30/10/2024 20:09

Recebidos os autos
30/10/2024 20:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/10/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
29/10/2024 11:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/10/2024 11:46

Recebidos os autos
29/10/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
29/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:14

Processo Desarquivado
01/10/2024 16:14

Arquivado Provisoramente
01/10/2024 16:13

Processo Desarquivado
01/10/2024 16:13

Arquivado Provisoramente
01/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713573-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES EXECUTADO: VALERIA MARIA RODRIGUES FECHINE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Expeça-se alvará eletrônico no valor de 1.084,29 (mil e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), com acréscimos legais, depositado no ID 211692095, em favor da parte exequente, para fins de transferência à conta indicada no ID 211475190: Banco do Brasil, agência 3129-1, conta corrente 23.089-8 ou por PIX – CPF *19.***.*73-91, de titularidade da patrona da credora, Michelle Cristina Ramos da Silva, com poderes para dar quitação, conforme Procuração de ID 153887220. 2.

No mais, mantenha o feito suspenso, nos termos da Decisão de ID 208216261. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
20/09/2024 17:38

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:38

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2024 19:10

Recebidos os autos
19/09/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:10

Outras decisões
19/09/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
19/09/2024 15:51

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:55

Recebidos os autos
19/09/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
18/09/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:31

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713573-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES EXECUTADO: VALERIA MARIA RODRIGUES FECHINE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Considerando que a parte exequente informa que requer a satisfação da obrigação tão somente com a penhora salarial deferida, concedo força de ofício à presente decisão para determinar à SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA – SEJUS, e-mail [email protected], que mantenha a penhora mensal de 15% da remuneração líquida da executada VALERIA MARIA RODRIGUES FECHINE - CPF: *58.***.*69-65, até que se alcance o limite de R$ 32.702,10 (trinta e dois mil, setecentos e dois reais e dez centavos), devendo depositar mensalmente na seguinte conta: Banco do Brasil, agência 3129-1, conta corrente 23.089-8 ou por PIX – CPF *19.***.*73-91, de titularidade da patrona da credora, Michelle Cristina Ramos da Silva, com poderes para dar quitação, conforme Procuração de ID 153887220. 2.

Suspendo o feito até 20/08/2026 ou caso a parte exequente informe a quitação em prazo inferior. 3.

Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve a quitação do débito, acostando comprovantes de depósito dos valores. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
21/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:10

Recebidos os autos
21/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
19/08/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
19/08/2024 14:10

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 15:38

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:38

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2024 15:47

Recebidos os autos
05/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:47

Outras decisões
05/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
01/08/2024 17:48

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:53

Recebidos os autos
01/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:53

Deferido o pedido de ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES - CNPJ: 00.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
29/07/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
28/07/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:24

Decorrido prazo de VALERIA MARIA RODRIGUES FECHINE em 25/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de VALERIA MARIA RODRIGUES FECHINE em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:16

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713573-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES EXECUTADO: VALERIA MARIA RODRIGUES FECHINE CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, promovo a juntada do saldo da conta judicial vinculada ao presente feito.

Manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 12:29:09.

ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria
16/07/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:31

Juntada de Certidão
16/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713573-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES EXECUTADO: VALERIA MARIA RODRIGUES FECHINE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Quanto ao pedido de levantamento do valor penhorado via SISBAJUD (R$ 170,56 – cento e setenta reais e cinquenta e seis centavos), verifico que ainda há prazo em curso para interposição de recurso face à decisão de ID 199541060.

Isto porque o julgado foi disponibilizado no DJE em 27.06.2024 (ID 202087733). 2.

Aguarde-se, pois, a preclusão da decisão. 3.

Quanto à verba proveniente da penhora salarial da requerida, o comprovante de ID 203222156 dá indícios do cumprimento da ordem judicial, pois o montante depositado (R$ 1.028,91 – mil, vinte e oito reais e noventa e um centavos) assemelha-se ao valor anteriormente depositado (ID 191994674). 4.

Por esta razão, reputo desnecessária a expedição de novo ofício à fonte pagadora. 5.

Contudo, defiro a expedição de alvará eletrônico para a transferência de R$ 1.028,91 (mil, vinte e oito reais e noventa e um centavos) depositados conforme ID 203222156 para a seguinte conta: Banco do Brasil, agência 3129-1, conta corrente 23.089-8 ou por PIX - CPF *19.***.*73-91, de titularidade da patrona da credora, Michelle Cristina Ramos da Silva. 6.

