29/04/2025 23:28

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 23:28

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:32

Decorrido prazo de MAX ROGER GEMIGNANI em 19/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:51

Decorrido prazo de MAX ROGER GEMIGNANI em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:28

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:41

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:17

Juntada de Alvará de levantamento
24/01/2025 14:20

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:07

Expedição de Alvará.
20/12/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de LAUREANE RUSSO em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:32

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:20

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 16:13

Expedição de Certidão.
05/12/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:14

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:45

Recebidos os autos
05/12/2024 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
29/11/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/11/2024 18:11

Recebidos os autos
25/11/2024 18:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
25/11/2024 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
25/11/2024 18:07

Transitado em Julgado em 18/07/2024
21/11/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:20

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 16/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MAX ROGER GEMIGNANI em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 04:12

Decorrido prazo de MAX ROGER GEMIGNANI em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 08:00

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0046347-05.2012.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MAX ROGER GEMIGNANI MEEIRO: LAUREANE RUSSO INVENTARIADO(A): ZERIFE ZEIDAN RUSSO, AUGUSTO CUSTODIO RUSSO FILHO SENTENÇA Trata-se de partilha dos bens deixados por ZERIFE ZEIDAN RUSSO e AUGUSTO CUSTODIO RUSSO FILHO, falecidos, respectivamente, em 24/09/2027 (ID. 41422966) e 08/11/2016(ID.97955935), deixando como herdeiros MAX ROGER GEMIGNANI e LAUREANE RUSSO.

O feito tramita sob o rito do arrolamento sumário.

MAX ROGER GEMIGNANI foi nomeado inventariante, independentemente da subscrição de termo, conforme decisão de ID.41422995.

O esboço de partilha foi apresentado na petição de ID.188306111.

A Fazenda Pública se manifestou em ID.200230346, pugnando por vista após a prolação da sentença. É o relatório.

DECIDO.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais, tampouco irregularidades a sanar, de forma que passo então ao exame do mérito.

De início, importante dizer que se trata de sucessão legítima.

A partilha na forma proposta comporta homologação, pois o esboço se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, sendo as partes capazes, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que a falecida era titular É importante mencionar, também, que o legislador ordinário imprimiu celeridade aos feitos que tramitam na forma de arrolamento sumário, tornando prescindível, para fins de expedição do formal de partilha, dos alvarás, ou da carta de adjudicação, o recolhimento prévio do ITCD e de outros tributos porventura incidentes, conforme inteligência do artigo 659, § 2º, do NCPC, que determina a intimação do fisco, posteriormente, para o lançamento administrativo.

Vale dizer que não se retira a obrigatoriedade do pagamento dos tributos, o que o legislador fez foi apenas modificar a época do recolhimento.

A redação do dispositivo supramencionado mitigou a exigência do artigo 192 do Código Tributário Nacional.

De qualquer forma, o artigo 192 se refere à quitação dos tributos “relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas”, ou seja, sobre os tributos que incidem sobre eles, como IPVA, IPTU/TLP, ITR, IR, entre outros, mas não imposto de transmissão causa mortis que é de responsabilidade dos herdeiros, conforme prescreve o artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 34.892/2013, que regulamenta o ITCD, e artigo 10, inciso I, da Lei Distrital nº 3.804/2006, que dispõe sobre o ITCD, já com a nova redação dada pela Lei Distrital nº 5.452/2015.

Esse tributo tem como fato gerador a transmissão dos bens ou direitos pertencentes ao espólio, o que é muito diferente.

Isso tanto é verdade que o próprio Código Tributário prescreve que o espólio responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (artigo 131, III).

Como somente se saberá qual será o quinhão do herdeiro após o pagamento das dívidas e excluída a meação (art. 651 do NCPC), fica evidente que essa responsabilidade cabe aos beneficiados com a transmissão do patrimônio, o que afasta a incidência do artigo 192 do CTN.

Como se isso não bastasse, o Código de Processo Civil também preceitua que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, a teor do artigo 662. É importante mencionar, ainda, que o artigo 659, § 2º, do NCPC, é norma processual, portanto, não fere o disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, que exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária que, definitivamente, não é o caso.

