21/11/2023 20:46

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 20:45

Expedição de Certidão.
21/11/2023 20:44

Transitado em Julgado em 21/11/2023
21/11/2023 07:54

Publicado Sentença em 21/11/2023.
21/11/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 16:36

Recebidos os autos
17/11/2023 16:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/10/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:07

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 11:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/10/2023 10:01

Recebidos os autos
03/10/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:00

Outras decisões
27/09/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/09/2023 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:25

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 08:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2023 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 08:15

Expedição de Mandado.
08/09/2023 00:28

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

ASSUNTO: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 0735761-76.2023.8.07.0001 IMPETRANTE: OGIB CONTREIRAS DE CARVALHO IMPETRADO: DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO, SELEÇAO E TECNOLOGIA - IBEST DECISÃO Concedo a gratuidade de justiça.

Decido sobre o pedido de liminar, o qual, em sede de mandado de segurança, requer a verificação de direito líquido e certo cuja violação, flagrante, exija urgência na intervenção judicial.

O autor concorre para o cargo de Conselheiro Tutelar, 2024/2027, edital CDCA/DF n. 1, de 05/05/2023.

Foi desclassificado na segunda fase, a qual é dedicada à apresentação de documentação, pelos seguintes dois motivos arrolados pela autoridade coatora no ID 169924957: "O Instituto Aprender está cadastrada (sic), porém não apresentou a ata da Diretoria"; "Declaração apresentada do GDF não comprovou no mínimo 3 anos de experiência em atuação na área de criança e adolescente".

O impetrante insiste no fato de que não havia exigência de que o Instituto Aprender fosse cadastrado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Não obstante, pela transcrição acima, vê-se que o cadastramento, considerado existente, não foi motivo da desclassificação do impetrante, mas sim a não apresentação de ata da Diretoria.

A declaração da entidade assinada pelo dirigente com firma reconhecida e ata da atual diretoria era requisito expresso no edital do concurso, veja-se: Item 12.1, 7: "Comprovação de atuação direta em políticas de proteção, promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente, por meio de declaração emitida por entidade regularmente registrada há mais de um ano no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA/DF) ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/DF) ou no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) ou no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), na qual conste a função, o período e as atividades exercidas pelo candidato, assinada pelo dirigente da entidade com firma reconhecida e a ata da atual diretoria;" (grifado, ID 169924960, p. 14) De fato, a ata da atual diretoria do Instituto Aprender não veio aos autos.

Em sua petição inicial, o impetrante assevera, mesmo que um pouco truncado, que: "Não obstante, não houve a análise e aprovação dos quadros da entidade TATIANA LIMA BEUST (sic), presidente, no interregno legal (3 anos), entre 12.12.2020 à 12.12.2023 (sic), na qual comprova que o Impetrante esteve exercendo sua profissão no Instituto Aprender pelo período de 02 anos, ex vi:" (grifado) A explicação para a ausência da ata da atual diretoria do Instituto Aprender deve estar aí, isto é, a falta de análise e aprovação dos quadros da entidade.

Assim, mesmo tendo o Instituto Aprender emitido em favor do autor a declaração ID 169922237, bastante completa em si, faltou o requisito da juntada da ata da atual diretoria, o qual, a princípio, ao menos nesta sede liminar, não pode ser mitigado.

Assim, descartada a declaração do Instituto Aprender, restou ao impetrante apenas a declaração da Unidade de Internação Provisória de São Sebastião, ID 169922240, que não atesta os três anos de experiência exigidos, mas apenas um ano. É o que consignou a decisão administrativa de indeferimento do recurso do impetrante ao colocar que "Declaração apresentada do GDF não comprovou no mínimo 3 anos de experiência em atuação na área de criança e adolescente".

Por estas razões, estando justificada, a princípio, a desclassificação do autor por não ter apresentado, de forma completa, a documentação que lhe é exigida, não se vislumbra direito líquido e certo violado, pelo o que a liminar deve ser indeferida.

Intime-se.

Após, notifique-se a autoridade coatora.

Dê-se vista ao MP.

Brasília, 05/09/2023 09:25.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito
05/09/2023 09:51

Recebidos os autos
05/09/2023 09:51

Não Concedida a Medida Liminar
01/09/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/09/2023 15:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 17:02

Recebidos os autos
28/08/2023 17:02

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 17:55

Distribuído por sorteio
25/08/2023 17:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/08/2023 17:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/08/2023 17:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/08/2023 17:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/08/2023 17:48

Juntada de Petição de comprovante
25/08/2023 17:47

Juntada de Petição de comprovante
25/08/2023 17:47

Juntada de Petição de documento de identificação
25/08/2023 17:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/08/2023 17:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/08/2023 17:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/08/2023 17:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/08/2023 17:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/08/2023 17:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/08/2023 17:40

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
25/08/2023 17:39

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
25/08/2023 17:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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