não há questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse de agir e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço a matéria de fundo.

Citada, a ré não logrou apresentar contestação, no prazo legal.

Nessas condições, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344, do CPC.

Embora não se desconheça que a presunção de veracidade cogitada pelo texto legal é meramente relativa, é bem de ver que o pedido se encontra devidamente instruído, corroborando as alegações da parte autora, notadamente no que tange à relação jurídica existente entre as partes e os débitos em aberto.

Com efeito, o art. 2º, §3º, do Decreto-Lei 911/69, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e, uma vez configurado o inadimplemento, permite que o credor considere vencidas todas as demais obrigações contratuais.

No caso, não houve a purga da mora por parte da ré, consolidando-se a propriedade do bem móvel em favor do credor.

Considerando que a ré está na posse do veículo é necessário deferir a busca e apreensão do bem, de forma imediata, a fim de dar cumprimento ao DL 911/69.

III - Dispositivo Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar resolvido o contrato firmado pelas partes, e para confirmar a reintegração da posse do bem objeto da demanda, consolidando-se a posse e a propriedade em favor do autor.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizada, termos do art. 85, §2º, do CPC.

Restrição RENAJUD já retirada.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2023 08:21

Recebidos os autos
05/09/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 08:21

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/08/2023 10:51

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:05

Decorrido prazo de JERNIEL DIAS DE FREITAS em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 12:36

Expedição de Mandado.
12/05/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/04/2023 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/03/2023 23:59.
24/03/2023 13:55

Recebidos os autos
24/03/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/03/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 08:36

Expedição de Certidão.
04/03/2023 05:28

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/03/2023 01:02

Decorrido prazo de JERNIEL DIAS DE FREITAS em 01/03/2023 23:59.
15/02/2023 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 12:56

Expedição de Mandado.
15/02/2023 12:54

Juntada de Certidão
03/02/2023 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 13:43

Juntada de Certidão
27/01/2023 15:31

Expedição de Mandado.
26/01/2023 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/12/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 18:36

Recebidos os autos
14/11/2022 18:36

Concedida a Medida Liminar
14/11/2022 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/10/2022 21:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 14:22

Recebidos os autos
03/10/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:22

Determinada a emenda à inicial
29/09/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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