25/10/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 17:47

Expedição de Certidão.
25/10/2023 04:05

Decorrido prazo de ALDEMIS ROBERTO DEL SANTO em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:25

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:34

Recebidos os autos
09/10/2023 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
03/10/2023 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/10/2023 14:36

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 03:52

Decorrido prazo de ALDEMIS ROBERTO DEL SANTO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:52

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:12

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0034166-64.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ALDEMIS ROBERTO DEL SANTO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ALDEMIS ROBERTO DEL SANTO, partes qualificadas nos autos.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada em 20/02/2017, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC, conforme decisão de ID Num. 58926578.

Por meio da certidão de ID Num. 167844843, a parte credora foi intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrentes.

Manifestação da parte credora no ID Num. 168149562. É o breve relatório.

DECIDO.

Preliminarmente, indefiro o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASAJUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa obrigação a que a serventia do Juízo realize acompanhamento para retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade.

A força de trabalho do Juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de inclusão, bem como sua exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro.

Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente para realização das baixas necessárias quando efetivada a quitação.

No mérito, nos termos da Lei n° 8.906/94, o prazo para ajuizamento de ação visando a cobrança de honorários de sucumbência é de 5 (cinco) anos.

Assim, tendo em vista que após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente, na forma prevista no § 4º daquele artigo, e não houve penhora de valores que se sustentasse ou quitasse o débito impedindo o seguimento ao feito, a prescrição continuou a correr.

Considerando que o prazo da prescrição intercorrente se iniciou no dia 20/02/2018, o prazo de 5 (cinco) anos se encerraria no dia 20/02/2023.

Todavia, sobreveio a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, de modo que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020.

Desta forma, é de rigor reconhecer que o prazo prescricional voltou a correr a partir de 31/10/2020, de modo que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 10/07/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ART. 921/CPC.

RETOMADA DO CURSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CHEQUES.

SEIS MESES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso de não serem encontrados bens, o diploma processual civil estabelece a suspensão da execução até que seja localizado patrimônio penhorável ou até que o devedor adquira bens suscetíveis de penhora (artigo 921, III do CPC). 2.

Após o decurso do prazo suspensivo de um ano, inicia-se a contagem do lapso prescricional da pretensão executiva. 3.

A ação de execução, quando amparada em cheque sacado para pagamento na mesma praça da sua emissão, deverá ser proposta no prazo de 6 (seis) meses contados do término da apresentação, conforme previsto na Lei nº 7.357/85. 4.

Decorrido o lapso temporal sem manifestação da exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1678119, 00570539120058070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2023, publicado no PJe: 11/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, durante este período não houve penhora de valores que se sustentasse ou quitasse o débito impedindo o seguimento ao feito.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Tendo em vista o Princípio da Causalidade, as custas processuais e os honorários devem ser arcados pela parte executada, pois foi quem deu causa ao ajuizamento deste feito, quando ainda não havia prescrição.Os honorários sucumbenciais, entretanto, por serem débito acessório, seguem o destino do débito principal, estando também prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
05/09/2023 16:17

Recebidos os autos
05/09/2023 16:17

Declarada decadência ou prescrição
04/09/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
02/09/2023 01:52

Decorrido prazo de ALDEMIS ROBERTO DEL SANTO em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:52

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 07:42

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 20:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2023 20:21

Processo Desarquivado
07/08/2023 20:20

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 15:48

Arquivado Provisoramente
05/08/2023 01:37

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/08/2023 23:59.
14/07/2023 01:23

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:49

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 14:50

Recebidos os autos
12/07/2023 14:50

Indeferido o pedido de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 14.***.***/0001-46 (EXEQUENTE)
10/07/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/07/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:12

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:12

Decorrido prazo de ALDEMIS ROBERTO DEL SANTO em 05/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 15:00

Recebidos os autos
21/06/2023 15:00

Outras decisões
21/06/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/06/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 15:43

Recebidos os autos
19/06/2023 15:43

Indeferido o pedido de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 14.***.***/0001-46 (EXEQUENTE)
19/06/2023 15:43

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/06/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/06/2023 17:24

Recebidos os autos
15/06/2023 17:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/06/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/06/2023 14:11

Recebidos os autos
11/06/2023 14:11

Outras decisões
05/06/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/06/2023 01:26

Decorrido prazo de ALDEMIS ROBERTO DEL SANTO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:26

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 15:03

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:03

Processo Desarquivado
29/05/2020 18:26

Arquivado Provisoramente
29/05/2020 18:26

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de ALDEMIS ROBERTO DEL SANTO em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 13:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2020 03:17

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:17

Publicado Certidão em 04/05/2020.
29/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 13:46

Juntada de Petição de certidão
11/03/2020 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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