16/01/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 18:59

Expedição de Certidão.
06/11/2023 18:56

Recebidos os autos
06/11/2023 18:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
31/10/2023 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/10/2023 08:51

Transitado em Julgado em 27/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740853-69.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: RAFAEL DIAS INES DA SILVA SENTENÇA A presente demanda foi distribuída em 26/10/2022, tendo sido determinada a citação em 16/11/2022 (ID 142604462).

Exauridas sem sucesso as diligências de localização da parte requerida, utilizando-se este Juízo inclusive de consulta aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL (149385020), foi o autor intimado a promover a citação mediante carta precatória nos endereços obtidos fora do Distrito Federal, não tendo o autor atendido a tal comando.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, verifico que o Código de Processo Civil estabelece como condição de validade do processo a citação do réu, a qual deve ser promovida pelo autor em prazo razoável, sob pena de afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo, estabelecida em favor tanto do litigante, quanto de toda a coletividade: "Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. (...) Art. 240. (...) § 2.º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." No caso em tela, vê-se que se facultou à parte autora a providência que possibilitaria dar prosseguimento ao andamento do feito, mas esta se quedou inerte, não sendo possível que o processo continue indefinidamente sem andamento, o que afronta o postulado da Segurança Jurídica, além da Economia Processual.

Saliento que os documentos juntados pela parte exequente com a petição ID 164927268 não comprovam que o requerido mudou-se do endereço indicado no ID 155699146.

Aqui cabe uma pausa para destacar que a jurisprudência dominante deste Eg.

TJDFT (1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Turmas Cíveis), estabelece como causa de extinção da ação, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a falta de citação do réu além do prazo máximo de 90 dias do despacho citatório, conforme se vê nos recentes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA FINS DE CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 267, IV e VI, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.

A falta de citação configura causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV e VI do Código de Processo Civil. 3.

Recurso de Apelação conhecido e não provido." (Acórdão n.º 870973, 20130910029039APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 08/06/2015.

Pág.: 85) "PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

ARTIGO 267, IV, DO CPC.

PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO.

DESNECESSIDADE. 1.

A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc.

IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2.

Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal da parte para promoção do andamento processual, posto que o §1° somente se aplica quando a extinção tem por base os incisos II ou III, do referido artigo. 3. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e improvido." (Acórdão n.º 872583, 20150610029142APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J.

COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/06/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015.

Pág.: 153) "PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 267, IV, CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, conforme precedente. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme se depreende nos §§ 1º e 3º, do art. 267, do CPC. 3.

Apelação conhecida e não provida." (Acórdão n.º 869102, 20140610089808APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 26/05/2015.

Pág.: 227) "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

INCÚRIA DO AUTOR.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2.

Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu. 3.

A prévia intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso não provido." (Acórdão n.º 870461, 20150310066366APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015.

Pág.: 487) "PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE. 1.

Os autos revelam que o autor não foi diligente o suficiente no sentido de envidar os esforços necessários para efetivar a citação do requerido. 2.

A falta de citação justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 3.

A intimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 267, II e III, do CPC, que não se amoldam à hipótese dos autos, (art. 267, IV, do CPC).4.

Apelação conhecida e desprovida." (Acórdão n.º 870999, 20120110793799APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 09/06/2015.

Pág.: 232).

Em momento um pouco distante, até a 6ª Turma Cível assim também já decidiu: "PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

FALTA DE CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE. (...).

Como é sabido, a citação é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta, indubitavelmente, a extinção do feito, ante a impossibilidade de processamento deste.

Assim, nada obstante terem sido concedidas três oportunidades para que a parte autora praticasse os atos tendentes à promoção da citação por edital, sua inércia deve dar ensejo à extinção do feito sem apreciação do mérito.

Recurso conhecido e não provido." (Acórdão n.º 692388, 20120910077930APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/07/2013, Publicado no DJE: 16/07/2013.

Pág.: 159) No caso dos autos, passados mais de 90 dias do despacho citatório, prazo razoável para a consecução do objetivo, não tendo o autor promovido as diligências necessárias à regularização da marcha processual com a efetiva citação, sendo certo que esta era a última alternativa que lhe restava, logo a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe.

Por todas as razões expostas, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC.

Custas finais, caso existam, correrão a cargo da parte autora (art. 82, caput, do CPC).

Não há condenação em honorários advocatícios, já que não angularizada a relação processual.

Liberem-se eventuais bloqueios constantes dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg.

TJDFT.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
04/09/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:55

Recebidos os autos
01/09/2023 15:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/08/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/07/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
05/07/2023 16:40

Recebidos os autos
05/07/2023 16:40

Indeferido o pedido de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - CNPJ: 41.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
28/06/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/06/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:40

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:09

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 01:02

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 18:06

Recebidos os autos
04/05/2023 18:06

Outras decisões
04/05/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/05/2023 12:14

Recebidos os autos
03/05/2023 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/05/2023 07:41

Juntada de Certidão
02/05/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:52

Publicado Certidão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 15:50

Juntada de Certidão
20/04/2023 05:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/04/2023 06:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/04/2023 08:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/04/2023 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/04/2023 05:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/04/2023 05:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/03/2023 16:42

Expedição de Certidão.
23/03/2023 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 16:52

Juntada de Certidão
03/03/2023 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2023 21:45

Juntada de Certidão
13/02/2023 11:31

Juntada de Certidão
12/01/2023 16:56

Juntada de Certidão
04/12/2022 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 02:56

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 29/11/2022 23:59.
16/11/2022 16:49

Recebidos os autos
16/11/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:49

Decisão interlocutória - recebido
09/11/2022 02:21

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/11/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 13:40

Recebidos os autos
04/11/2022 13:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/10/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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