24/02/2025 14:56

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 04:58

Processo Desarquivado
12/02/2025 13:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/01/2025 13:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/12/2024 11:22

Arquivado Provisoramente
12/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:23

Recebidos os autos
11/12/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/12/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 14:12

Recebidos os autos
05/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:12

Outras decisões
29/10/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/10/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 22/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 11/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707812-82.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA EXECUTADO: ISMAR DO NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em desfavor de ISMAR DO NASCIMENTO.

O exequente requereu a pesquisa, através do CNIB, de bens de propriedade da companheira MARLENE MARQUESS SANCHES, CPF: *08.***.*79-72.

Ainda, apresentou a escritura pública declaratória de união estável de ID 211683884.

No documento, de 19.02.2010, consta que o executado convive em união estável com a Sra.

Marlene há 43 anos e que optaram pelo regime da separação de bens.

O artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê que são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida.

Todavia, no regime da separação devéns, apenas os bens do cônjuge que se obrigou devem responder pelas dívidas, salvo se contraídas para aquisição de coisas necessárias à economia doméstica.

Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE.

REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS.

DÍVIDA.

PROVEITO DO CASAL.

INOCORRÊNCIA.

OFÍCO SEFAZ/DF.

QUEBRA SIGILO BANCÁRIO E FISCAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRIVACIDADE.

DIREITO FUNDAMENTAL.

MITIGAÇÃO.

AFASTADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 790 do Código de Processo Civil - CPC prevê situações nas quais há responsabilidade patrimonial secundária de alguém que, embora não seja devedor na relação de direito material, é também obrigado pela dívida.

O inciso IV dispõe que são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 2.

O executado e sua esposa são casados em regime de separação de bens.

O art. 1.687 do Código Civil -CC, estabelece que ?estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real?.

No regime de separação, apenas os bens do cônjuge que se obrigou devem responder pelas dívidas por este contraídas. 3.

A exceção são as dívidas contraídas para a aquisição de coisas necessárias à economia doméstica (arts. 1.643 e 1.644 do CC), o que não é o caso dos autos.

A dívida objeto do cumprimento de sentença se refere à dação em pagamento ao exequente de seis salas comerciais como contraprestação de serviços de corretagem prestados pelo executado.

O débito não foi revertido em proveito do casal. 4.

As medidas requeridas pelo agravante ensejariam indevida invasão do patrimônio de terceiro estranho à lide e violariam os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais.

A mitigação do sigilo de informações é medida excepcional. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão nº 1684388, 0742149-32.2022.8.07.0000, Rel.

Des.

Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, julgado em 29.03.2023, DJe 17.04.2023) No caso dos autos, o exequente busca a restituição de valores de aposentadoria complementar pagos em virtude de decisão liminar posteriormente revogada.

Considerando a natureza da obrigação perseguida, caso encontrados bens, será ônus do cônjuge a prova de que os valores não foram contraídos para aquisição de coisas necessárias à economia doméstica.

Dessa forma, DEFIRO o pedido de ID 210204617.

Consulte-se o CNIB em face da companheira MARLENE MARQUESS SANCHES, CPF: *08.***.*79-72.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
27/09/2024 16:21

Recebidos os autos
27/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:21

Outras decisões
20/09/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/09/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707812-82.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA EXECUTADO: ISMAR DO NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão proferida no ID 209391391.

Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão.

No caso dos autos, verifico que assiste razão à exequente quanto à omissão na apreciação do pedido de consulta de bens em nome do cônjuge do executado.

Todavia, deve o executado demonstrar e comprovar acerca da situação de casado do executado e sob qual regime de bens o casamento foi constituído.

Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão e determinar que o exequente comprove documentalmente acerca da situação de casado e regime de bens.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
10/09/2024 17:44

Recebidos os autos
10/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:44

Outras decisões
09/09/2024 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/09/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:22

Recebidos os autos
30/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:22

Outras decisões
30/08/2024 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/08/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:07

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:51

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:34

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 17:50

Recebidos os autos
08/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:50

Outras decisões
07/08/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/08/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:02

Recebidos os autos
30/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:02

Outras decisões
30/07/2024 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/07/2024 08:38

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:23

Recebidos os autos
05/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:23

Outras decisões
04/07/2024 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/07/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 04:19

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 26/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:12

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 14:30

Recebidos os autos
03/06/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:30

Outras decisões
03/06/2024 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 14:18

Recebidos os autos
21/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:18

Outras decisões
21/05/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/05/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:57

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:48

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:48

Juntada de Alvará de levantamento
02/05/2024 12:48

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:48

Juntada de Alvará de levantamento
02/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 14:33

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:31

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707812-82.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: ISMAR DO NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Solicito os préstimos do CJU para que cumpra a determinação de ID 193670070, no que atine ao exequente.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
29/04/2024 12:34

Recebidos os autos
29/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:34

Outras decisões
29/04/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/04/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:24

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707812-82.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: ISMAR DO NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Executada intimada sobre a transferência de valores em seu favor.

Aguarde-se o decurso de prazo, conforme Decisão de ID 193670070.

BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 15:28:37.

ANA CAROLINE SATO MATSUDA Estagiário Cartório
19/04/2024 15:31

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 17:30

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:30

Juntada de Alvará de levantamento
17/04/2024 17:24

Recebidos os autos
17/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:24

Outras decisões
16/04/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/04/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 12:38

Recebidos os autos
10/04/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:38

Outras decisões
10/04/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/04/2024 08:42

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 03:07

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:43

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 01/04/2024 23:59.
08/03/2024 04:07

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:21

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707812-82.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: ISMAR DO NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em desfavor de ISMAR DO NASCIMENTO.

Foi deferida a consulta ao SISBAJUD, conforme se vê da decisão de ID 183861681.

Em razão da constrição, o executado apresentou impugnação, postulando pelo desbloqueio das quantias de R$ 12.072,37, R$ 5.409,68, R$ 4.304,44, em razão da origem salarial (ID 186566977). É o brevíssimo relatório.

DECIDO. É forçoso reconhecer que a atividade judicial deve pautar-se na coerência e numa tentativa de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente.

Esta, inclusive, é uma regra principiológica descrita no Código de Processo Civil (art. 926 do NCPC).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento, apreciou e reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% do salário do devedor para o pagamento de dívidas.

Vejamos a Ementa do acordão: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’.

Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida, no importe de até 30%.

A decisão acima transcrita é de obediência obrigatória, haja vista a regra do art. 927, V, do Código de Processo Civil (“Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: ...

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”).

No caso em apreço, os extratos de ID 186566977 demonstram que foram bloqueados os valores de R$ 12.072,37, R$ 5.409,68, R$ 4.304,44 na conta do Banco do Brasil, cuja origem é integralmente salarial.

Em consonância com o entendimento acima exposto, mantenho 30% do valor da remuneração bloqueado, o que equivale a quantia de R$ 6.535,95.

Não há razão para descumprir o acórdão acima transcrito.

Cumpre frisar que os bloqueios não recaíram em reserva monetária, mas em quantias recebidas a título de remuneração.

Ante o exposto, DEFIRO em parte a impugnação apresentada para manter 30% do valor da remuneração contrita (R$ 6.535,95) e liberar o remanescente, no importe de R$ 15.250,54, em favor do executado.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores poderão ser levantados, devendo-se atentar para o disposto na decisão de ID 179049057.

Intimem-se as partes.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
04/03/2024 12:13

Recebidos os autos
04/03/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:13

Outras decisões
26/02/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/02/2024 17:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707812-82.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: ISMAR DO NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A fim de averiguar o valor efetivamente bloqueado ao ID 183861681, solicito os préstimos do CJU para junte o extrato dos valores disponíveis.

