TJDFT - 0722974-89.2022.8.07.0020
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Aguas Claras
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/11/2024 21:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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05/11/2024 16:00
Expedição de Mandado.
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04/11/2024 12:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/10/2024 18:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/10/2024 14:01
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 14:00
Juntada de Certidão
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06/10/2023 14:48
Juntada de Certidão
-
01/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0722974-89.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: PEDRO GUTEMBERG LEOPOLDO DE LIMA DECISÃO O acusado, citado por edital, não atendeu ao chamado do processo e nem constituiu advogado.
Necessária, pois, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.
Por oportuno, o período de suspensão do prazo prescricional deve ser regulado pelo máximo da pena cominada, nos termos da Súmula n. 415 do STJ.
Destarte, diante da pena máxima cominada em abstrato para a infração imputada ao réu, em conformidade com o artigo 109, inciso III, do Código Penal, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional pelo prazo de 12 (doze) anos, ou seja, até 30 de agosto de 2035, oportunidade em que a prescrição deverá voltar a correr normalmente, pelo prazo que restar.
Tudo isso, se o réu não for localizado até a data acima mencionada.
Determino ainda à Secretaria da vara que, anualmente, encaminhe os autos ao Ministério Público para novas diligências, independentemente de conclusão.
Expeça-se mandado de localização do acusado.
Intime-se o Ministério Público. Águas Claras/DF, 30 de agosto de 2023.
Evandro Moreira da Silva Juiz de Direito Substituto -
31/08/2023 18:14
Expedição de Certidão.
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31/08/2023 16:54
Expedição de Mandado.
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30/08/2023 18:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/08/2023 17:57
Recebidos os autos
-
30/08/2023 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2023 17:57
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
-
29/08/2023 18:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
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29/08/2023 18:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/08/2023 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2023 12:37
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 17:30
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 08:33
Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
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11/08/2023 14:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
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04/08/2023 16:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
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27/07/2023 00:27
Publicado Edital em 27/07/2023.
-
27/07/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
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25/07/2023 13:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/07/2023 18:20
Expedição de Edital.
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17/07/2023 18:14
Juntada de Certidão
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17/07/2023 13:54
Recebidos os autos
-
17/07/2023 13:53
Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
17/07/2023 11:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/07/2023 16:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/07/2023 14:43
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2023 14:42
Juntada de Certidão
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11/07/2023 19:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/07/2023 16:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/07/2023 21:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
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30/06/2023 21:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/06/2023 14:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/06/2023 19:00
Juntada de Certidão
-
16/06/2023 18:55
Expedição de Mandado.
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16/06/2023 17:28
Juntada de Certidão
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16/06/2023 16:34
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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15/06/2023 19:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/06/2023 14:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
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15/06/2023 14:08
Recebidos os autos
-
15/06/2023 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2023 14:08
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
14/06/2023 18:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
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14/06/2023 18:49
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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14/06/2023 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2023 15:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/06/2023 15:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/06/2023 17:23
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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06/06/2023 17:23
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2023 17:22
Juntada de Certidão
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06/06/2023 17:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/02/2023 21:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/02/2023 18:09
Recebidos os autos
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06/02/2023 18:09
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2023 18:09
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2023 15:20
Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
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04/02/2023 17:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/01/2023 13:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/01/2023 13:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
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10/01/2023 17:47
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2023 17:46
Juntada de Certidão
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10/01/2023 17:45
Cancelada a movimentação processual
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10/01/2023 17:45
Desentranhado o documento
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02/01/2023 14:32
Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
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02/01/2023 14:32
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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01/01/2023 13:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
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30/12/2022 17:58
Expedição de Alvará de Soltura .
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29/12/2022 18:07
Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
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29/12/2022 18:07
Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
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29/12/2022 17:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
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29/12/2022 15:12
Juntada de Certidão
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29/12/2022 14:05
Juntada de Certidão
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29/12/2022 13:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
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29/12/2022 11:31
Juntada de Certidão
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28/12/2022 18:16
Juntada de Certidão
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28/12/2022 17:56
Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
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28/12/2022 12:25
Juntada de laudo
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27/12/2022 20:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
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27/12/2022 20:19
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
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27/12/2022 20:09
Expedição de Outros documentos.
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27/12/2022 20:09
Expedição de Outros documentos.
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27/12/2022 20:09
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
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27/12/2022 20:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/12/2022
Ultima Atualização
18/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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