No arrolamento sumário, tão logo transitada em julgado a sentença, será expedida a documentação necessária, independentemente de verificação da regularidade tributária, sendo o fisco (que não é parte, mas apenas interessado) posteriormente intimado para promover o lançamento administrativo dos tributos incidentes, na forma do art. 659, § 2º, do CPC.

Não é outro o entendimento consolidado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “PROCESSO CIVIL.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ITCD.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.

COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA.

DESNECESSIDADE.

ART. 659, § 2º DO CPC. 1.

O artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil é expresso no sentido da desnecessidade da quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário, antes da lavratura do formal de partilha. 2.

Após o trânsito em julgado da sentença da homologação de partilha e a expedição do formal, deve-se intimar a Fazenda Pública para efetuar o lançamento administrativo do ITCD e de outros tributos porventura incidentes. 3.

Recurso conhecido e desprovido” (TJDFT, 3ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0705833-95.2019.8.07.0009, Relª.

Desª.

Maria de Lourdes Abreu, acórdão nº 1.314.166, j. em 27/01/2021)" Ademais, in casu, aplica-se a seguinte tese repetitiva n. 1074/STJ: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” (REsp 1896526/DF, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022).

O excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1169127, entendeu que essa questão é infraconstitucional.

Vale ressaltar, ainda, que o e.

TJDFT vem, inclusive, sinalizando nesse sentido, nos exatos termos do § 2º, do artigo 659, do CPC, para efeito de expedição das diligências derivadas da sentença, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

INVENTÁRIO.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

PLANO DE PARTILHA.

HOMOLOGAÇÃO.

ENTREGA DO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS.

COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

NECESSIDADE.

ART. 659, §2º, DO CPC C/C ART. 192 DO CTN.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.

RECOLHIMENTO DO ITCMD.

DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.074 STJ).

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em uma interpretação sistemática do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil e do artigo 192 do Código Tributário Nacional, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis.

Isso, porém, não dispensa a parte de comprovar o prévio pagamento dos tributos incidentes sobre os bens e rendas do espólio (Tema 1.074 STJ). 2.

Incabível a reforma do decisum proferido pelo d. juiz de origem quando e m perfeita harmonia com o precedente qualificado. 3.

Apelação conhecida e não provida" (Acórdão 1651353, 00174298520038070007, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 31/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse diapasão, conforme entendimento vinculante do col.

STJ, tem-se que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição e entrega do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD).

Contudo, deve haver a comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

Com efeito, a tese firmada pelo c.

STJ foi consolidada diante de situação fática símile à que se apresenta no feito.

Portanto, versando sobre a mesma questão de direito, imperiosa a aplicação do precedente que ostenta força vinculante.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por ZERIFE ZEIDAN RUSSO e AUGUSTO CUSTODIO RUSSO FILHO, cujo esboço encontra-se acostado pelo ID.188306111, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC.

Advirto os herdeiros que, se o caso, deverão se dirigir à repartição fiscal competente para recolhimento do imposto devido ou para obter sua isenção, no prazo de 30 dias.

Após, intime-se a respectiva Fazenda Pública (Distrito Federal e Goiás) para verificação da regularidade do imposto recolhido e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se as diligências necessárias decorrentes da sentença.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 8
24/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:46

Recebidos os autos
21/06/2024 15:46

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
14/06/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:26

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
15/03/2024 17:59

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:25

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/02/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:21

Juntada de Certidão
07/02/2024 02:50

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0046347-05.2012.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MAX ROGER GEMIGNANI MEEIRO: LAUREANE RUSSO INVENTARIADO(A): ZERIFE ZEIDAN RUSSO, AUGUSTO CUSTODIO RUSSO FILHO DECISÃO 1.

O esboço de partilha apresentado sob o ID 181791106 não poderá ser homologado, pois: 1.1 contém erro no nome do inventariado; 1.2 trata-se de partilha diferenciada, cuja subscrição por todos os herdeiros se faz necessária.

