28/04/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/02/2025 23:36

Recebidos os autos
19/02/2025 23:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 13/02/2025.
12/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735774-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: EVERTON POYATO REQUERIDO: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA., BANCO DO BRASIL SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, TELEFONICA BRASIL S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se da primeira fase do procedimento especial para tratamento judicial por superendividamento de consumidor, prevista no art. 104-A do CODECON (com redação introduzida pela Lei n. 14.181, de 1.7.2021) Não tendo sido realizada conciliação entre os interessados, intime-se o(a) requerente para que proceda conforme dispõe o art. 104-B do CODECON (com redação introduzida pela Lei n. 14.181/2021) c/c o art. 319 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento deste procedimento sem resolução do mérito.

Brasília, 9 de fevereiro de 2025, 16:01:43.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
09/02/2025 16:02

Recebidos os autos
09/02/2025 16:02

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/01/2025 02:47

Publicado Despacho em 28/01/2025.
27/01/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 21:34

Recebidos os autos
23/01/2025 21:34

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 19:28

Juntada de Petição de especificação de provas
27/08/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735774-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: EVERTON POYATO REQUERIDO: COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, BANCO DO BRASIL SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, TELEFÔNICA BRASIL S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Após o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para saneamento do feito.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.
19/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:52

Recebidos os autos
14/08/2024 18:52

Outras decisões
02/08/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
31/07/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:29

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735774-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: EVERTON POYATO REQUERIDO: COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, BANCO DO BRASIL SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, TELEFÔNICA BRASIL S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Manifeste-se o autor em réplica.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
08/07/2024 18:56

Recebidos os autos
08/07/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
05/07/2024 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 11ª Vara Cível de Brasília
04/07/2024 17:14

Recebidos os autos
04/07/2024 17:13

Outras decisões
04/07/2024 10:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
04/07/2024 10:34

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 09:00, CEJUSC-SUPER.
03/07/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:14

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:14

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024 03:14

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:22

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 09:00, CEJUSC-SUPER.
29/05/2024 17:34

Recebidos os autos
29/05/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
28/05/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
27/05/2024 16:16

Recebidos os autos
27/05/2024 16:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2024 12:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2024 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 11ª Vara Cível de Brasília
24/05/2024 12:58

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:50

Recebidos os autos
06/05/2024 14:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/05/2024 14:49

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:36

Recebidos os autos
22/04/2024 14:36

Outras decisões
10/04/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/04/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 11ª Vara Cível de Brasília
03/04/2024 15:32

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 03/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 02:36

Recebidos os autos
02/04/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/02/2024 19:07

Recebidos os autos
29/02/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 03:49

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:49

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:48

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:48

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:43

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:43

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/02/2024 15:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/02/2024 18:20

Juntada de Petição de réplica
20/02/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:50

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 02:50

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 02:50

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
09/02/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:35

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2024 17:35

Recebidos os autos
02/02/2024 17:34

Outras decisões
12/12/2023 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/11/2023 19:56

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 09:12

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 16:14

Expedição de Certidão.
10/11/2023 18:06

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 15:50

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 14:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/10/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 11ª Vara Cível de Brasília
18/10/2023 14:04

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 13:04

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:38

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2023 14:56

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 02:30

Recebidos os autos
17/10/2023 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/10/2023 18:59

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 15:19

Juntada de Petição de substabelecimento
28/09/2023 11:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/09/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2023 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2023 11:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/09/2023 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 00:29

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735774-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: EVERTON POYATO REQUERIDO: COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, BANCO DO BRASIL SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, TELEFÔNICA BRASIL S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro ao autor a gratuidade de justiça.

Cuida-se de ação de repactuação de dívidas.

A fase inicial do processo não é de natureza contenciosa, de sorte que não cabe antecipação de tutela alguma, razão pela qual ficam indeferidas.

Nesse sentido: "2.

