19/10/2023 17:47

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 17:46

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:55

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:55

Juntada de Alvará de levantamento
10/10/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:55

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
28/09/2023 04:17

Processo Desarquivado
27/09/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 11:38

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 17:27

Transitado em Julgado em 21/09/2023
22/09/2023 03:43

Decorrido prazo de SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:43

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:14

Publicado Sentença em 06/09/2023.
06/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712666-96.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANE SILVA DE SOUSA REQUERIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: MARIANE SILVA DE SOUSA em face de REQUERIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Aduz a parte autora na inicial que, em 06/06/2023, adquiriu no aplicativo da ré SHPS Tecnologia e Serviços Ltda (“Shopee”) 2 peças de lingerie e 1 conjunto de biquíni, pelo que pagou a importância de R$72,29, sendo que tal mercadoria deveria ser entregue pela ré Transportadora Sequoia no prazo máximo de 20 dias.

Contudo, apesar do prazo pactuado para entrega e a informação constante no site da requerida de que a mercadoria teria sido entregue, a autora não recebera os produtos.

Pede a autora seja a primeira ré SHPS Tecnologia e Serviços Ltda (“Shopee”) condenada ao ressarcimento da quantia paga, bem como sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por alegados danos morais sofridos.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das rés, porquanto aplica-se à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, em que as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor (art. 2° e 3° do CDC) e, por tratar-se de relação de consumo, impera a responsabilidade solidária de quem participa da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza (art. 3º, §2º; art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º, do CDC).

Ademais, deve-se adotar a teoria da asserção, em que se presume, num primeiro momento, no plano abstrato, como verdadeira a situação fática e a legitimidade ad causam.

A procedência ou não das alegações autorais constitui matéria de mérito.

Ainda, não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos do art. 14 da Lei n. 9.099/95, que rege o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.

Estes se pautam na simplicidade e informalidade, sendo possível identificar, na peça de ingresso, os fatos e os fundamentos do pedido, ainda que singelos, e a pretensão que deles decorre logicamente.

Ademais, a análise de documentos é matéria atinente ao mérito.

Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada.

No mérito, cumpre anotar que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de relação de consumo, em que as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor (art. 2° e 3° do CDC).

Considerando-se a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações iniciais, aplica-se a inversão do ônus da prova ((art.6º, VIII, CDC), bem como a demonstração pela parte ré da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, o que não restou denotado nos autos.

Ademais, a inicial vem robustecida pelo comprovante de compra, com o detalhamento do pedido e valor pago (id. 163432685), além de mensagens trocadas com as rés na tentativa de resolução do imbróglio, sem sucesso (ids 163432692 e 163434248).

Saliente-se que tais documentos não combatidos especificamente pela ré e demonstram verossimilhança das argumentações da inicial.

Além disso, não restou cabalmente comprovado nos autos pela parte ré que a parte autora tenha efetivamente recebido os produtos adquiridos.

Se o serviço foi disponibilizado na relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviço ao consumidor é objetiva, e assim deve ele responder por eventuais falhas ou defeitos dele.

E, como os autos demonstram, esse serviço foi prestado de forma defeituosa, no caso concreto, sendo certo que não proporcionou a eficiência do serviço ao consumidor, como devia assegurar o fornecedor, na relação de consumo (CDC, art. 14, § 1º).

Portanto, uma vez sendo incontroverso o inadimplemento contratual da parte requerida, torna-se imperioso o acolhimento do pedido da autora para que seja o valor pago de R$72,29, devolvido.

Noutro giro, é certo que o fato narrado na inicial pode ter gerado angústia e decepção à parte autora.

Ocorre que o dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo.

Assim sendo, o simples fato acima não pode ser convertido em indenização por danos morais, sob pena de se promover o enriquecimento sem causa.

O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano.

Ressalte-se ainda, o fato de que mero inadimplemento contratual não enseja reparação por danos morais.

Na hipótese, os fatos descritos na inicial não representaram violação a qualquer direito da personalidade do requerente.

Os transtornos por ele narrados não ensejam a reparação a título de indenização por danos morais, mas representam vicissitudes naturais do cotidiano.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condena a ré SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA a restituir à autora o valor de R$72,29, devidamente atualizado pelo INPC a contar do desembolso (06/06/2023- id. 163432685) e incidentes juros legais (1% ao mês) a contar da citação.

E com isso, resolvo o mérito com base no inciso I do art. 487 do CPC.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.

I documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
01/09/2023 16:28

Recebidos os autos
01/09/2023 16:28

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2023 01:47

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:47

Decorrido prazo de SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. em 31/08/2023 23:59.
23/08/2023 19:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
23/08/2023 10:27

Juntada de Petição de réplica
21/08/2023 18:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2023 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
21/08/2023 18:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
20/08/2023 02:28

Recebidos os autos
20/08/2023 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/08/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/07/2023 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 17:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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