Deste modo, o inventariante deverá apresentar novo esboço de partilha, em peça única, subscrito por todos os herdeiros, com o nome correto do inventariado, e o que dispõe os artigos 651 e 653, do NCPC, da Instrução n. 04, emanada da Corregedoria do TJDFT.

Prazo: 20 (vinte) dias. 2.

Ante o exposto, após a apresentação do novo esboço, dê-se vista à Fazenda Pública para manifestação sobre a regularidade fiscal do espólio. 3.

Sem objeções, tratando-se de arrolamento sumário, baixem os autos conclusos para sentença. 4.

Por último, em face da existência de valores em conta judicial, e considerando a migração de todas as contas judiciais do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para o BRB Banco de Brasília, proceda a secretaria à pesquisa acerca da existência de conta judicial vinculada a estes autos, juntando-se, em caso positivo, o saldo pelo Bankjus.

Int.

BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 03
02/02/2024 17:42

Recebidos os autos
02/02/2024 17:42

Outras decisões
15/01/2024 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
13/12/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 03:41

Decorrido prazo de MAX ROGER GEMIGNANI em 23/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:42

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 18:23

Recebidos os autos
03/11/2023 18:23

Deferido o pedido de MAX ROGER GEMIGNANI - CPF: *39.***.*04-91 (INVENTARIANTE).
16/10/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
07/10/2023 03:51

Decorrido prazo de MAX ROGER GEMIGNANI em 06/10/2023 23:59.
08/09/2023 00:29

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0046347-05.2012.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MAX ROGER GEMIGNANI MEEIRO: LAUREANE RUSSO INVENTARIADO(A): ZERIFE ZEIDAN RUSSO, AUGUSTO CUSTODIO RUSSO FILHO DECISÃO O esboço de partilha apresentado sob o ID 161800877 não poderá ser homologado, eis que dele não consta: a) O regime de casamento dos herdeiros e inventariados, e nome dos cônjuges; b) A matrícula do imóvel de Santa Maria.

Ademais, a certidão do imóvel de São Vicente não comprova a titularidade exercida pelos falecidos sobre o bem, nem estar livre e desembaraçado de ônus.

Lembro que o esboço de partilha é peça processual que acompanha o formal de partilha, razão pela qual não poderá ser homologado com erros ou incorreções.

Deste modo, o inventariante deverá apresentar a partilha especificando, num primeiro momento, a qualificação dos autores processuais (inventariante, inventariado, herdeiros), descrição pormenorizada dos bens com seus respectivos valores, plano de partilha e quadro descritivo resumo da partilha, com observância das disposições testamentárias e decisão que as reduziu.

Venha plano de partilha, em peça única, observando os termos desta decisão, e o que dispõe os artigos 651 e 653, do NCPC, da Instrução n. 04, emanada da Corregedoria do TJDFT; bem como certidão constando o registro do imóvel de São Vicente/SP em nome do(s) inventariado(s), expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente.

Prazo: 20 (vinte) dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 03
04/09/2023 16:09

Recebidos os autos
04/09/2023 16:09

Outras decisões
13/06/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
19/04/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 13:07

Juntada de Certidão
14/04/2023 01:09

Decorrido prazo de MAX ROGER GEMIGNANI em 13/04/2023 23:59.
13/03/2023 00:26

Publicado Intimação em 13/03/2023.
11/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 16:20

Recebidos os autos
08/03/2023 16:20

Outras decisões
10/02/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:18

Decorrido prazo de LAUREANE RUSSO em 20/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
13/10/2022 00:30

Publicado Certidão em 13/10/2022.
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 12:52

Juntada de Certidão
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de MAX ROGER GEMIGNANI em 07/10/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:13

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 19:26

Recebidos os autos
13/09/2022 19:26

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2022 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/05/2022 13:09

Juntada de Certidão
07/05/2022 00:18

Decorrido prazo de MAX ROGER GEMIGNANI em 06/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:36

Publicado Certidão em 11/04/2022.
09/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 12:51

Juntada de Certidão
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de MAX ROGER GEMIGNANI em 04/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 13:28

Publicado Ficha de inspeção judicial em 04/04/2022.
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
14/03/2022 00:30

Publicado Certidão em 14/03/2022.
12/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
11/03/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 15:02