Incabível, na ação de repactuação de dívidas, salvo motivo extraordinário, a antecipação de tutela para suspender ou limitar o pagamento dos débitos do devedor, até a elaboração do plano de pagamento, uma vez que os inúmeros requisitos exigidos pela Lei 14.181/2021, para se aferir o direito à repactuação de dívidas, impedem a verificação da probabilidade do direito, na via estreita da análise das tutelas antecipadas. 3.Na ação de repactuação de dívidas, suspender ou limitar, em antecipação de tutela, o pagamento das obrigações contraídas junto aos réus pelo autor seria ir de encontro, em princípio, ao disposto no inciso IV do §4º do art. 104-A do CDC e até mesmo contra o espírito do tratamento do superendividamento, tendo em vista que, ao se abrir crédito ao devedor superendividado, que já demonstrou não possuir habilidade de administrar a suas finanças, necessitando, inclusive, de intervenção estatal para tanto, corre-se o risco de haver novas obrigações contraídas pelo devedor, piorando, assim, a sua situação de superendividamento. 4.

Tratando-se a repactuação de dívidas de procedimento complexo, contando com duas etapas, cuja primeira é a de tentativa de conciliação entre as partes, com negociação de propostas de pagamento entre credor e devedor, a jurisprudência tem recomendado não haver a antecipação de tutela a fim de suspender ou limitar o pagamento das dívidas pelo devedor, a fim de prestigiar a conciliação entre as partes. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1.085, repeliu a possibilidade de se limitar o pagamento dos empréstimos bancários descontados em conta corrente, inclusive destacando que a limitação dos descontos em conta corrente não se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, o que reforça a impossibilidade de, em tutela antecipada, suspender ou limitar o pagamento das dívidas pelo devedor, até que haja o plano de pagamento da ação de repactuação de dívidas. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1691080, 07397339120228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 3/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "1.

A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021), que promoveu modificações no Código de Defesa do Consumidor, estabelece um rito específico em que é possibilitado a repactuação de dívidas perante os credores, devendo ser observado em uma primeira etapa a fase de conciliação, com a presença de todos os credores das dívidas afetas aos qualificado como superendividado, oportunidade na qual o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A do CDC).

Em não se obtendo êxito na conciliação é que se poderá instaurar uma segunda fase, com revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art.104-B do CDC). 2.

Autorizar a imediata limitação de descontos na folha de pagamento e conta corrente do consumidor, em um primeiro momento, seria malferir o próprio rito especial por ele eleito, segundo o qual deve ser inicialmente oportunizado um plano voluntário de repactuação das dívidas entre as partes envolvidas." (Acórdão 1690115, 07408667120228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "2.

A ação de repactuação de dívidas por superendividamento obedece a rito próprio que primeiramente oportuniza a conciliação entre os credores e o devedor, o qual deve propor plano de pagamento em observância ao art. 104-A, caput, e art. 104-B, § 4º, do CDC.

Frustrada a prévia tentativa de conciliação, há imposição de plano judicial, com a revisão compulsória das dívidas. 3.

Sob pena de subverter a sistemática estabelecida pelo CDC para a repactuação de dívidas por superendividamento, entende-se, ao menos em sede liminar, ser prudente oferecer aos consumidores e credores a oportunidade de participar de uma audiência de conciliação, com o objetivo de propor um plano voluntário de repactuação das dívidas.

No caso em análise, a audiência já foi devidamente designada na origem." (Acórdão 1681815, 07007854620238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Designe-se audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada no CEJUSC, na qual o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Cite(m)-se o(s) réu(s), pela via postal (arts. 248 c/c 250, CPC), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público, cientificando-o(s) de que “o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” (art. 104-A, §2º, CDC).

Caso a parte ré seja citada pelo sistema por convênio com o Tribunal, concedo à presente decisão força de mandado para a citação.

Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência, sem apresentação do plano de pagamento, ensejará o arquivamento dos autos.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, data e hora da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
31/08/2023 14:14

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:13

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 14:28

Recebidos os autos
30/08/2023 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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