09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721027-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IGREJA BATISTA INDEPENDENTE NO PLANALTO, PAULO ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: L&M TOLDOS E COBERTURAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício retro.

Retorne o processo ao arquivo provisório, conforme determinado no ato de ID 209160535.

Por ora, publique-se apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
06/12/2024 14:45

Arquivado Provisoramente
06/12/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:30

Recebidos os autos
05/12/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/12/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/12/2024 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/12/2024 16:27

Processo Desarquivado
04/12/2024 19:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721027-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IGREJA BATISTA INDEPENDENTE NO PLANALTO, PAULO ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: L&M TOLDOS E COBERTURAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente informa a interposição de agravo em face da decisão de ID 209160535.

Vieram os autos conclusos, para eventual juízo de retratação, na forma permitida pelo artigo 1.018, § 1º, do CPC.

Examinadas as respeitáveis razões recursais, em cotejo com os elementos expressamente declinados e que motivaram a decisão agravada, verifico que não se justifica, em sede de retratação, a alteração do provimento combatido, que fica mantido, por seus próprios fundamentos.

Ante a ausência de informações acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o feito deve ter regular prosseguimento.

Sendo assim, prossiga-se nos termos anteriores, ou seja, retorne o processo ao arquivo provisório, conforme determinado no ato de ID 209160535.

Havendo comunicação do TJDFT informando teor de decisão proferida no recurso, tornem imediatamente conclusos.

Por ora, publique-se apenas para ciência.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
18/09/2024 13:10

Arquivado Provisoramente
18/09/2024 13:09

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:06

Recebidos os autos
18/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/09/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/09/2024 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/09/2024 18:37

Processo Desarquivado
17/09/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:56

Arquivado Provisoramente
29/08/2024 14:56

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:43

Recebidos os autos
29/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/08/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/08/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 07/08/2024.
06/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 06/08/2024.
05/08/2024 13:16

Recebidos os autos
05/08/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 18:49

Recebidos os autos
01/08/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
01/08/2024 13:32

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:25

Recebidos os autos
26/07/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
26/07/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
26/06/2024 14:45

Recebidos os autos
26/06/2024 14:45

Outras decisões
26/06/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/06/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721027-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IGREJA BATISTA INDEPENDENTE NO PLANALTO, PAULO ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: L&M TOLDOS E COBERTURAS LTDA DESPACHO Intimem-se os exequentes para que apresentem planilha atualizado do débito, com o devido acréscimo da multa e dos honorários do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil (CPC), bem como para que indique bens passíveis de penhora e/ou medidas constritivas aptas a satisfação do crédito.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
24/06/2024 16:32

Recebidos os autos
24/06/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/06/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/06/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:21

Expedição de Certidão.
09/05/2024 02:37

Publicado Edital em 09/05/2024.
08/05/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 18:26

Expedição de Edital.
06/05/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2024 13:57

Recebidos os autos
06/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:57

Outras decisões
03/05/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/05/2024 18:48

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:55

Expedição de Ofício.
02/05/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721027-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGREJA BATISTA INDEPENDENTE NO PLANALTO, PAULO ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA REVEL: L&M TOLDOS E COBERTURAS LTDA DESPACHO Conforme determinando no ato de ID 186564098, Comunique-se ao desembargador do agravo de instrumento n. 0721479-36.2023.8.07.0000 o teor da sentença.

Expeça-se ofício.

Após, volte o processo concluso para apreciação do requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença.

Por ora, publique-se apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
30/04/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:41

Recebidos os autos
30/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/04/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:58

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 14:19

Recebidos os autos
25/04/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 06:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/04/2024 04:07

Processo Desarquivado
24/04/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:38

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:46

Recebidos os autos
17/04/2024 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
16/04/2024 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 17:03

Transitado em Julgado em 03/04/2024
16/03/2024 04:17

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:15

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA INDEPENDENTE NO PLANALTO em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:50

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA INDEPENDENTE NO PLANALTO em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:20

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:20

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA INDEPENDENTE NO PLANALTO em 11/03/2024 23:59.
23/02/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
23/02/2024 02:26

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721027-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGREJA BATISTA INDEPENDENTE NO PLANALTO, PAULO ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA REVEL: L&M TOLDOS E COBERTURAS LTDA SENTENÇA A parte ré manejou novos embargos de declaração (ID 187042534) sob o mesmo fundamento, qual seja, de que os documentos citados na sentença (ID 186564098) não estão acessíveis, o que impossibilita o exercício do contraditório.

