02/09/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
26/08/2024 07:32

Recebidos os autos
26/08/2024 07:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
23/08/2024 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/08/2024 10:19

Transitado em Julgado em 01/07/2024
28/06/2024 04:18

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/06/2024 23:59.
14/06/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:54

Publicado Sentença em 10/06/2024.
14/06/2024 02:54

Publicado Sentença em 10/06/2024.
07/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 17:15

Recebidos os autos
05/06/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/05/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/05/2024 09:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703879-33.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: NONRADS ABREU DE MOURA PINHEIRO *40.***.*07-15, NONRADS ABREU DE MOURA PINHEIRO Decisão O exequente postula a intimação da parte executada, NONRADS ABREU DE MOURA PINHEIRO *40.***.*07-15 e outros, para que indiquem bens à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC.

O artigo 774, V, do CPC considera "atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus." Já o § 2º do artigo 829 do CPC, prevê que "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Todavia, no caso vertente, não há bens penhoráveis, tampouco prova de malícia processual, o que inviabiliza a imposição da multa.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE RESPONDER POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ART. 774, INCISO V, DO CPC.

DOLO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, decorrente do art. 774, inciso V, do CPC, só pode ser cogitada quando demonstrada a má-fé processual.

E, mesmo assim, será cabível apenas quando for efetivamente constatada a ocultação propositada do patrimônio. 2.

Ainda que não tenha havido o cumprimento da ordem judicial para indicar os bens penhoráveis, ausente o dolo, não se vislumbra a intenção consciente e injustificada de frustrar a execução, devendo ser afastada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3.

Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07288956020208070000 DF 0728895-60.2020.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/08/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, à falta de demonstração da presença dos requisitos mencionados, a intimação seria inútil, cuja frustração se antevê, conforme se abstrai das regras de experiência hauridas pela observação de inúmeros casos análogos.

Inclusive, a parte exequente não demonstrou eventual ocultação ou transferência fraudulenta de bens, com a finalidade de frustrar a presente execução.

Ademais, não pode ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente pelo fato de o executado não possuir bens passíveis de penhora.

Nesse sentido, pode-se dizer que "somente será possível exigir que o devedor indique ao juiz onde se encontram os bens penhoráveis se, antes, ficar demonstrado que ele possui tais bens e os alienou no curso do processo.

Não seria justo apenar o devedor com a multa de que trata o art. 774, parágrafo único, pelo só fato de não ter condições para suportar a dívida.

O que a lei busca penalizar é o devedor recalcitrante, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição."(Comentários ao Código de Processo Civil, RT, Tomo VII, Coord.

Marinoni/Mitidiero/Arenhart, pág. 48).

Posto isso, indefiro esse pedido de ID 187885233.

No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da desta decisão ), nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório).

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do art. 921 do CPC.

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 12:46

Recebidos os autos
13/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:46

Indeferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
27/02/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/02/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:22

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703879-33.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: NONRADS ABREU DE MOURA PINHEIRO *40.***.*07-15, NONRADS ABREU DE MOURA PINHEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto aos autos o resultado da pesquisa de bens.

De ordem, intimo o exequente a se manifestar.

Brasília - DF, 21 de fevereiro de 2024 às 13:54:17 ADRIANO LUIZ OLIVEIRA Servidor Geral
21/02/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:55

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:06

Juntada de Certidão
20/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 09:57

Recebidos os autos
16/11/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:57

Indeferido o pedido de NONRADS ABREU DE MOURA PINHEIRO - CPF: *40.***.*07-15 (EXECUTADO)
29/09/2023 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/09/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:13

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:41

Decorrido prazo de NONRADS ABREU DE MOURA PINHEIRO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:41

Decorrido prazo de NONRADS ABREU DE MOURA PINHEIRO *40.***.*07-15 em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703879-33.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: NONRADS ABREU DE MOURA PINHEIRO *40.***.*07-15, NONRADS ABREU DE MOURA PINHEIRO Decisão O advogado João Paulo Monteiro de Souza Junior (OAB/DF – 40.003-A) cadastrou sua habilitação nos autos, mas não apresentou procuração.

Assim, intimem-se as partes executadas para regularizarem suas representações processuais, no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo e não apresentada a procuração, descadastre o advogado e prossiga nos termos da decisão de ID 114778118, “item 2 e seguintes” (expropriação de bens), tendo em vista a citação dos executados nos ID 168463996 e ID 168464301.

Prazo de 15 dias.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
03/09/2023 18:33

Recebidos os autos
03/09/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 18:33

Outras decisões
01/09/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/08/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 14:27

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/06/2023 12:08

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/05/2023 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/05/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/05/2023 04:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/05/2023 04:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/05/2023 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 10:17

Juntada de Certidão
19/04/2023 21:44

Juntada de Certidão
24/02/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 20:38

Juntada de Certidão
03/02/2023 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2022 10:06

Recebidos os autos
08/12/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 10:06

Decisão interlocutória - deferimento
07/11/2022 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/11/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:18

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/10/2022 23:59:59.
20/05/2022 16:37

Recebidos os autos
20/05/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:37

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
20/05/2022 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/05/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 01:05

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/05/2022 23:59:59.
22/04/2022 21:00

Recebidos os autos
22/04/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 21:00

Decisão interlocutória - deferimento
19/04/2022 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
13/04/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 17:06

Juntada de Certidão
25/03/2022 20:16

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/03/2022 19:45

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
14/03/2022 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2022 19:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2022 07:35

Juntada de Certidão
16/02/2022 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2022 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 20:05

Recebidos os autos
07/02/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 20:04

Decisão interlocutória - recebido
07/02/2022 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/02/2022 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712019-90.2021.8.07.0001

Sabrina Oliveira Mendonca Lanza Faria

Andrea Geiza dos Anjos Vieira da Silva

Advogado: Pedro de Oliveira Chiorlin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2021 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0704996-20.2022.8.07.0014

Condominio Edificio Residencial Santorin...

Vicente Garcez dos Santos

Advogado: Beatriz da Silva Alves Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2022 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0710451-63.2022.8.07.0014

Sari Advogados S.s

Unibras Eventos Corporativos LTDA - ME

Advogado: Renata Barbosa Ferreira Sari

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2022 21:41

Exibir Processo

Processo nº 0708062-13.2019.8.07.0014

Fontenele e Gualberto Assessoria e Cobra...

Carlos Bonifacio Lopes

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2022 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0748712-57.2023.8.07.0016

Mariana Fernandes Alves Lacerda

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Julienne Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2023 13:20

Exibir Processo