Indique a credora, precisamente, bens da executada passíveis de penhora ou manifeste-se acerca do interesse em aguardar a satisfação do crédito mediante a penhora salarial deferida.

Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 2
15/07/2024 18:45

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:45

Juntada de Alvará de levantamento
12/07/2024 17:56

Recebidos os autos
12/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:56

Deferido em parte o pedido de ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES - CNPJ: 00.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
11/07/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
11/07/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
28/06/2024 03:09

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713573-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES EXECUTADO: VALERIA MARIA RODRIGUES FECHINE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Diante da ausência de irresignação da parte executada quanto ao bloqueio de ID 194521851 converto-o em penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. 2.

Preclusa esta decisão, promova-se a transferência solicitada pela exequente no ID 199520627, com expedição de expedição de alvará de levantamento do valor de R$ 170,56 (cento e setenta reais e cinquenta e seus centavos) com acréscimos legais, depositado na conta judicial de nº 179224984, em favor da parte patrona da exequente, com poderes para receber e dar quitação (id num. 153887220), para fins de transferência à conta indicada no ID n. 194213693: Banco do Brasil, agência 3129-1, conta corrente 23.089-8 ou por PIX - CPF *19.***.*73-91, de titularidade da advogada da credora, Michelle Cristina Ramos da Silva, CPF *19.***.*73-91. 3.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve a quitação integral do débito. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
10/06/2024 15:15

Recebidos os autos
10/06/2024 15:15

Deferido o pedido de ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES - CNPJ: 00.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
10/06/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
10/06/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:51

Decorrido prazo de VALERIA MARIA RODRIGUES FECHINE em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 13:38

Expedição de Certidão.
16/05/2024 03:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/04/2024 03:16

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:33

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:33

Juntada de Alvará de levantamento
26/04/2024 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 18:52

Recebidos os autos
25/04/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:52

Outras decisões
22/04/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
22/04/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:26

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713573-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES EXECUTADO: VALERIA MARIA RODRIGUES FECHINE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Indefiro o pedido de nova consulta via sistemas SISBAJUD, visto que as últimas pesquisas foram realizadas em custo lapso temporal (23/11/2023), não trazendo o exequente qualquer comprovação de alteração da situação fática que justifique a realização de uma nova pesquisa. 2.

O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, principalmente para não 'transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente (REsp 1.137.041-AC, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3.

Confira-se, sobre o assunto, a ementa abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD).

REALIZAÇÃO.

NOVAS PESQUISAS.

IMPOSSIBILIDADE.

ALTERAÇÃO.

SITUAÇÃO ECONÔMICA.

AUSÊNCIA.

INDÍCIOS.

DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a reiteração do requerimento de consulta aos sistemas à disposição do juízo caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2.

O mero decurso de tempo entre o deferimento do primeiro requerimento de consulta e o segundo é insuficiente para que seja deferida a reiteração da pesquisa.

Devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica dos executados, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 3.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1695568, 07040063720238070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 11/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover andamento ao feito, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão dos autos. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
12/03/2024 15:35

Recebidos os autos
12/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:35

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES - CNPJ: 00.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
11/03/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/03/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713573-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES EXECUTADO: VALERIA MARIA RODRIGUES FECHINE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Conforme se depreende do extrato de Id 187423774, não está disponível na conta judicial a verba proveniente do bloqueio salarial deferido ao Id 184943782. 2.

Em consulta às informações fornecidas pela fonte pagadora (ID 185478597 e 185478598) verifico que foi incluída a penhora na folha de pagamento de modo que o extrato de Id 185478597 refere-se ao contracheque provisório do mês de Fevereiro de 2024 não havendo notícias do pagamento tampouco do depósito do valor em conta judicial. 3.

Por esta razão, inviável se torna a liberação do montante em prol da credora haja vista a indisponibilidade do valor na conta judicial. 4.

Indique a credora, precisamente, bens da executada passíveis de penhora ou esclareça se desejará satisfazer o crédito apenas com a penhora salarial deferida o que será presumido na hipótese de inércia, culminando na suspensão do feito até a satisfação da obrigação.

Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

Ca
22/02/2024 15:35

Recebidos os autos
22/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:35

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES - CNPJ: 00.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
22/02/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
22/02/2024 13:12

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 04:08

Decorrido prazo de VALERIA MARIA RODRIGUES FECHINE em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:55

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713573-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES EXECUTADO: VALERIA MARIA RODRIGUES FECHINE CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes quanto aos documentos ora acostados.

BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 18:16:51.

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
01/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:17

Juntada de Certidão
01/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713573-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES EXECUTADO: VALERIA MARIA RODRIGUES FECHINE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Conforme se extrai do recente entendimento perfilhado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) 2.

Desse modo, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. À luz dessa premissa e com base nos contracheques de ID n. 184924521, os quais demonstram que a parte executada percebe salário mensal bruto superior a cinco salários mínimos (R$8.665,00), entendo que a penhora de 15% de sua remuneração líquida não afetará seu mínimo existencial, até prova em contrário. 4.

Ante o exposto, confiro força de ofício à presente decisão para determinar à SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA – SEJUS, e-mail [email protected], que efetue a penhora mensal de 15% da remuneração líquida da executada VALERIA MARIA RODRIGUES FECHINE - CPF: *58.***.*69-65, até que se alcance o limite de R$ 28.120,47 (vinte e oito mil e cento e vinte reais e quarenta e sete centavos), devendo depositar mensalmente as quantias em conta judicial vinculada a este processo. 5.

Intimem-se as partes da presente decisão e aguarde reposta ao ofício. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
29/01/2024 17:53

Juntada de Certidão
29/01/2024 17:29

Recebidos os autos
29/01/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:29

Deferido o pedido de ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES - CNPJ: 00.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
29/01/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
29/01/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:53

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 14:08

Recebidos os autos
13/12/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:08

Determinada Requisição de Informações
12/12/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
12/12/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:52

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 16:46

Expedição de Certidão.
23/11/2023 22:41

Recebidos os autos
23/11/2023 22:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 22:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/11/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
23/11/2023 14:22

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 18:06

Recebidos os autos
04/10/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:06

Deferido o pedido de ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES - CNPJ: 00.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
20/09/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/09/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:22

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713573-89.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES EXECUTADO: VALERIA MARIA RODRIGUES FECHINE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A planilha que instruiu o pedido de Cumprimento de Sentença recebido (Id 163652270) não fez menção a parcelas referentes aos meses de Novembro e Dezembro de 2022 períodos estes também ausentes nos cálculos que embasaram a inicial (Id 153887205) a qual constituiu o título executivo judicial (Id 159116700). 2.

Por esta razão, excluam-se dos cálculos os referidos débitos no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

Feito, tornem os autos conclusos para decisão. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

Ca
05/09/2023 18:47

Recebidos os autos
05/09/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:47

Outras decisões
05/09/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
05/09/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:08

Expedição de Certidão.
20/08/2023 03:34

Decorrido prazo de VALERIA MARIA RODRIGUES FECHINE em 18/08/2023 23:59.
06/07/2023 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 19:28

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2023 18:03

Recebidos os autos
03/07/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:03

Outras decisões
29/06/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
29/06/2023 12:15

Processo Desarquivado
29/06/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 18:52

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 18:50

Expedição de Certidão.
22/06/2023 18:44

Recebidos os autos
22/06/2023 18:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
21/06/2023 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/06/2023 12:22

Transitado em Julgado em 20/06/2023
20/06/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:05

Decorrido prazo de VALERIA MARIA RODRIGUES FECHINE em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:27

Publicado Sentença em 22/05/2023.
20/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 15:26

Recebidos os autos
18/05/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:26

Julgado procedente o pedido
18/05/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/05/2023 13:15

Expedição de Certidão.
18/05/2023 01:05

Decorrido prazo de VALERIA MARIA RODRIGUES FECHINE em 17/05/2023 23:59.
29/04/2023 03:27

Decorrido prazo de VALERIA MARIA RODRIGUES FECHINE em 28/04/2023 23:59.
25/04/2023 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 14:33

Juntada de Certidão
16/04/2023 04:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 17:30

Recebidos os autos
28/03/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:30

Recebida a emenda à inicial
28/03/2023 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
28/03/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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