Juntada de Certidão
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de MAX ROGER GEMIGNANI em 09/03/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:17

Publicado Decisão em 11/02/2022.
10/02/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 01:08

Juntada de Certidão
07/02/2022 12:15

Recebidos os autos
07/02/2022 12:15

Decisão interlocutória - deferimento
31/01/2022 13:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/11/2021 17:47

Juntada de Certidão
25/10/2021 19:15

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 11:34

Conclusos para decisão
22/10/2021 11:34

Juntada de Certidão
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de MAX ROGER GEMIGNANI em 21/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 16:33

Publicado Decisão em 29/09/2021.
29/09/2021 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
29/09/2021 16:33

Publicado Certidão em 29/09/2021.
29/09/2021 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
29/09/2021 14:46

Juntada de Certidão
27/09/2021 14:55

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:11

Recebidos os autos
24/09/2021 14:11

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/08/2021 15:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/07/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/07/2021 15:47

Expedição de Certidão.
01/07/2021 02:46

Decorrido prazo de MAX ROGER GEMIGNANI em 30/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:42

Publicado Decisão em 23/06/2021.
22/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
18/06/2021 18:16

Recebidos os autos
18/06/2021 18:16

Decisão interlocutória - deferimento em parte
12/03/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/03/2021 15:49

Expedição de Certidão.
06/03/2021 02:26

Decorrido prazo de MAX ROGER GEMIGNANI em 05/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 13:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2021 02:38

Publicado Decisão em 09/02/2021.
08/02/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
04/02/2021 18:39

Recebidos os autos
04/02/2021 18:39

Decisão interlocutória - deferimento em parte
01/10/2020 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/10/2020 12:25

Juntada de Certidão
01/10/2020 02:34

Decorrido prazo de MAX ROGER GEMIGNANI em 30/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 21:16

Juntada de Certidão
09/09/2020 21:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/09/2020 02:46

Decorrido prazo de MAX ROGER GEMIGNANI em 03/09/2020 23:59:59.
13/08/2020 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2020 19:24

Juntada de Certidão
28/07/2020 21:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2020 21:41

Juntada de Certidão
18/03/2020 02:23

Publicado Decisão em 18/03/2020.
17/03/2020 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 13:29

Juntada de Certidão
11/03/2020 14:13

Recebidos os autos
11/03/2020 14:13

Decisão interlocutória - indeferimento
04/12/2019 23:06

Decorrido prazo de MAX ROGER GEMIGNANI em 03/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/12/2019 14:25

Juntada de Certidão
11/11/2019 15:51

Publicado Decisão em 11/11/2019.
09/11/2019 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 10:52

Recebidos os autos
07/11/2019 10:52

Decisão interlocutória - deferimento em parte
04/10/2019 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/10/2019 18:37

Decorrido prazo de AUGUSTO CUSTODIO RUSSO FILHO - CPF: *04.***.*66-49 (REQUERENTE) em 03/10/2019.
04/10/2019 18:37

Juntada de Certidão
04/10/2019 16:24

Decorrido prazo de MAX ROGER GEMIGNANI em 03/10/2019 23:59:59.
12/09/2019 03:07

Publicado Certidão em 12/09/2019.
11/09/2019 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 17:02

Juntada de Certidão
02/08/2019 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723613-27.2023.8.07.0003

Martins Producoes Fotograficas - LTDA - ...

Carolina Alves Ribeiro

Advogado: Neil Armstrong Santana Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0730293-10.2018.8.07.0001

Tripar Bsb Administradora de Cartoes Ltd...

Soneide Batista Lima

Advogado: Maria Elisangela Pessoa Valetins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2019 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0766847-54.2022.8.07.0016

Jose Benicio Menezes Bisneto

Distrito Federal

Advogado: Tatiana Brandao Gomes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2022 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0732494-96.2023.8.07.0001

Inesila Schettini Rocha

Ana Silveira de Almeida Vieira

Advogado: Miryam Nara Rocha Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0738405-26.2022.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Fernando Francisco Pires

Advogado: Gabriele Vendruscolo Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2023 16:30

Exibir Processo