Verifico que assiste razão ao embargante, visto que os documentos constantes nos IDs 159174048 e 159174049 foram anexados aos autos pela parte autora como sigilosos, o que efetivamente impossibilitou o acesso da defesa.

Ressalto que deixei de intimar o embargado para apresentar contrarrazões ao recurso por não haver alteração da sentença, conforme preceitua o artigo 1.023, §2º do CPC.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração a fim de que a defesa tenha acesso aos documentos e possa exercer o contraditório e a ampla defesa. À secretaria para que retire o sigilo dos documentos constantes nos IDs 159174048 e 159174049.

Após a efetivação da diligência, intimem-se as partes no prazo de 15 dias.

Da presente decisão, dê-se mera ciência as partes.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 12:46:55.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
21/02/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:16

Expedição de Certidão.
21/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:07

Recebidos os autos
20/02/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:07

Embargos de Declaração Acolhidos
20/02/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721027-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGREJA BATISTA INDEPENDENTE NO PLANALTO, PAULO ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA REVEL: L&M TOLDOS E COBERTURAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 186564098.

Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da sentença embargada e de uma rápida conferência dos documentos informados afere-se que ela não padece de quaisquer vícios.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

O embargante alega que os documentos citados na sentença não podem ser localizados e que são inexistentes.

Porém, eventual dificuldade em acessar o sistema diz respeito ao próprio embargante e não a inexistência dos documentos citados na sentença.

No caso em espécie, observa-se que a sentença impugnada expressa e corretamente indicou os IDs que comprovam os valores pagos pela parte autora, bem como o contrato de prestação de serviços entre as partes.

Não há qualquer falha a ser sanada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença proferida.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
19/02/2024 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 14:33

Recebidos os autos
19/02/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:33

Embargos de declaração não acolhidos
19/02/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/02/2024 02:51

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 16:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/02/2024 13:35

Recebidos os autos
16/02/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721027-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGREJA BATISTA INDEPENDENTE NO PLANALTO, PAULO ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA REVEL: L&M TOLDOS E COBERTURAS LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por IGREJA BATISTA INDEPENDENTE e PAULO ANTÔNIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA em desfavor de L&M TOLDOS E COBERTURAS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Narra a inicial que a primeira autora firmou contrato de prestação de serviços para fabricação e instalação de lonas, tendas e estruturas e acessórios pertinentes com a requerida no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), parcelados em 06 (seis) vezes sem juros, para entrega em 20 dias corridos.

Menciona, contudo, que a requerida não realizou o serviço contratado.

Assim, requer a concessão da tutela de urgência para: a) determinar à requerida o cumprimento de sua parte do contrato firmado perante a autora; b) subsidiariamente, que seja determinada à empresa requerida que proceda a solicitação de imediata suspensão/cancelamento da cobrança e lançamento das parcelas vincendas, no cartão de crédito do segundo autor, até que definitivamente seja julgada a presente demanda.

No mérito, pugna pela condenação No mérito, ratificando-se a liminar deferida: e.1. a procedência do pedido principal, declarando- se o inadimplemento do contrato por parte da RÉ e, por consequência, a ordem para que o seu objeto seja efetiva e definitivamente cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias; e.2. subsidiariamente, acaso não cumprida a hipótese acima, que seja decretada a rescisão do contrato firmado entre as partes, determinando-se o cancelamento das parcelas vincendas e a devolução dos valores quitados, devidamente atualizados e corrigidos A decisão de ID 159579333, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Os autores interpuseram o agravo de instrumento 0721479-36.2023.8.07.0000, sendo indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID 161073730).

Após diversas tentativas infrutíferas de citação, foi deferida a citação por edital (ID 170050276).

