04/03/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 09:21

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:41

Decorrido prazo de RODRIGO CARVALHO DINIZ em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:59

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, ao tempo em que CONHEÇO os embargos de declaração opostos por RODRIGO CARVALHO DINIZ, REJEITO-OS e mantenho inalterados os fundamentos lançados na referida sentença.

Embargos de declaração registrado nesta data.

Publique-se e Intimem-se.
31/01/2024 15:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/01/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
30/01/2024 17:57

Recebidos os autos
30/01/2024 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/01/2024 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
22/01/2024 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
22/01/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/01/2024 14:28

Recebidos os autos
18/01/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/01/2024 23:17

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:16

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2023 02:45

Publicado Sentença em 01/12/2023.
01/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
28/11/2023 11:54

Recebidos os autos
28/11/2023 11:54

Julgado improcedente o pedido
27/11/2023 15:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/11/2023 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
10/11/2023 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/11/2023 14:43

Recebidos os autos
07/11/2023 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/11/2023 16:59

Recebidos os autos
07/11/2023 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/11/2023 21:16

Recebidos os autos
06/11/2023 21:16

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/11/2023 13:58

Juntada de Petição de réplica
06/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 12:09

Juntada de Certidão
30/10/2023 20:18

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 17:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/09/2023 12:21

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
12/09/2023 00:40

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0750855-19.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RODRIGO CARVALHO DINIZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a Inicial.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por RODRIGO CARVALHO DINIZ em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a determinação para que a parte ré se abstenha de promover descontos na folha salarial da parte autora, a título de recebimento da gratificação de preceptoria.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial.

No caso dos autos, ausente a probabilidade do direito.

Vejamos: O autor manteve-se afastado do trabalho por motivo de licença para tratamento de saúde, do período de março/2020 a junho/2020 e, também, de outubro/2020 a janeiro/2021, conforme demonstram ID171223125 - págs. 20 a 22.

Ainda, conforme publicação em diário oficial, o autor foi dispensado da atividade de preceptoria do Programa de Residência Médica em Neurocirurgia, em outubro/2020, motivo pelo qual a continuidade no recebimento da gratificação de preceptoria se mostra, nessa análise inicial dos autos, indevida.

Ademais, para providenciar a restituição de tais valores supostamente pagos em erro, a Administração Pública pode se valer de seu Poder de Autotutela, o qual corresponde à prerrogativa estatal de anular seus próprios atos quando eivados vícios que os tornam ilegais (Súmula nº 473 do STF).

Essa determinação, contudo, não pode ser aplicada sem que haja o procedimento administrativo adequado, de modo a garantir ao servidor o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Neste ponto, a Administração Pública expediu memorando de nº 203/2023, cujo teor informa sobre o ressarcimento ao erário, tendo o autor, inclusive, manifestado sua defesa (ID171223125 - pág.19) estando devidamente preservados o contraditório e a ampla defesa.

Diante do exposto, nesse momento inicial de cognição, não se encontra presente a probabilidade do direito, motivo pelo qual o indeferimento dos pedidos é a medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na sequência, intime-se a parte autora para réplica.

Ao fim, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023 17:28:54.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
06/09/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:25

Recebidos os autos
06/09/2023 18:25

Outras decisões
06/09/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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