22/05/2024 06:32

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 06:31

Expedição de Certidão.
22/05/2024 06:30

Expedição de Certidão.
22/05/2024 03:51

Decorrido prazo de BRUNA MIRIA DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:08

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 14:50

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:32

Recebidos os autos
10/05/2024 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
07/05/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/05/2024 14:49

Expedição de Certidão.
07/05/2024 03:11

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:56

Recebidos os autos
02/05/2024 17:56

Outras decisões
02/05/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
02/05/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:53

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:18

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:58

Recebidos os autos
22/04/2024 13:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
19/04/2024 14:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/04/2024 12:08

Transitado em Julgado em 17/04/2024
09/04/2024 21:51

Juntada de Certidão
09/04/2024 21:51

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2024 21:51

Juntada de Certidão
09/04/2024 21:51

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 21/03/2024.
20/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 18:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/03/2024 19:48

Recebidos os autos
18/03/2024 19:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
18/03/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:37

Publicado Certidão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 19:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2024 19:23

Processo Desarquivado
06/03/2024 19:23

Juntada de Certidão
06/03/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:19

Arquivado Provisoramente
02/02/2024 10:36

Processo Desarquivado
02/02/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:29

Arquivado Provisoramente
23/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
23/01/2024 06:00

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:54

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719016-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO CESAR DE OLIVEIRA EXECUTADO: BRUNA MIRIA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente foi intimado a indicar bens passíveis de constrição, todavia requereu a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, conforme ID 183836317.

Sem prejuízo, verifico que as pesquisas para a localização de bens disponíveis a este juízo já foram realizadas por este Juízo, conforme decisão de ID 178919792, no entanto, sem êxito.

A lei n.º 14.195 alterou o termo a quo da prescrição intercorrente, as causas para sua ocorrência e os termos da sucumbência, tendo aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 58, V e do IAC n. 1 do STJ.

Apesar das diversas tentativas, no presente processo não foram localizados bens penhoráveis/ não foi localizado o devedor.

Assim, com fundamento no artigo 921, §4º, do CPC c/c 771 do CPC, contado da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor para fins de penhora, isto é, a partir da diligência de ID 178919792, suspendo a execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição.

Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica do devedor.

A suspensão ocorrerá por uma única vez, pelo prazo máximo acima indicado, conforme art. 921, § 4º, do CPC.

Caso antes da conclusão do prazo de um ano a parte requeira providências satisfativas úteis (novo emprego, herança, etc) mesmo que não logre êxito em encontrar bens será considerado zerado o prazo para retomada da prescrição intercorrente, não sendo aplicada retroativamente a contagem à primeira tentativa frustrada de busca de bens.

O fim da prescrição intercorrente é penalizar o credor inerte tendo em conta que não se deve eternizar litígios - não premiar o devedor que, sabendo-se inadimplente recalcitra em cumprir com suas obrigações, as quais rigorosamente falando deveriam ser pagas espontaneamente e nem as raias do Judiciário deveriam chegar.

A se desconsiderar o esforço do credor quando este é sério e real, aplicando uma contagem da prescrição intercorrente retroativa e em prejuízo do credor por um sucessivo e superveniente resultado negativo que este não pode controlar, seria interpretar a lei consagrando a punição pela punição à revelia da razão e do propósito que deve ter.

Como esse entendimento não pode ser, é necessário que se faça uma interpretação conforme à Constituição, dando uma interpretação que considere a proporcionalidade, isto é, a necessidade de que a prescrição sirva a um propósito justo, isto é, restringir apenas no limite necessário o direito de busca do credor pelo seu crédito e garantir ao devedor não ficar enredado anos a fio a um processo sem perspectivas de solução e onde o credor é inativo.

Só com a ponderação desses dois direitos concretiza-se o devido e efetivo processo.

Por fim, para atender ao disposto no art. 921, § 4º, do NCPC, o prazo da prescrição intercorrente é de 03 anos e começará a correr após o decurso do prazo de um ano a contar da diligência de ID 178919792.

BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 13:15:38.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 04
17/01/2024 15:24

Recebidos os autos
17/01/2024 15:24

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
17/01/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
17/01/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719016-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO CESAR DE OLIVEIRA EXECUTADO: BRUNA MIRIA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de ID 181155629 não foi cumprido, conforme diligência de ID 182653736.

Nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da referida diligência no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

BRASÍLIA, DF, 21 de dezembro de 2023 19:01:18.

GRACE KIOKO NISIGUCHI DE SOUSA Servidor Geral
21/12/2023 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 17:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/12/2023 03:50

Decorrido prazo de RENATO CESAR DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:29

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 20:47

Expedição de Mandado.
07/12/2023 17:47

Recebidos os autos
07/12/2023 17:47

Deferido o pedido de RENATO CESAR DE OLIVEIRA - CPF: *43.***.*98-61 (EXEQUENTE).
07/12/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
07/12/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:57

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
03/12/2023 04:06

Decorrido prazo de RENATO CESAR DE OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 20:02

Recebidos os autos
30/11/2023 20:02

Deferido o pedido de RENATO CESAR DE OLIVEIRA - CPF: *43.***.*98-61 (EXEQUENTE).
30/11/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
30/11/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 12:21

Recebidos os autos
22/11/2023 12:21

Deferido o pedido de RENATO CESAR DE OLIVEIRA - CPF: *43.***.*98-61 (EXEQUENTE).
22/11/2023 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
22/11/2023 09:47

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/11/2023 16:19

Recebidos os autos
17/11/2023 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
17/11/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 17:55

Recebidos os autos
07/11/2023 17:55

Outras decisões
07/11/2023 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
07/11/2023 08:40

Expedição de Certidão.
07/11/2023 04:15

Decorrido prazo de BRUNA MIRIA DA SILVA em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 13:11

Recebidos os autos
10/10/2023 13:11

Outras decisões
10/10/2023 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
10/10/2023 09:23

Expedição de Certidão.
08/09/2023 00:20

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0719016-21.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: RENATO CESAR DE OLIVEIRA EXECUTADO: BRUNA MIRIA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Anotado.

Intime-se a executada, PESSOALMENTE, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC.

Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, com a consequente extinção do processo.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação, evitando a sobrecarga da serventia com a juntada de petições.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente e promova a inclusão do nome do devedor no banco de dados dos órgãos cadastrais.

Advirto ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º.

Caso venha a manifestar-se deverá o executado declarar seu estado civil e regime de bens.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já autorizado o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 18:53:29.

FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 05
04/09/2023 22:33

Recebidos os autos
04/09/2023 22:33

Deferido o pedido de RENATO CESAR DE OLIVEIRA - CPF: *43.***.*98-61 (EXEQUENTE).
04/09/2023 18:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
04/09/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:46

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 08:15

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 08:01

Decorrido prazo de RENATO CESAR DE OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:01

Decorrido prazo de BRUNA MIRIA DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:23

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
29/07/2023 11:50

Recebidos os autos
29/07/2023 11:50

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
26/07/2023 07:33

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:24

Decorrido prazo de BRUNA MIRIA DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 10:20

Juntada de Certidão
19/06/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 22:41

Recebidos os autos
31/05/2023 22:41

Outras decisões
31/05/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
31/05/2023 12:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
06/05/2023 17:21

Recebidos os autos
06/05/2023 17:21

Determinada a emenda à inicial
05/05/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
05/05/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

Ofício • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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