Após, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
19/02/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 19:05

Juntada de Certidão
19/02/2024 14:36

Recebidos os autos
19/02/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:36

Outras decisões
16/02/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/02/2024 04:43

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:25

Juntada de Petição de impugnação
09/02/2024 03:30

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:35

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 07/02/2024 23:59.
27/01/2024 04:36

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:02

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707812-82.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: ISMAR DO NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em tempo.

Ante a realização de consulta reiterada, houve novo bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) de R$ 12.072,37, R$ 5.409,68, R$ 4.304,44 e R$ 149,71 para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, ficando o Banco do Brasil SA como fiel depositário da quantia penhorada.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Fica a parte devedora intimada para, através de seu patrono constituído, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, § 11º, c/c art. 854 do CPC.

Sem prejuízo, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão de ID 179049057.

Intime-se.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
17/01/2024 15:46

Recebidos os autos
17/01/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:46

Outras decisões
17/01/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/12/2023 02:43

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 13:53

Recebidos os autos
14/12/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:53

Outras decisões
14/12/2023 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/12/2023 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 18:58

Recebidos os autos
05/12/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:58

Outras decisões
05/12/2023 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/12/2023 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 12:49

Recebidos os autos
23/11/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:49

Outras decisões
21/11/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/11/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 10:57

Recebidos os autos
09/11/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:57

Outras decisões
09/11/2023 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/11/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 16:47

Recebidos os autos
03/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:47

Outras decisões
03/11/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/10/2023 17:46

Juntada de Petição de impugnação
02/10/2023 15:02

Recebidos os autos
29/09/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/09/2023 13:22

Recebidos os autos
29/09/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/09/2023 13:17

Recebidos os autos
28/09/2023 02:31

Publicado Certidão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707812-82.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: ISMAR DO NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Executada intimada sobre a transferência de valores em seu favor.

Faço os autos conclusos ao MM.

Juiz de Direito, para diligência de ID 165829278, conforme Decisão de ID 170422465.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023 15:35:35.

AMANDA SOARES DE ALMEIDA Estagiário Cartório
25/09/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/09/2023 18:07

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:01

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:01

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:25

Publicado Certidão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707812-82.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: ISMAR DO NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S CERTIDÃO Certifico e dou fé que o alvará Bankjus expedido por esta serventia, em favor da parte executada, em cumprimento à decisão de id 170422465, foi rejeitado/cancelado pela instituição financeira com a informação "Alvará de levantamento rejeitado/cancelado pela Instituição Financeira.

Número da conta do usuário recebedor inexistente ou inválido.", conforme imagem que segue abaixo.

Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Executada intimada a manifestar-se sobre referida informação.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 07:56:29.

POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria
05/09/2023 07:59

Juntada de Certidão
04/09/2023 00:15

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 16:54

Recebidos os autos
30/08/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:54

Outras decisões
30/08/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/08/2023 16:05

Juntada de Certidão
30/08/2023 02:35

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 14:59

Recebidos os autos
29/08/2023 14:59

Outras decisões
29/08/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/08/2023 11:37

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:09

Recebidos os autos
28/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:09

Outras decisões
28/08/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/08/2023 13:45

Recebidos os autos
17/08/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/08/2023 15:19

Transitado em Julgado em 02/05/2023
26/07/2023 01:47

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/07/2023 23:59.
21/07/2023 17:28

Recebidos os autos
21/07/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/07/2023 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
19/07/2023 15:33

Recebidos os autos
19/07/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:33

Outras decisões
19/07/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/07/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:45

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:07

Publicado Decisão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 12:47

Recebidos os autos
05/07/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:47

Outras decisões
05/07/2023 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/07/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:47

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:40

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:20

Recebidos os autos
03/07/2023 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
30/06/2023 15:50

Recebidos os autos
30/06/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:50

Outras decisões
30/06/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/06/2023 12:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/06/2023 00:37

