22/08/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MEDEIROS COSTA RESTAURANTE LTDA - ME em 20/08/2024 23:59.
16/07/2024 03:30

Publicado Edital em 16/07/2024.
15/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 17:09

Expedição de Edital.
10/07/2024 23:02

Recebidos os autos
10/07/2024 23:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
08/07/2024 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 15:33

Transitado em Julgado em 05/07/2024
06/07/2024 04:20

Decorrido prazo de MEDEIROS COSTA RESTAURANTE LTDA - ME em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:20

Decorrido prazo de FINO SABOR SIA LTDA em 05/07/2024 23:59.
20/06/2024 20:08

Juntada de Certidão
20/06/2024 20:08

Juntada de Alvará de levantamento
15/06/2024 06:38

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:38

Juntada de Certidão
14/06/2024 04:43

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 18:46

Recebidos os autos
10/06/2024 18:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/06/2024 14:47

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:34

Decorrido prazo de MEDEIROS COSTA RESTAURANTE LTDA - ME em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:34

Decorrido prazo de FINO SABOR SIA LTDA em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 19:15

Recebidos os autos
06/05/2024 19:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/04/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/04/2024 10:32

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:50

Decorrido prazo de MEDEIROS COSTA RESTAURANTE LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:50

Decorrido prazo de FINO SABOR SIA LTDA em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0716278-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PREVERMED OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME REVEL: MEDEIROS COSTA RESTAURANTE LTDA - ME DECISÃO Após o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decisão do ID 178814425, a empresa FINO SABOR SIA LTDA - CNPJ 50461622/0001-95 foi citada, mas não se manifestou nos autos (ID 188403287).

DECIDO.

A regra em nosso ordenamento jurídico é que deve ser preservada a autonomia e a separação patrimonial entre os bens da sociedade e os de seus sócios.

Esta regra tem por finalidade fomentar o empreendedorismo e preservar o sistema capitalista de circulação de riquezas.

No entanto, o uso da pessoa jurídica não pode servir como um escudo para promover práticas ilícitas ou abusivas.

Por esta razão, alguns diplomas legais passaram a prever a possibilidade de se desconsiderar a personalidade de uma sociedade e se imiscuir no patrimônio de seus sócios e até mesmo de empresas que pertençam a um mesmo grupo econômico, sem que, para tanto, ocasionasse a sua desconstituição no meio empresarial.

Quanto aos requisitos da desconsideração da personalidade, o artigo 50 do Código Civil que prevê a Teoria Maior, dispõe como necessários o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e o prejuízo do credor.

Após o início da fase de cumprimento de sentença, foram deferidas diversas tentativas constrição de bens da empresa devedora, mediante penhora de valores via sistema BACENJUD, consulta de veículos via sistema RENAJUD e a consulta de bens via sistema INFOJUD.

Todas as consultas resultaram sem sucesso.

Em ID 176392172, observa-se que a empresa requerida não funciona mais no local indicado junto à Receita Federal, conforme ID 155669187.

Na ocasião, o oficial de justiça ainda certificou que o Sr.

Pedro Paulo de Souza Júnior, que se apresentou como proprietário do estabelecimento, informou que comprou o restaurante da empresa devedora e que atualmente no endereço diligenciado funciona a empresa FINO SABOR SIA LTDA - CNPJ 50461622/0001-95.

Constata-se, portanto, que ambas as empresas atuam no mesmo ramo e no mesmo endereço, tratando-se de hipótese de sucessão empresarial irregular.

Nesse sentido: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR.

CONFIGURAÇÃO.

IDENTIDADE DE SÓCIOS.

INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO.

CABIMENTO. 1.

A sucessão empresarial está prevista no art. 1.146 do Código Civil e ocorre quando há transferência do estabelecimento empresarial para outra pessoa, que continuará exercendo as atividades anteriores, mesmo que com razão social diversa. 2.

A sucessão irregular de entidades empresariais constitui meio com propósito de obstar o adimplemento da empresa devedora, resultando em clara confusão patrimonial entre a entidade sucedida e sua sucessora. 3.

Constatada a presença de elementos suficientes para caracterizar a sucessão empresarial, tais como identidade de objeto social e do quadro societário e funcionamento no mesmo endereço, admite-se a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da demanda. 4.

