07/05/2024 00:32

Arquivado Definitivamente
04/05/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
16/04/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:41

Expedição de Ofício.
19/02/2024 15:33

Transitado em Julgado em 06/02/2024
19/02/2024 15:31

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2024 15:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:14

Decorrido prazo de LUCAS TRIGUEIRO DE CARVALHO em 02/02/2024 23:59.
19/12/2023 02:52

Publicado Sentença em 19/12/2023.
18/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0747972-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCAS TRIGUEIRO DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Explica o autor na petição inicial: O Requerente participou de seleção pública destinada à escolha de projetos aptos a receberem apoio financeiro do Fundo de Apoio à Cultura, mediante contrapartida obrigatória, conforme Edital nº 02/2013, acostado às fls. 18 a 60, Parte 1 – Volume I, do Processo Administrativo nº 0150-000560/2015.

A finalidade do projeto do Requerente consistia na gravação de um CD de hip hop denominado “Cultura Urbana”, com a produção de 1.000 (mil) cópias, lançamento e distribuição física e digital do CD, oferta de 03 (três) faixas de forma gratuita na internet, além da contrapartida obrigatória que seria efetuada através da realização de 02 (duas) palestras expositivas e gratuitas em escolas públicas do Distrito Federal e promoção de 01 (um) show produzido pela Secretaria de Estado de Cultura, em local com acessibilidade para cadeirantes e a disponibilização das letras das músicas no site do artista. (...) Após o imbróglio judicial, na data de 08/07/2015 foi firmado, entre o Requerente e a Secretaria de Estado e Cultura, o Termo de Ajuste nº 194/2015 (fls. 106 a 111, Parte 2 – Volume I), o qual tinha por objeto a concessão de apoio financeiro a projetos artísticos e culturais, mediante contrapartida obrigatória. (...) Conforme consta da Cláusula Quarta, o recurso para execução do termo foi fixado em R$ 24.117,55 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), os quais foram transferidos ao Requerente no dia 21/08/2015, conforme “Detalhamento de Previsão de Pagamento” constante na fl. 120, Parte 2 - Volume I.

A duração do Termo de Ajuste foi pactuada em 730 (setecentos e trinta) dias, conforme Cláusula Décima Terceira.

Mais adiante, a prestação de contas do autor não foi aprovada, em face de irregularidades identificadas, especialmente a não comprovação do cumprimento do objeto do projeto apresentado à Secretaria de Estado da Cultura, sendo-lhe aplicadas duas penalidades: devolução do valor disponibilizado para realização do projeto (R$ 24.117,55) e multa de 10% (ID 169839786, p. 92-94).

Constou do parecer técnico que subsidiou a decisão do poder público o seguinte (ID 169839786, p. 89): O parecer técnico ressaltou que o autor foi notificado duas vezes para apresentação de documentos/justificativas, mas nada fez (ID referido, p. 90).

Todavia, as notificações foram enviadas a e-mail equivocado ([email protected]), quando o e-mail do autor é [email protected] (ID 169839786, p. 77).

Ao longo do processo administrativo, é possível verificar o e-mail correto em vários momentos.

Dessa forma, é nulo o processo administrativo desde a primeira notificação (ID 169839786, p. 77), datada de 08/04/2019, por violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal administrativo, uma vez que enviada a e-mail equivocado.

Não ocorreu intimação via DODF para a mesma finalidade, sendo insubsistente a alegação do poder público na contestação nesse particular.

Conforme bem exposto na réplica: Diferentemente do que foi alegado pelo Requerido, durante a instrução do processo administrativo, o contato entre Secretaria de Cultura e o Requerente, ocorreu exclusivamente por intermédio de correspondência eletrônica no seguinte e-mail cadastrado: [email protected], e, todas as vezes em que foi provocado, o Requerente apresentou informações/documentos conforme solicitado.

Após encerrar o período de vigência do Termo de Ajuste, o Requerente foi hipoteticamente notificado em 08/04/2019, acerca de pendências na prestação de contas, posteriormente, em 25/04/2019 houve suposta reiteração da notificação, todavia, ambas as comunicações foram encaminhadas para endereço eletrônico não pertencente ao Requerente, motivo pelo qual a notificação jamais chegou ao seu conhecimento.

Assim, foi proferida decisão administrativa, na qual constou a informação de que o Requerente foi notificado por diversas vezes, uma delas por intermédio do Diário Oficial.

Citou, ainda, que é obrigação do Requerente manter seus dados cadastrais atualizados.

Todavia, cumpre esclarecer que os dados estavam devidamente atualizados, registre-se, esse é o e-mail utilizado até a presente data pelo Requerente.

Importante consignar que foi estabelecida perfeita comunicação entre as partes, de forma eletrônica, por intermédio do e-mail cadastrado, ocorre que a Diretoria de Monit.

E Controle de Res. de Ações Cult.

Fomentadas, ao direcionar a notificação sobre pendência na prestação de contas, digitou incorretamente o endereço eletrônico do Requerente, encaminhando o e-mail para: [email protected], quando deveria ter enviado para o e-mail: [email protected] (...).

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para decretar a nulidade do processo administrativo a partir da intimação de 08/04/2019, o que torna sem efeito as penalidades de devolução do valor e de multa aplicadas, devendo o poder público retomar o curso processual a partir desse momento, observadas as garantias inerentes à ampla defesa e ao contraditório, bem como o e-mail correto de comunicação com o autor ([email protected]).

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0-6.

Documento datado e assinado eletronicamente.
14/12/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
14/12/2023 16:56

Recebidos os autos
14/12/2023 16:56

Julgado procedente o pedido
14/12/2023 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
29/11/2023 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 19:20

Recebidos os autos
28/11/2023 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/11/2023 16:02

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:31

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 03:01

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 22:13

Expedição de Certidão.
30/10/2023 22:21

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 10:00

Decorrido prazo de LUCAS TRIGUEIRO DE CARVALHO em 04/10/2023 23:59.
12/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0747972-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCAS TRIGUEIRO DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: desconhecido CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Então, venham os autos conclusos.

Atribuo à presente decisão força de mandado de citação.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente.
06/09/2023 16:25

Recebidos os autos
06/09/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:25

Outras decisões
25/08/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/08/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703885-40.2022.8.07.0001

Waleria Alves de Azevedo

Mineracao e Agropecuaria Vale do Ipirang...

Advogado: Katia Costa Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2022 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0710736-52.2023.8.07.0004

Associacao dos Moradores do Residencial ...

Andre Santos da Silva

Advogado: Patricia da Silva Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2023 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0703478-93.2020.8.07.0004

Condominio do Edificio Residencial Roma

Futuro Construcoes e Incorporacoes LTDA ...

Advogado: Bruno Marcelino de Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2020 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0710565-95.2023.8.07.0004

Wesley Marinho Araujo

Jailton Costa dos Reis

Advogado: Wescly Mendes de Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0737371-34.2023.8.07.0016

Sandra Maria Barros Cardoso

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2023 17:16

Exibir Processo