Publicado Certidão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
02/06/2023 00:34

Publicado Alvará em 02/06/2023.
02/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 14:53

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/05/2023 14:32

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:15

Expedição de Alvará.
05/05/2023 14:53

Juntada de Certidão
03/05/2023 01:11

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 02/05/2023 23:59.
29/04/2023 03:28

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 28/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:02

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:44

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 12:44

Recebidos os autos
31/03/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/03/2023 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/03/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 14:22

Recebidos os autos
23/03/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:22

Outras decisões
22/03/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/03/2023 15:06

Expedição de Certidão.
22/03/2023 01:12

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:11

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:11

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:14

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 20/03/2023 23:59.
28/02/2023 13:41

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 13:02

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 15:37

Recebidos os autos
24/02/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:37

Outras decisões
23/02/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/02/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:22

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 03:56

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 11:11

Recebidos os autos
14/02/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:11

Outras decisões
14/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/02/2023 01:27

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 15:31

Recebidos os autos
09/02/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:31

Outras decisões
06/02/2023 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/02/2023 17:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/02/2023 00:27

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 16:52

Recebidos os autos
31/01/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:52

Outras decisões
31/01/2023 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
31/01/2023 03:46

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:35

Publicado Decisão em 23/01/2023.
25/01/2023 08:02

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 02:36

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
24/01/2023 01:28

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
23/01/2023 15:02

Recebidos os autos
23/01/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:02

Outras decisões
20/01/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/01/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 13:42

Recebidos os autos
17/01/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 13:42

Decisão interlocutória - recebido
16/01/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/01/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 16:57

Recebidos os autos
09/01/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 16:56

Decisão interlocutória - recebido
09/01/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/01/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 15:01

Recebidos os autos
15/12/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:00

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2022 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/12/2022 10:46

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:10

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:10

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 13/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 21/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 21/11/2022 23:59.
21/11/2022 01:22

Publicado Decisão em 17/11/2022.
21/11/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
14/11/2022 12:30

Recebidos os autos
14/11/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 12:30

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/11/2022 15:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/10/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
26/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 12:34

Recebidos os autos
24/10/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:34

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2022 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/10/2022 18:37

Expedição de Certidão.
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 18/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 19:00

Juntada de Certidão
27/09/2022 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 15:18

Juntada de Certidão
03/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 14:12

Recebidos os autos
01/06/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:12

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2022 00:38

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 31/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:38

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 31/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
31/05/2022 16:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/05/2022 08:58

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:58

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 30/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 17/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 17/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 13/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 13/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:35

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
05/05/2022 16:52

Recebidos os autos
05/05/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 16:52

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2022 00:35

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 04/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:35

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 04/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:33

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:33

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 03/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/05/2022 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2022 07:49

Expedição de Certidão.
26/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 26/04/2022.
26/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 21:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 17:21

Recebidos os autos
20/04/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 17:21

Decisão interlocutória - recebido
18/04/2022 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/04/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
07/04/2022 00:24

Publicado Decisão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 14:40

Recebidos os autos
05/04/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 14:40

Decisão interlocutória - recebido
02/04/2022 02:49

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 01/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/04/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 31/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:57

Publicado Decisão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
30/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
30/03/2022 00:50

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 13:10

Recebidos os autos
24/03/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 13:10

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2022 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/03/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 18:02

Expedição de Mandado.
12/03/2022 00:13

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 11/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 01:13

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 09/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 01:06

Publicado Decisão em 10/03/2022.
09/03/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 19:29

Recebidos os autos
07/03/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 19:29

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2022 16:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/03/2022 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/03/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 13:02

Recebidos os autos
25/02/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 13:02

Decisão interlocutória - recebido
24/02/2022 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/02/2022 17:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/02/2022 00:33

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
23/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 01:08

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 21/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 01:08

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 21/02/2022 23:59:59.
21/02/2022 13:19

Recebidos os autos
21/02/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 13:19