Transcorrido o prazo sem resposta foi nomeada curadoria especial, não apresentando contestação, conforme certificado no ID 185974778, motivo pelo qual a decisão de ID 186020153 decretou a revelia.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Analisando o acervo probatório, conforme os documentos juntados à inicial, a parte autora demonstrou os fatos que constituem o seu direito, apresentando o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (ID 159171642), as conversas trocadas via whatsapp demonstrando o descumprimento do prazo contratual (ID 159171644), o áudio do representante da empresa solicitando um prazo maior para execução do serviço (ID 159174047), os extratos do cartão comprovando o pagamento para o requerido (ID 159174048 e ID 159174049).

Acrescente-se que a parte requerida, regularmente citada, quedou-se inerte, devendo arcar com as consequências de sua desídia.

Ora, se opta por não se manifestar, deverá submeter-se aos efeitos da revelia, o que importa na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, na conformidade do disposto no art. 344, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Dessa forma, outra saída não há senão o reconhecimento do pleito autoral.

Outrossim, tendo em vista a revelia da requerida, considero contraproducente a determinação da obrigação de fazer perquirida no pedido principal dos autores, razão pela qual acolho o pedido subsidiário para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e a devolução dos valores quitados.

III.

DISPOSITIVO Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a requerida a ressarcir aos autores o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do pagamento de cada parcela, conforme IDs 159174048 e 159174049.

Resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.

Comunique-se ao desembargador do agravo de instrumento n. 0721479-36.2023.8.07.0000 da presente sentença.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
15/02/2024 22:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 20:29

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:29

Recebidos os autos
15/02/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:29

Julgado procedente o pedido
08/02/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 09:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/02/2024 14:21

Recebidos os autos
07/02/2024 14:20

Decretada a revelia
06/02/2024 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/02/2024 21:49

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 19:21

Recebidos os autos
21/11/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/11/2023 15:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/11/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:47

Expedição de Certidão.
27/10/2023 03:21

Decorrido prazo de L&M TOLDOS E COBERTURAS LTDA em 26/10/2023 23:59.
04/09/2023 00:15

Publicado Edital em 04/09/2023.
01/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO - Procedimento Comum Prazo: 20 dias Número do processo: 0721027-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGREJA BATISTA INDEPENDENTE NO PLANALTO, PAULO ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA REU: L&M TOLDOS E COBERTURAS LTDA Objeto: Citação de L&M TOLDOS E COBERTURAS LTDA - CPF/CNPJ: 43.***.***/0001-05.

FAÇO SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para a defesa de seus direitos (contestação) no processo em referência, no prazo de 15 (quinze dias), contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital (20 dias).

Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado Curador Especial.

E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei.

Dado e passado na cidade de Brasília - DF.

Documento assinado eletronicamente por determinação do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
30/08/2023 17:12

Expedição de Edital.
30/08/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:33

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 15:26

Recebidos os autos
28/08/2023 15:26

Outras decisões
28/08/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/08/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:09

Publicado Despacho em 24/08/2023.
24/08/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 14:15

Recebidos os autos
22/08/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/08/2023 11:57

Expedição de Certidão.
22/08/2023 02:44

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 17:57

Recebidos os autos
17/08/2023 17:57

Outras decisões
17/08/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/08/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:32

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 14:38

Recebidos os autos
14/08/2023 14:38

Outras decisões
14/08/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/08/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/08/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/08/2023 13:14

Juntada de Certidão
08/08/2023 01:45

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 22:50

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 20:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
04/08/2023 13:34

Recebidos os autos
04/08/2023 13:34

Outras decisões
03/08/2023 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/08/2023 11:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/08/2023 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Brasília
03/08/2023 11:48

Juntada de Certidão
03/08/2023 11:47

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 17:30

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 19:11

Recebidos os autos
19/07/2023 19:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/06/2023 16:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/06/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 14:55

Recebidos os autos
01/06/2023 14:55

Outras decisões
01/06/2023 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/06/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:26

Publicado Intimação em 26/05/2023.
25/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 21:01

Juntada de intimação
23/05/2023 21:00

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 13:29

Recebidos os autos
23/05/2023 13:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2023 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/05/2023 18:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 23:02

Recebidos os autos
18/05/2023 23:02

Outras decisões
18/05/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Anexo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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