14/03/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 19:16

Recebidos os autos
13/03/2025 19:16

Determinado o arquivamento
28/02/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/02/2025 19:31

Processo Desarquivado
26/02/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 20:48

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
18/10/2024 18:51

Recebidos os autos
18/10/2024 18:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
16/10/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/10/2024 15:15

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de YONARA ROCHA em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 10/09/2024.
09/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702335-52.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: YONARA ROCHA SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por BANCO DE BRASÍLIA SA contra YONARA ROCHA, em que o credor requer a satisfação da obrigação estampada na cédula de crédito bancário n° 21356389, emitida em 15/06/2022.

O credor informou que cedeu o crédito exequendo para a empresa M3 SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A, bem assim requereu a substituição do polo ativo (ID 207804705).

Decido.

A cessão de crédito transfere ao cessionário a titularidade de todos os direitos e a obrigação decorrente deste negócio jurídico.

O cedente é parte ilegítima a propor ou continuar na ação de execução de título extrajudicial de crédito cedido, evitando-se, assim, o pagamento do débito a ele, que não é mais credor ou portador da quitação, na forma do art.308 do Código Civil.

Com efeito, qualquer pagamento aqui realizado seria subjetivamente indevido (art. 310 do CC).

Por fim, descabe a sucessão processual postulada pelo BRB, porquanto a execução se processa no interesse do atual credor (M3 SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A), na busca pela satisfação de seu crédito.

Se o cessionário do crédito e atual credor não requereu a sucessão processual, descabe obrigá-lo a integrar o presente feito, porquanto ele possui o exclusivo juízo de conveniência e análise de custo e benefício para prosseguir no presente feito, ou buscar a satisfação do crédito pela via extrajudicial.

Feitas tais considerações, diante da cessão do crédito exequendo, bem assim da impossibilidade do BRB prosseguir na satisfação da obrigação, por não ser mais titular do crédito, é caso de extinção do feito sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa do exequente.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL ante a ilegitimidade ativa do exequente e, por conseguinte, resolvo o feito, sem julgamento do mérito, com base no disposto nos artigos 330, II c/c 485, I, ambos do CPC.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso haja.

Sem honorários em favor do patrono da executada, porquanto a matéria que ensejou a ensejou a extinção do feito não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente (REsp 1769201/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019).

Em não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 5 de setembro de 2024 17:00:22.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
05/09/2024 19:20

Recebidos os autos
05/09/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/08/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702335-52.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: YONARA ROCHA DECISÃO A executada noticia que o exequente não restituiu os valores bloqueados em sua conta, apesar da determinação judicial nesse sentido.

Esclarece que, em razão do bloqueio de seu salário, foi obrigada a contrair empréstimo.

No entanto, o valor do mútuo também foi bloqueado.

Decido.

Razão assiste à executada.

Conforme se depreende de ID 199331168, houve bloqueio da quantia transferida para sua conta.

A referida quantia é originada de empréstimo, de maneira que é verossímil a alegação de que, em razão da abusividade da parte executada em bloquear seu salário, não viu outra alternativa a não ser contratar empréstimo para fazer face às suas despesas ordinárias.

Sendo assim, promovo o desbloqueio dos valores encontrados na conta da devedora.

Fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre o descumprimento da decisão de ID 196749288, em 15 dias.

Paranoá/DF, 16 de julho de 2024 13:22:53.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
16/07/2024 19:18

Recebidos os autos
16/07/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 19:18

Outras decisões
21/06/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/06/2024 03:54

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 19/06/2024 23:59.
06/06/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702335-52.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: YONARA ROCHA DECISÃO Conforme já disposto na decisão de ID 171248814, foi indeferida a penhora da verba salarial da executada – decisão confirmada por desprovimento de agravo.

A executada informa que o exequente procedeu à penhora integral do seu salário, em afronta ao que restou decidido em julgamento.

Pleiteou, assim, a devolução integral dos valores descontados unilateralmente.