Decisão interlocutória - recebido
21/02/2022 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 18/02/2022 23:59:59.
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 18/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 11/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 00:26

Publicado Decisão em 31/01/2022.
29/01/2022 00:16

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 27/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 16:38

Recebidos os autos
27/01/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 16:38

Decisão interlocutória - recebido
27/01/2022 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/01/2022 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2022 00:37

Publicado Decisão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:37

Publicado Decisão em 25/01/2022.
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
20/01/2022 17:39

Recebidos os autos
20/01/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 17:39

Decisão interlocutória - recebido
20/01/2022 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/01/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 14:18

Recebidos os autos
14/01/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 14:18

Decisão interlocutória - recebido
10/01/2022 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/01/2022 22:56

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:21

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 15/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 12:55

Recebidos os autos
10/12/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 12:55

Decisão interlocutória - recebido
09/12/2021 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/12/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 00:42

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 02:56

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 22/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 02:43

Publicado Decisão em 23/11/2021.
23/11/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
23/11/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
19/11/2021 02:33

Publicado Decisão em 17/11/2021.
18/11/2021 22:45

Recebidos os autos
18/11/2021 22:45

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 22:45

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2021 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/11/2021 01:21

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
16/11/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
11/11/2021 14:33

Recebidos os autos
11/11/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:33

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2021 00:30

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 10/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/11/2021 00:09

Juntada de Petição de petição
02/11/2021 22:22

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 22:22

Expedição de Certidão.
27/10/2021 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2021 14:01

Expedição de Mandado.
16/10/2021 02:34

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 15/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:34

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 15/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 14:11

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 14/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 14:11

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 14/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 13:35

Expedição de Certidão.
14/10/2021 02:41

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 13/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 02:34

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 07/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 18:55

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 06/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
07/10/2021 18:48

Publicado Decisão em 06/10/2021.
07/10/2021 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 15:31

Recebidos os autos
04/10/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 15:31

Decisão interlocutória - recebido
04/10/2021 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/10/2021 22:50

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 12:48

Recebidos os autos
29/09/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 12:48

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 23/09/2021.
23/09/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
23/09/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/09/2021 09:06

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
21/09/2021 17:35

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
21/09/2021 10:46

Recebidos os autos
21/09/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 10:46

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2021 19:05

Publicado Decisão em 13/09/2021.
16/09/2021 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2021 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/09/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 17:47

Expedição de Mandado.
11/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:41

Juntada de Certidão
09/09/2021 12:50

Recebidos os autos
09/09/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 12:50

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2021 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/09/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 13:08

Recebidos os autos
03/09/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:08

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2021 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/09/2021 16:54

Expedição de Certidão.
01/09/2021 15:12

Expedição de Ofício.
31/08/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 18:30

Juntada de Certidão
27/08/2021 17:31

Expedição de Certidão.
27/08/2021 14:33

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 26/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:32

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 26/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:50

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:50

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 23/08/2021 23:59:59.
15/08/2021 02:32

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 13/08/2021 23:59:59.
15/08/2021 02:32

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 13/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:37

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 12/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:37

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 12/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 02:45

Publicado Decisão em 03/08/2021.
02/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/07/2021 23:59:59.
29/07/2021 16:56

Recebidos os autos
29/07/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 16:56

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2021 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/07/2021 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 22/07/2021.
22/07/2021 02:28

Publicado Decisão em 22/07/2021.
21/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
21/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 15:37

Recebidos os autos
19/07/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 15:37

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2021 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/07/2021 20:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 02:37

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 14/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 14:13

Recebidos os autos
07/07/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 14:13

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2021 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/07/2021 18:20

Juntada de Petição de impugnação
25/06/2021 02:43

Publicado Decisão em 23/06/2021.
25/06/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 12:03

Recebidos os autos
21/06/2021 12:03

Decisão interlocutória - recebido
19/06/2021 02:33

Publicado Decisão em 17/06/2021.
19/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
17/06/2021 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/06/2021 12:25

