07/03/2024 11:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Processo redistribuído para uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO .
07/03/2024 11:02

Expedição de Certidão.
07/03/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:42

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:32

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0735856-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: PAULO AFONSO PEIXOTO GARCIA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos deste PJE foram encaminhado para o Cartório de Distribuição da Comarca de Goiânia- GO, via e-mail, conforme comprovante em anexo.

BRASÍLIA-DF, 5 de março de 2024 08:11:27.

GRACE KIOKO NISIGUCHI DE SOUSA Servidor Geral
05/03/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:12

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:52

Recebidos os autos
04/03/2024 15:52

Outras decisões
04/03/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
04/03/2024 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/03/2024 11:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/02/2024 23:17

Juntada de Certidão
28/09/2023 12:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/09/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:44

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 12:34

Recebidos os autos
26/09/2023 12:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/09/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
26/09/2023 11:14

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/09/2023 15:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/09/2023 00:20

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735856-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: PAULO AFONSO PEIXOTO GARCIA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não se pode conhecer de ofício incompetência relativa e, em princípio, o consumidor tem o direito de demandar onde lhe seja mais fácil acessar o Poder Judiciário.

No entanto, o abuso do direito, revelado pela escolha aleatória de foro, não deve ser tolerado.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

COMPETÊNCIA.

CONSUMIDOR AUTOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1405143/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014) No caso dos autos, observo que o autor reside em Goiânia/GO e o réu, conquanto tenha filial em Brasília, possui também filial em Goiânia/GO com competência para responder às ações sobre relações jurídicas lá constituídas.

Portanto, não há razão para a demanda ser proposta em Brasília.

Além disso, de acordo com o art. 93, XIII, da Constituição Federal, "o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população".

A EC 45, que inseriu esse dispositivo na CF, como se sabe, pretendeu aperfeiçoar a prestação jurisdicional, inclusive com a concretização do direito fundamental à duração razoável do processo.

Ressalte-se que o TJDFT tem como missão institucional "proporcionar à sociedade do Distrito Federal e dos Territórios o acesso à Justiça e a resolução dos conflitos por meio de um atendimento de qualidade, promovendo a paz social", conforme divulgado na sua página na "internet" e em diversas placas espalhadas pelos Fóruns do DF.

Ocorre que essa missão nunca será cumprida enquanto o TJDFT tiver que cuidar dos direitos de milhares de pessoas que não residem no Distrito Federal.

E isso burla a norma Constitucional que impõe uma estratégia de gestão do Poder Judiciário.

Ademais, conforme de exposto em decisão anterior, o entendimento mais recente firmado por este e.

TJDFT é de que a competência para o julgamento das ações cíveis (produção antecipada de provas, exibição de documentos, liquidação e cumprimento de sentença) decorrentes da Ação Civil Pública coletiva nº 94.0008514-1 é o foro de domicílio do consumidor.

Portanto, o problema extrapola a questão da competência territorial e diz respeito, especialmente, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Assim, declino da competência.

Após a preclusão, remetam-se os autos à Comarca de Goiânia/GO e procedam-se as comunicações necessárias.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 17:34:29.

FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 05
04/09/2023 22:30

Recebidos os autos
04/09/2023 22:30

Declarada incompetência
04/09/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
04/09/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:36

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 16:46

Recebidos os autos
28/08/2023 16:45

Outras decisões
28/08/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
28/08/2023 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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