O exequente alega que não se trata de retenção/penhora de salário, mas de mero cumprimento do contrato entre as partes.

Em que pese citada disposição contratual, já restou decidido nos autos acerca da impenhorabilidade absoluta de referida parcela, vejamos - nem mesmo é possível a manutenção do percentual de 30% (trinta) por cento para fins de penhora, devendo preponderar os princípios da Proteção Legal do Salário (CF, artigo 7º, X) e da Dignidade da Pessoa Humana (CF, artigo 1º, I), ressaltando também que a penhora resultaria em mais de 70% dos valores que a executada receberia do seu salário.

Desse modo, intime-se o exequente para devolução em conta corrente do Banco de Brasília – BRB em nome da executada de eventuais parcelas descontadas nos últimos três meses, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A planilha atualizada de débito apresentada pelo exequente (ID 194012317) deverá contar valores já recebidos.

Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para despacho para consulta do resultado da pesquisa de bens mencionada na decisão de ID 191299837.

I.

Paranoá/DF, 14 de maio de 2024 19:11:30.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
14/05/2024 20:44

Recebidos os autos
14/05/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 20:44

Outras decisões
23/04/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/04/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2024 03:21

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:30

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:11

Decorrido prazo de YONARA ROCHA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:04

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 20:41

Recebidos os autos
05/04/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/04/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:19

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0702335-52.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: YONARA ROCHA DECISÃO Considerando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, defiro o pedido de constrição de valores depositados em instituição financeira (art. 854 do CPC).

Segue minuta do pedido de bloqueio via SISBAJUD.

Aguarde-se por 5 (cinco) dias, a fim de verificar se a diligência foi frutífera.

Cumpra-se.

Paranoá(DF), 25 de março de 2024 16:08:13.

FÁBIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
26/03/2024 19:30

Recebidos os autos
26/03/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/03/2024 20:51

Recebidos os autos
25/03/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 20:51

Outras decisões
25/03/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 22:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/02/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 21:02

Recebidos os autos
25/01/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/12/2023 18:50

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2023 20:13

Recebidos os autos
17/11/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/11/2023 12:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/11/2023 03:38

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:38

Decorrido prazo de YONARA ROCHA em 03/11/2023 23:59.
09/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 18:33

Recebidos os autos
06/10/2023 18:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 18:51

Recebidos os autos
04/10/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:51

Embargos de declaração não acolhidos
01/10/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/10/2023 11:18

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2023 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702335-52.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: YONARA ROCHA DECISÃO Ciente da petição de id. 170620734.

No mais, a parte exequente postula pela penhora de verba salarial da parte executada.

Considerando a impenhorabilidade absoluta de referida parcela, nem mesmo é possível a manutenção do percentual de 30% (trinta) por cento para fins de penhora, devendo preponderar os princípios da Proteção Legal do Salário (CF, artigo 7º, X) e da Dignidade da Pessoa Humana (CF, artigo 1º, I), ressaltando também que a penhora resultaria em mais de 70% dos valores que a executada receberia do seu salário, conforme documentação acostada no id. 170620734.

Assim, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito para fins de penhora.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Paranoá/DF, 6 de setembro de 2023 18:20:17.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
06/09/2023 19:20

Recebidos os autos
06/09/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 19:20

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
31/08/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/08/2023 11:46

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 11:45

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 17:08

Recebidos os autos
08/08/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:08

Outras decisões
06/08/2023 14:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/07/2023 20:20

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 09:16

Recebidos os autos
21/07/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:16

Outras decisões
19/07/2023 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/07/2023 14:38

Recebidos os autos
18/07/2023 14:38

Outras decisões
14/07/2023 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 19:22

Recebidos os autos
10/07/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 19:22

Outras decisões
15/06/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/06/2023 21:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/05/2023 01:07

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 11:15

Expedição de Mandado.
09/05/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:38

Expedição de Certidão.
07/05/2023 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 14:32

Recebidos os autos
03/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:32

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
03/05/2023 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/05/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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