03/10/2023 11:33

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 11:31

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:20

Recebidos os autos
02/10/2023 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
27/09/2023 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/09/2023 14:38

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 10:53

Decorrido prazo de MARIZETE APARECIDA DOS REIS SANTANA em 26/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:52

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:47

Decorrido prazo de MARIZETE APARECIDA DOS REIS SANTANA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:46

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:20

Juntada de Certidão
04/09/2023 00:23

Publicado Sentença em 04/09/2023.
03/09/2023 17:15

Juntada de Certidão
01/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729025-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: MARIZETE APARECIDA DOS REIS SANTANA SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Apreensão sob o rito do Decreto-lei nº 911/69, proposta por BANCO RCI BRASIL S.A, em desfavor de MARIZETE APARECIDA DOS REIS SANTANA, conforme qualificação constante nos autos.

Deferida a medida liminar na decisão de ID nº 165113227, antes mesmo de efetivada a apreensão do bem, a ré compareceu aos autos e comprovou o pagamento das parcelas em atraso (ID nº 168070796).

O banco considerou suficiente o pagamento, dando continuidade ao contrato e requerendo a extinção do processo (ID nº 170268283).

Decido.

O interesse processual deve estar presente não apenas no momento da formação do processo, exigindo a lei processual que perdure durante toda a sua tramitação, até a sentença.

Se as condições da ação estiverem presentes no momento inicial, desaparecendo durante o processo, a consequência é a extinção do feito sem resolução do mérito.

A condição da ação referente ao interesse processual está atrelada ao trinômio necessidade-utilidade-adequação do provimento jurisdicional solicitado pela parte autora.

Isso significa que o autor deve comprovar a existência do conflito de interesses, a impossibilidade de resolvê-lo extrajudicialmente, a utilidade do provimento jurisdicional, e que o demandante ingressou em juízo utilizando o modelo processual adequado para a solução do conflito.

A ausência de qualquer desses tópicos enseja a resolução do feito.

Na espécie, houve pagamento das parcelas em atraso após o deferimento da tutela liminar, de sorte que ocorreu a superveniente perda do interesse na presente demanda (perda do objeto).

Em consequência, resolvo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas remanescentes.

Diante da causalidade, arcará a ré com pagamento dos honorários em favor do advogado do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro à ré.

Anote-se.

Cancele-se a restrição de ID nº 165152118, via convênio Renajud.

Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
31/08/2023 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 19:25

Recebidos os autos
30/08/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 19:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/08/2023 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
30/08/2023 18:21

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:41

Juntada de Petição de réplica
09/08/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:10

Juntada de Certidão
08/08/2023 23:05

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 18:55

Juntada de Certidão
12/07/2023 18:06

Juntada de Certidão
12/07/2023 16:01

Recebidos os autos
12/07/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:01

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712089-27.2023.8.07.0005

Ailton Moreira dos Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Rafael Thiago Rezende Bernardes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0743274-32.2022.8.07.0001

Stephany Haissa Mangabeira Sousa

Jessica Silva Damasio

Advogado: Luana de Souza Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2022 21:55

Exibir Processo

Processo nº 0724920-22.2023.8.07.0001

Mateus Claudino Paiva

Bradesco Saude S/A

Advogado: Barbara Claudina Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0735793-18.2022.8.07.0001

Ceramica Alianca LTDA

Loca Construcoes LTDA

Advogado: Marcelo Mendes Franca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2023 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0730912-61.2023.8.07.0001

Raquel dos Reis Souza Gomes

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Leonardo Soares Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 19:06

Exibir Processo