29/11/2024 13:34

Arquivado Provisoramente
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:38

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 13:21

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0004126-25.2017.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: MARCELO FERREIRA RODRIGUES DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL formulado por FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em face de MARCELO FERREIRA RODRIGUES.

A execução iniciou-se em 13/03/2017 e decorre de cheques de Id. 135701209 e 135701222.

O processo foi suspenso, na forma do art. 921 do CPC, em 14/11/2022, conforme Id. 142418710.

Houve satisfação parcial do crédito em 07/07/2023 com a penhora de R$ 880,00, via Sisbajud (Id. 164526969).

Compulsando os autos, verifico que diversas tentativas de localização de bens foram realizadas, utilizando-se os sistemas Sisbajud (Id's. 135701232 e 141132787), Renajud (Id. 164526964, entre outros) e Infojud (Id. 141132788), porém o resultado foi infrutífero.

A fim de satisfazer seu crédito parte exequente requereu a busca nos sistemas SISBAJUD (Id. 204395249).

DECIDO.

DEFIRO o pedido do exequente.

Contudo, para que se proceda a pesquisa de bens, fica o exequente INTIMADO a juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a juntada, determino a realização dos atos constritivos que se seguem: 1.

Na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1 Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação. 1.2 Em caso de pesquisa frutífera, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, com o objetivo de preservar o valor nominal da moeda.

Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.2.1 Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 917, inciso II e §1º (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.2.2 Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 1.2.3 Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 1.2.4 Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 1.2.5 Caso não haja manifestação da parte devedora dentro do prazo estipulado, intime-se a parte exequente para que informe seus dados bancários.

Após o recebimento dessas informações, certifique-se e transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 1.3 Caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, após a realização da transferência bancária, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para que dê quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos.

Não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. 2.

Frustradas as diligências realizadas pelos sistemas disponíveis a este juízo, certifique-se nos autos e cientifique-se o credor no prazo de 2 dias.

Após, retorne o processo em arquivo provisório (§ 2º do art. 921 do CPC) para aguardar a fluência do prazo prescricional, que já se interrompeu diante da penhora parcial de Id. 164526969 (§ 4º-A do art. 921 do CPC).

Para fins de análise da prescrição intercorrente, o termo inicial é da data da interrupção da prescrição que ocorreu em 07/07/2023.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. lrc
03/10/2024 16:55

Recebidos os autos
03/10/2024 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2024 15:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/07/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/07/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 04:48

Processo Desarquivado
16/07/2024 12:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/01/2024 19:29

Arquivado Provisoramente
20/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 10:04

Recebidos os autos
18/12/2023 10:04

Outras decisões
15/12/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/12/2023 03:42

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 07:57

Publicado Despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 19:04

Recebidos os autos
01/12/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/12/2023 04:07

Processo Desarquivado
30/11/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 15:19

Arquivado Provisoramente
28/09/2023 15:19

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:41

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0004126-25.2017.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: MARCELO FERREIRA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, determino o retorno do processo ao arquivo provisório, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
22/09/2023 15:31

Recebidos os autos
22/09/2023 15:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/09/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/09/2023 03:56

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:43

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 11:21

Recebidos os autos
13/09/2023 11:21

Outras decisões
12/09/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/09/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número dos autos: 0004126-25.2017.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: MARCELO FERREIRA RODRIGUES CERTIDÃO Fica a parte intimada acerca da expedição do alvará, o qual foi assinado eletronicamente.

Fica o exequente intimado, no prazo de 05 (cinco) dias, a indicar bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 08 de Setembro de 2023, às 15:51:22.

JULIANA TAVARES BRAGA FREIRE Servidor Geral
08/09/2023 15:52

Expedição de Certidão.
08/09/2023 00:16

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 17:13

Juntada de Certidão
06/09/2023 17:13

Juntada de Alvará de levantamento
06/09/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0004126-25.2017.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: MARCELO FERREIRA RODRIGUES DECISÃO Verifica-se que ocorreu bloqueio parcial pelo sistema SISBAJUD na conta da executada.

Assim, mesmo intimada acerca da ocorrência da penhora (id 168214004), quedou-se inerte, conforme certificado no id 170713302.

Diante disso, LIBERE-SE o valor em favor da credora.

Após, promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. . * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
04/09/2023 18:40

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:58

Recebidos os autos
04/09/2023 17:58

Outras decisões
01/09/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/09/2023 15:01

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:44

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA RODRIGUES em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 13:25

Expedição de Mandado.
11/07/2023 10:39

Expedição de Ofício.
11/07/2023 00:46

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:38

Recebidos os autos
07/07/2023 10:38

Outras decisões
30/06/2023 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:49

Recebidos os autos
29/06/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 17:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/06/2023 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
22/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 10:04

Recebidos os autos
18/05/2023 10:04

Indeferido o pedido de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
16/05/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/05/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 18:14

Expedição de Certidão.
09/05/2023 16:56

Expedição de Ofício.
09/05/2023 15:29

Cancelada a movimentação processual
09/05/2023 15:29

Desentranhado o documento
09/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 15:37

Recebidos os autos
04/05/2023 15:37

Outras decisões
03/05/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/05/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:23

Publicado Despacho em 27/04/2023.
27/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 10:09

Recebidos os autos
25/04/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/04/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 09:18

Recebidos os autos
20/04/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/04/2023 12:36

Processo Desarquivado
19/04/2023 12:36

Juntada de Certidão
16/11/2022 19:33

Arquivado Provisoramente
16/11/2022 19:33

Expedição de Certidão.
14/11/2022 13:23

Recebidos os autos
14/11/2022 13:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/11/2022 00:35

Publicado Certidão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/11/2022 19:57

Expedição de Certidão.
07/11/2022 19:56

Processo Desarquivado
07/11/2022 19:53

Arquivado Provisoramente
07/11/2022 19:53

Expedição de Certidão.
07/11/2022 19:43

Expedição de Certidão.
07/11/2022 19:40

Expedição de Certidão.
07/11/2022 11:10

Recebidos os autos
07/11/2022 11:10

Decisão interlocutória - deferimento em parte
04/11/2022 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/11/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:34

Publicado Decisão em 04/11/2022.
04/11/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
03/11/2022 16:03

Recebidos os autos
03/11/2022 16:03

Decisão interlocutória - indeferimento
03/11/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/10/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 10:30

Recebidos os autos
28/10/2022 10:30

Decisão interlocutória - recebido
20/10/2022 12:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/09/2022 08:14

Publicado Decisão em 21/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 10:10

Recebidos os autos
19/09/2022 10:10

Decisão interlocutória - deferimento
16/09/2022 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/09/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 18:10

Expedição de Certidão.
02/09/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo