03/10/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 12:31

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 03:53

Decorrido prazo de ELIOMAR VIANA DE ARAUJO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:53

Decorrido prazo de INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:53

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:52

Decorrido prazo de ALLANICE FERNANDES DE ARAUJO em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:13

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715539-97.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALLANICE FERNANDES DE ARAUJO, ELIOMAR VIANA DE ARAUJO EXECUTADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença, que se desenvolve entre as partes epigrafadas, o qual foi suspenso em razão do deferimento da recuperação judicial das executadas, nos autos de nº 5422037.90.2017.8.09.0051, em trâmite perante o Juízo da 7ª (sétima) Vara de Cível de Comarca de Goiânia – GO.

Foi expedida certidão de crédito para fins de habilitação do crédito dos exequentes junto à referida recuperação judicial (ID 19997496).

Por intermédio do Ofício de ID 37480105, comunicou-se o proferimento da decisão homologatória do plano de recuperação judicial das executadas.

Decisão de ID 169097984 intimou ambas as partes para se manifestar acerca da homologação do plano de recuperação judicial e eventual novação da dívida perseguida nestes autos.

Contudo, as partes deixaram transcorrer “in albis” o prazo (ID 170692844). É o relato.

D E C I D O.

Delineando os contornos da recuperação judicial, assim dispõe o art. 59 da Lei nº 11.101/2005: “Art. 59.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.” Nestes autos, é incontroversa a aprovação do Plano de Recuperação Judicial das executadas.

Além disso, o fato de o juiz recuperacional ter oficiado a este Juízo para comunicar a aprovação do plano, denota que o crédito exequendo foi devidamente habilitado na recuperação judicial e que esse crédito presumidamente foi objeto de novação na forma do dispositivo legal ora aludido.

Destarte, reconhecida a novação do crédito, há a substituição do título executivo outrora consolidado nestes autos por aqueloutro.

E tanto é exata essa assertiva que o próprio art. 62 da mesma Lei faculta a “qualquer credor” requerer a execução específica do que tiver sido homologado.

Portanto, em virtude de fato superveniente, foi fulminado o título executivo judicial cujo adimplemento ora se persegue.

Volvendo mais uma vez olhos sobre a ordem legal, constato a disposição inscrita no art. 803, I, do Código de Processo Civil, aplicável aos cumprimentos de sentença, em razão do disposto no art. 771, “caput”, do mesmo Caderno, segundo o qual “É nula a execução se: o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;”.

Nestes autos, não há mais título.

Imperioso, portanto, o reconhecimento da ausência de pressuposto processual objetivo – título executivo – para a persistência da presente relação processual.

Pelo exposto, RECONHEÇO A NULIDADE DESTA EXECUÇÃO e, portanto, DECRETO SUA EXTINÇÃO, com amparo nos artigos 803, I, c/c art. 771, “caput”; e art. 485, IV, c/c art. 771, parágrafo único, respectivamente, todos do CPC.

Sem custas finais.

Sem honorários sucumbenciais, na medida em que não houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
05/09/2023 16:54

Recebidos os autos
05/09/2023 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
01/09/2023 14:14

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:48

Decorrido prazo de ELIOMAR VIANA DE ARAUJO em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:48

Decorrido prazo de ALLANICE FERNANDES DE ARAUJO em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:48

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:48

Decorrido prazo de INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) em 31/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:30

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
18/08/2023 17:52

Recebidos os autos
18/08/2023 17:52

Outras decisões
17/08/2023 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/08/2023 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/08/2023 15:57

Processo Desarquivado
17/08/2023 15:57

Juntada de Certidão
19/06/2019 12:10

Arquivado Provisoramente
19/06/2019 04:04

Processo Desarquivado
18/06/2019 14:09

Juntada de Certidão
24/07/2018 13:50

Arquivado Provisoramente
23/07/2018 03:01

Publicado Certidão em 23/07/2018.
20/07/2018 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2018 11:44

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
19/07/2018 11:44

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2018 11:44

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 11:44

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2018 11:43

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/07/2018 11:43

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2018 11:43

Decisão interlocutória - indeferimento
18/07/2018 18:14

Expedição de Certidão.
18/07/2018 18:14

Juntada de Certidão
18/07/2018 15:42

Expedição de Certidão.
18/07/2018 13:27

Processo Desarquivado
17/07/2018 14:51

Arquivado Provisoramente
17/07/2018 14:50

Juntada de Certidão
17/07/2018 05:10

Publicado Decisão em 17/07/2018.
16/07/2018 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2018 15:09

Recebidos os autos
13/07/2018 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/07/2018 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
12/07/2018 11:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2018 03:57

Publicado Decisão em 05/06/2018.
04/06/2018 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2018 16:59

Recebidos os autos
30/05/2018 16:59

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2018 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
30/05/2018 12:54

Juntada de Petição de petição
25/05/2018 02:41

Publicado Decisão em 25/05/2018.
24/05/2018 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2018 17:16

Recebidos os autos
22/05/2018 17:16

Decisão interlocutória - recebido
22/05/2018 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/05/2018 13:07

Expedição de Certidão.
22/05/2018 13:07

Juntada de Certidão
22/05/2018 02:03

Processo Desarquivado
21/05/2018 10:04

Juntada de Petição de petição
14/05/2018 15:59

Arquivado Definitivamente
14/05/2018 15:56

Expedição de Certidão.
14/05/2018 15:56

Juntada de Certidão
12/05/2018 03:46

Decorrido prazo de INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. em 11/05/2018 23:59:59.
12/05/2018 03:45

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA em 11/05/2018 23:59:59.
12/05/2018 03:45

Decorrido prazo de ELIOMAR VIANA DE ARAUJO em 11/05/2018 23:59:59.
12/05/2018 03:45

