18/12/2023 19:40

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 19:39

Transitado em Julgado em 16/12/2023
16/12/2023 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:08

Decorrido prazo de WILLIAM GONCALVES BURIL em 07/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:47

Publicado Sentença em 23/11/2023.
23/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 15:11

Recebidos os autos
21/11/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/09/2023 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/09/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
20/09/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 19:50

Expedição de Certidão.
19/09/2023 23:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2023 00:30

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717494-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WILLIAM GONCALVES BURIL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A A parte autora apresentou embargos de declaração.

Conheço o recurso, pois tempestivo.

No mérito, acolho-o para reconhecer erro material na sentença de ID 160625424, a fim de substituir a sentença por texto que enfrente especificamente a questão debatida nos autos: "Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por WILLIAM GONÇALVES BURIL em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a determinação para que o Distrito Federal seja condenado ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, em face da implementação de reajuste pleiteada, no período entre 04/2020 a 03/2022. É o breve relatório, embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A lei distrital nº 6523/20 assim dispõe: “Art. 1º A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA, instituída pela Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, devida aos integrantes dos cargos de Técnico de Saúde e de Auxiliar de Saúde, será paga e, ao final, extinta, em parcelas iguais, na forma e prazos abaixo: I – a primeira parcela, a partir de 1º de abril de 2020; II – a segunda parcela, a partir de 1º de outubro de 2020; III – extinta, a partir de 1º de março de 2021.

Parágrafo único.

O Poder Executivo pode antecipar a incorporação das parcelas previstas no caput, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira e não ocorra o comprometimento dos limites de despesa de pessoal e das metas fiscais.

Art. 2º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de que trata o art. 1º ficam estabelecidos na forma do Anexo Único, observadas as respectivas datas de vigência.

Parágrafo único.

Após o prazo definido no art. 1º, III, nenhuma parcela é devida a título de GATA e o parcelamento e incorporação de que trata esta Lei não podem resultar em percentual maior que 30%.

Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados à carreira Assistência Pública à Saúde cujos proventos tenham paridade com os servidores ativos.

Art. 4º Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada, exclusivamente, pelos índices de reajustes gerais dos servidores públicos distritais.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” O diploma normativo em comento solucionou a questão da incorporação da aludida gratificação aos vencimentos, no tocante à parcela faltante, com a sua consequente extinção.

Remanesce, apenas, o pedido de pagamento dos valores retroativos (“atrasados”), segundo exposto na inicial.

Nesse sentido, o feito guarda relação com o Tema 864 do STF.

O art. 5º da Lei nº 6.523/2020, dispõe que: “As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal”.

Nesse sentido, não houve a demonstração de que no período de 04/2020 a 04/2022 havia dotação orçamentária para tal aplicação.

Todavia, ainda que em momento posterior tenha o Distrito Federal iniciado o pagamento do salário mensal da parte autora com fulcro na tabela da lei 6.523/2020, não há comprovação de que existia efetiva previsão orçamentária na LOA para a implementação daquela tabela salarial no período pleiteado nos autos, de modo que a parte autora não tem direito ao pagamento retroativo dos valores face a demora na sua efetivação.

Enfim, diante da ausência de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária, não é devido o pagamento de valores “atrasados” sem disponibilidade financeira específica.

Desse modo, a improcedência do pedido é medida que se impõe, porquanto contraria acordão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos (tese de repercussão geral).

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pleito.

Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se." Este texto substitui integralmente a sentença de ID 160625424.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023 18:55:53.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2023 17:01

Recebidos os autos
05/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/07/2023 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/07/2023 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
10/07/2023 16:15

Juntada de Certidão
28/06/2023 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2023 20:30

Recebidos os autos
21/06/2023 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/06/2023 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
21/06/2023 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/06/2023 15:12

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:38

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2023 00:14

Publicado Sentença em 05/06/2023.
02/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 12:35

Juntada de Petição de substabelecimento
31/05/2023 18:35

Recebidos os autos
31/05/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:35

Julgado improcedente o pedido
29/05/2023 00:10

Publicado Certidão em 29/05/2023.
27/05/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 21:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/05/2023 12:15

Juntada de Petição de réplica
26/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 15:22

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:54

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 18:35

Recebidos os autos
03/04/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 18:35

Outras decisões
30/03/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/03/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746726-68.2023.8.07.0016

Carla Ribas

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0700572-55.2019.8.07.0008

Maria Monica de Sena Dias

Zealmir Braga Miranda

Advogado: Fabricio Augusto da Silva Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2019 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0717716-76.2023.8.07.0016

Jackson Antonio Lima

Distrito Federal

Advogado: Ranyele Gomes Pontes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2023 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0714718-38.2023.8.07.0016

Sheila Pereira de Araujo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0727882-18.2023.8.07.0001

Josiane de Camargo Pereira

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 15:16

Exibir Processo