Recurso não provido. (Acórdão 1800690, 07314158520238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no DJE: 29/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita e presentes os requisitos, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré para determinar, em definitivo, a inclusão da empresa FINO SABOR SIA LTDA - CNPJ 50461622/0001-95 no polo passivo do presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 50 do CCB e do artigo 136 do CPC.

Providencie a Secretaria a inclusão da referida parte.

Após a preclusão, defiro a realização das pesquisas indicadas na decisão do ID 165979649, em relação à referida devedora.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
13/03/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:23

Recebidos os autos
13/03/2024 15:23

Deferido o pedido de PREVERMED OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME - CNPJ: 28.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
01/03/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
01/03/2024 04:02

Decorrido prazo de FINO SABOR SIA LTDA em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 15:53

Expedição de Mandado.
23/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
21/12/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:24

Recebidos os autos
19/12/2023 17:24

Deferido o pedido de PREVERMED OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME - CNPJ: 28.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
16/12/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/12/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:06

Expedição de Certidão.
11/12/2023 02:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2023 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 07:49

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
26/11/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 17:36

Recebidos os autos
24/11/2023 17:36

Deferido o pedido de PREVERMED OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME - CNPJ: 28.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
14/11/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/11/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:24

Recebidos os autos
13/11/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/10/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
26/10/2023 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 16:50

Expedição de Mandado.
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716278-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PREVERMED OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME REVEL: MEDEIROS COSTA RESTAURANTE LTDA - ME DECISÃO Defiro o pedido de cadastramento da parte devedora no sistema SERASAJUD.

Proceda a Secretaria a inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes, nos moldes do art. 782, § 3º, do CPC.

Após, expeça-se MANDADO DE PENHORA DE TANTOS BENS quantos bastem até o montante do débito, no endereço em que ocorreu a citação.

Intime-se o devedor da penhora efetivada, ficando designado como depositário dos bens e advertido na forma da lei.

Se as diligências acima deferidas forem infrutíferas, intime-se a parte credora para que promova o regular andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessária a indicação de forma clara e objetiva de providência ainda não realizada nos autos, apta a garantir a satisfação do crédito.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
27/09/2023 17:59

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 14:12

Recebidos os autos
27/09/2023 14:12

Deferido o pedido de PREVERMED OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME - CNPJ: 28.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716278-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PREVERMED OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME REVEL: MEDEIROS COSTA RESTAURANTE LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa RENAJUD foi infrutífera, conforme documento que ora anexo aos autos.

De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, e considerando tratar-se o Réu de pessoa jurídica, fica o Autor intimado a dar andamento ao feito com indicação de bem passível de penhora.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2023 .

CLEBER DAMASCENO FERREIRA Diretor de Secretaria
21/09/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/09/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 18:59

Juntada de Certidão
14/09/2023 18:01

Juntada de consulta sisbajud
14/09/2023 18:01

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:56

Juntada de Certidão
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716278-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PREVERMED OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME REVEL: MEDEIROS COSTA RESTAURANTE LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo realização de pagamento voluntário.

De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, fica a parte Autora intimada para trazer aos autos planilha de débitos atualizada, no prazo de 5 dias.

Após, os autos serão encaminhados para consulta ao sistema SISBAJUD, nos termos da decisão anterior.

Caso não seja apresentada a planilha, a consulta se dará pelo último valor apresentado.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023.

LUIZA ARAGAO DE SA Servidor Geral
30/08/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 13:56

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:07

Decorrido prazo de MEDEIROS COSTA RESTAURANTE LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.
06/08/2023 07:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2023 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 13:25

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:50

Recebidos os autos
21/07/2023 15:50

Deferido o pedido de PREVERMED OCUPACIONAL MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME - CNPJ: 28.***.***/0001-54 (REQUERENTE).
18/07/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
18/07/2023 14:45

Transitado em Julgado em 17/07/2023
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de MEDEIROS COSTA RESTAURANTE LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:50

Publicado Sentença em 26/06/2023.
24/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 11:41

Recebidos os autos
22/06/2023 11:41

Julgado procedente o pedido
06/06/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/06/2023 01:29

Decorrido prazo de MEDEIROS COSTA RESTAURANTE LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2023 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 16:45

Recebidos os autos
20/04/2023 16:45

Outras decisões
17/04/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/04/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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