Decorrido prazo de ALLANICE FERNANDES DE ARAUJO em 11/05/2018 23:59:59.
16/04/2018 03:36

Publicado Decisão em 16/04/2018.
13/04/2018 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2018 23:05

Recebidos os autos
11/04/2018 23:05

Decisão interlocutória - indeferimento
09/04/2018 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/04/2018 13:38

Expedição de Certidão.
09/04/2018 13:38

Juntada de Certidão
07/04/2018 03:34

Decorrido prazo de INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. em 06/04/2018 23:59:59.
07/04/2018 03:34

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA em 06/04/2018 23:59:59.
13/03/2018 03:42

Publicado Certidão em 13/03/2018.
12/03/2018 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2018 13:41

Expedição de Certidão.
09/03/2018 13:41

Juntada de Certidão
09/03/2018 06:54

Decorrido prazo de INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. em 08/03/2018 23:59:59.
09/03/2018 06:54

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA em 08/03/2018 23:59:59.
09/03/2018 06:54

Decorrido prazo de ELIOMAR VIANA DE ARAUJO em 08/03/2018 23:59:59.
09/03/2018 06:54

Decorrido prazo de ALLANICE FERNANDES DE ARAUJO em 08/03/2018 23:59:59.
07/02/2018 04:05

Publicado Decisão em 07/02/2018.
07/02/2018 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2018 15:57

Recebidos os autos
05/02/2018 15:57

Decisão interlocutória - recebido
01/02/2018 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
01/02/2018 15:28

Expedição de Certidão.
01/02/2018 15:28

Juntada de Certidão
31/01/2018 10:51

Decorrido prazo de INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. em 30/01/2018 23:59:59.
31/01/2018 10:51

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA em 30/01/2018 23:59:59.
23/01/2018 03:01

Publicado Decisão em 23/01/2018.
22/01/2018 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2017 18:59

Recebidos os autos
19/12/2017 18:59

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2017 14:20

Conclusos para decisão para INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
13/12/2017 11:56

Juntada de Petição de petição
08/12/2017 03:59

Decorrido prazo de INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. em 07/12/2017 23:59:59.
08/12/2017 03:59

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA em 07/12/2017 23:59:59.
06/12/2017 15:24

Juntada de Certidão
04/12/2017 17:27

Juntada de Petição de petição
30/11/2017 02:34

Publicado Certidão em 30/11/2017.
29/11/2017 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2017 18:22

Expedição de Certidão.
27/11/2017 18:22

Juntada de Certidão
27/11/2017 14:53

Juntada de Petição de petição
24/11/2017 13:10

Expedição de Certidão.
24/11/2017 13:10

Juntada de Certidão
24/10/2017 04:40

Decorrido prazo de INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. em 23/10/2017 23:59:59.
24/10/2017 04:40

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA em 23/10/2017 23:59:59.
24/10/2017 04:40

Decorrido prazo de ELIOMAR VIANA DE ARAUJO em 23/10/2017 23:59:59.
24/10/2017 04:18

Decorrido prazo de ALLANICE FERNANDES DE ARAUJO em 23/10/2017 23:59:59.
26/09/2017 02:53

Publicado Decisão em 26/09/2017.
26/09/2017 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2017 13:16

Recebidos os autos
22/09/2017 13:16

Decisão interlocutória - indeferimento
20/09/2017 15:47

Conclusos para decisão para CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/09/2017 15:46

Juntada de Certidão
20/09/2017 05:39

Decorrido prazo de INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. em 19/09/2017 23:59:59.
20/09/2017 05:39

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA em 19/09/2017 23:59:59.
20/09/2017 05:39

Decorrido prazo de ELIOMAR VIANA DE ARAUJO em 19/09/2017 23:59:59.
16/09/2017 03:07

Decorrido prazo de ALLANICE FERNANDES DE ARAUJO em 15/09/2017 23:59:59.
09/09/2017 19:52

Juntada de Petição de petição
08/09/2017 03:01

Publicado Certidão em 08/09/2017.
07/09/2017 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2017 15:24

Expedição de Certidão.
05/09/2017 15:24

Juntada de Certidão
04/09/2017 17:32

Juntada de Petição de petição
31/08/2017 03:21

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA em 30/08/2017 23:59:59.
31/08/2017 03:21

Decorrido prazo de INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. em 30/08/2017 23:59:59.
31/08/2017 03:19

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA em 30/08/2017 23:59:59.
31/08/2017 03:19

Decorrido prazo de INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. em 30/08/2017 23:59:59.
29/08/2017 09:32

Publicado Decisão em 28/08/2017.
26/08/2017 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2017 15:53

Recebidos os autos
24/08/2017 15:53

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2017 17:13

Conclusos para decisão para CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/08/2017 17:12

Expedição de Certidão.
23/08/2017 17:12

Juntada de Certidão
23/08/2017 17:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2017 16:41

Juntada de Petição de impugnação
08/08/2017 03:30

Publicado Decisão em 08/08/2017.
07/08/2017 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2017 12:58

Recebidos os autos
04/08/2017 12:58

Decisão interlocutória - recebido
03/08/2017 14:25

Conclusos para decisão para CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
01/08/2017 20:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/07/2017 02:14

Publicado Decisão em 28/07/2017.
27/07/2017 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2017 16:46

Recebidos os autos
25/07/2017 16:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/07/2017 17:47

Conclusos para decisão para CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
21/07/2017 17:47

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2017 14:49

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
20/07/2017 15:21

Recebidos os autos
20/07/2017 15:21

Decisão interlocutória - indeferimento
05/07/2017 09:35

Conclusos para decisão para MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/07/2017 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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