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
17/06/2021 02:40

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 16/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 02:40

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 16/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 16:48

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
15/06/2021 16:03

Expedição de Ofício.
15/06/2021 15:19

Recebidos os autos
15/06/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 15:19

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/06/2021 12:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/06/2021 02:41

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:41

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 14/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 02:32

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 04/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 02:32

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 04/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 02/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 02/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 02:44

Publicado Decisão em 25/05/2021.
24/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
24/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
20/05/2021 17:31

Recebidos os autos
20/05/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 17:31

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2021 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/05/2021 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 12/05/2021.
12/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021 02:54

Decorrido prazo de ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em 10/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 15:51

Recebidos os autos
10/05/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 15:51

Decisão interlocutória - recebido
07/05/2021 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/05/2021 02:39

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 06/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 16:42

Juntada de Petição de impugnação
28/04/2021 23:19

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 02:28

Publicado Decisão em 16/04/2021.
15/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
13/04/2021 15:30

Recebidos os autos
13/04/2021 15:30

Decisão interlocutória - recebido
13/04/2021 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/04/2021 11:02

Juntada de Petição de impugnação
22/03/2021 02:38

Publicado Decisão em 22/03/2021.
20/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
18/03/2021 13:31

Recebidos os autos
18/03/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 13:31

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2021 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/03/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 03:11

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 21/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 17:26

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 02:35

Publicado Decisão em 16/09/2020.
16/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 14:26

Recebidos os autos
14/09/2020 14:26

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2020 14:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/09/2020 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/09/2020 18:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/09/2020 02:39

Publicado Decisão em 08/09/2020.
05/09/2020 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 16:12

Recebidos os autos
03/09/2020 16:12

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2020 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/09/2020 02:58

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 02/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 16:09

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 02:43

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 01/09/2020 23:59:59.
12/08/2020 02:44

Publicado Decisão em 12/08/2020.
10/08/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2020 09:20

Expedição de Certidão.
07/08/2020 16:05

Recebidos os autos
07/08/2020 15:28

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2020 02:43

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 04/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 02:43

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 04/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/07/2020 11:05

Expedição de Certidão.
30/07/2020 02:47

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 29/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2020 02:44

Publicado Certidão em 22/07/2020.
22/07/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 10:54

Expedição de Certidão.
17/07/2020 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 14/07/2020.
13/07/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 15:17

Recebidos os autos
10/07/2020 14:35

Decisão interlocutória - recebido
09/07/2020 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 07/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 03/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 02:39

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 02/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 14:02

Publicado Decisão em 30/06/2020.
30/06/2020 11:58

Juntada de Petição de impugnação
29/06/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 26/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 15:24

Recebidos os autos
26/06/2020 15:14

Decisão interlocutória - recebido
26/06/2020 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/06/2020 02:46

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2020 02:29

Publicado Decisão em 26/06/2020.
26/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 13:16

Recebidos os autos
23/06/2020 20:59

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2020 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/06/2020 02:28

Publicado Certidão em 22/06/2020.
19/06/2020 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 19:03

Expedição de Certidão.
17/06/2020 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2020 03:19

Publicado Decisão em 16/06/2020.
15/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 16:27

Recebidos os autos
10/06/2020 16:24

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2020 02:26

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/05/2020 19:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de ISMAR DO NASCIMENTO em 25/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 02:21

Publicado Decisão em 11/05/2020.
11/05/2020 02:21

Publicado Decisão em 11/05/2020.
09/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 14:47

Recebidos os autos
07/05/2020 12:55

Decisão interlocutória - recebido
07/05/2020 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/05/2020 17:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 04/05/2020.
25/03/2020 20:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 14:41

Recebidos os autos
18/03/2020 13:38

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2020 01:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/03/2020 00:52

Expedição de Certidão.
12/03/2020 17:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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