05/04/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 15:38

Juntada de Certidão
24/03/2024 16:51

Transitado em Julgado em 13/11/2023
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707822-37.2022.8.07.0008 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: GLEYSSON ALMEIDA DE SANTANA EMBARGADO: ATENIDE ROSA DA SILVA, SARAH RISIS SILVA MOITA DECISÃO Nada a dispor quanto ao solicitado na petição de ID 180958502, em face do já disposto na decisão de ID 180538438.

Cumpram-se as determinações da decisão de ID 180538438.

Após, arquivem-se os autos.

Paranoá/DF, 26 de janeiro de 2024 20:14:15.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
29/01/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:42

Recebidos os autos
29/01/2024 15:42

Outras decisões
07/12/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/12/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:54

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:04

Recebidos os autos
05/12/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:04

Outras decisões
16/11/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/11/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 09:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 19:51

Recebidos os autos
08/11/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:51

Outras decisões
18/10/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/10/2023 19:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/10/2023 19:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:21

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707822-37.2022.8.07.0008 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: GLEYSSON ALMEIDA DE SANTANA EMBARGADO: ATENIDE ROSA DA SILVA, SARAH RISIS SILVA MOITA SENTENÇA GLEYSSON ALMEIDA DE SANTANA, qualificado nos autos, opôs embargos de terceiro em cumprimento de sentença que ATENIDE ROSA DA SILVA e SARAH RISIS SILVA MOITA movem contra ARAUJO & GODOY CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA - ME, alegando em resumo que, em 30/01/2017, adquiriu da empresa ARAUJO & GODOY Construtora, Incorporadora e Participações Ltda. o apartamento nº 401, do Bloco II, atualmente designado como Bloco B, do Condomínio Residencial Topázio, situado na Rua Antônio Coelho de Godoy, Quadra 25-A, Lote 10, Centro, Caldas Novas/GO.

Acrescenta que o condomínio onde está localizado seu imóvel foi construído nos lotes 10, 11 e 12, da Rua Antônio Coelho de Godoy, Caldas Novas/GO.

Enfatiza que o condomínio em que reside não foi incorporado pela construtora, uma vez que esta passou a compor diversas demandas judiciais.

Esclarece que, em razão da ausência de incorporação, não foi ultimado o desmembramento das matrículas individuais do referido condomínio, o que motivou a penhora, em 15/06/2021, do imóvel situado no Lote 10, matrícula nº 89.490, do Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas/GO.

Argumenta que a penhora não é cabível, porquanto o imóvel não mais pertence à construtora ARAUJO & GODOY.

Tece considerações sobre os danos materiais e morais sofridos.

Requer a suspensão do processo nº 0702021.14.2020.8.07.0006 e, ao final, postula o levantamento da penhora em discussão e a condenação das embargadas ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

As embargadas se manifestaram em ID 159700228, defendendo a manutenção da penhora, bem assim se insurgindo contra a pretensão indenizatória do embargante.

O embargante se manifestou em réplica.

Dispensada a dilação probatória, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

A análise dos autos revela que estão presentes as condições da ação, a saber, legitimatio ad causam e interesse de agir.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Cuida-se de embargos de terceiro, em que o embargante requer o levantamento da penhora que recaiu sobre um terreno denominado lote nº 10, da Quadra nº 25-A, com a área de 1.907,00 m², situado na Rua Coronel Gonzaga e Rua Antônio Coelho de Godoy, no Centro de Caldas Novas/GO, matriculado sob o nº 89.490, no Cartório Leandro Félix Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Caldas Novas/GO.

No referido imóvel encontra-se a unidade imobiliária pertencente ao embargante, caracterizada pelo apartamento 401, do Bloco B, do Condomínio Residencial Topázio.

O Código de Processo Civil, ao versar sobre a ação de embargos de terceiro, confere legitimidade ativa ao terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor (art. 674, § 1º, CPC).

No caso, o embargante pretende por meio da presente ação o levantamento da penhora sobre o imóvel descrito nos autos, argumentando que sua aquisição é anterior à penhora e que o bem não mais pertence ao devedor dos autos do processo nº 0702021.14.2020.8.07.0006.

Nesse contexto, restou demonstrado nos autos que, de fato, o embargante adquiriu o imóvel de Alcides Botelho de Andrade em 30/01/2017, comprovando, assim, ser o atual possuidor e proprietário do imóvel (ID 145835262). É de se pontuar que, à época da aquisição, não incidia qualquer restrição sobre o imóvel, de sorte que, nos termos do Súmula n.º 375 do C.

STJ, não há que se falar em má-fé do embargante adquirente. "Súmula n.º 375 do STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Anote-se, ademais, que era das embargadas o ônus de demonstrar má-fé do embargante na aquisição, do qual não se desincumbiram (art. 373, inciso I, CPC).

Sendo assim, cabível se mostra o levantamento da penhora sobre o imóvel do embargante.

No que concerne à pretensão de condenação das embargadas ao pagamento de indenização, observo que o embargante formulou pedido genérico, fora das hipóteses previstas no art. 324, § 1º, do CPC.

O embargante não quantificou a indenização, deixando formular pedido certo e determinado, em inobservância ao que dispõe os arts. 322 e 324, ambos do CPC.

De qualquer forma, os fatos, como narrados, não resultaram em dano indenizável, de modo que não estão presentes os elementos caracterizadores do dever de indenizar.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel denominado lote nº 10, da Quadra nº 25-A, com a área de 1.907,00 m², situado na Rua Coronel Gonzaga e Rua Antônio Coelho de Godoy, no Centro de Caldas Novas/GO, matriculado sob o nº 89.490, no Cartório Leandro Félix Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Caldas Novas/GO.

Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0702021-14.2020.8.07.0008) e cumpram-se ali as presentes determinações.

Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Suspendo a exigibilidade de cobrança de tais despesas, tendo em conta a gratuidade de justiça deferida ao embargante.

Defiro o mesmo benefício às embargantes.

Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.

I.

Paranoá/DF, 5 de setembro de 2023 00:16:19.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
05/09/2023 18:35

Recebidos os autos
05/09/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:35

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2023 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/07/2023 21:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/07/2023 19:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/07/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 12:51

Recebidos os autos
04/07/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:51

Outras decisões
15/06/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/06/2023 15:43

Juntada de Petição de réplica
30/05/2023 00:27

Publicado Certidão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 17:15

Expedição de Certidão.
23/05/2023 20:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/03/2023 14:29

Recebidos os autos
30/03/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:29

Outras decisões
06/03/2023 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/03/2023 10:43

Expedição de Certidão.
04/03/2023 01:03

Decorrido prazo de ATENIDE ROSA DA SILVA em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 01:03

Decorrido prazo de SARAH RISIS SILVA MOITA em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 04:06

Decorrido prazo de ATENIDE ROSA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:06

Decorrido prazo de SARAH RISIS SILVA MOITA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:39

Publicado Decisão em 14/02/2023.
13/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 02:37

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 18:01

Recebidos os autos
09/02/2023 18:01

Outras decisões
09/02/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/02/2023 14:13

Recebidos os autos
09/02/2023 14:13

Outras decisões
24/01/2023 01:37

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
18/01/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/01/2023 11:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/01/2023 13:36

Recebidos os autos
10/01/2023 13:36

Decisão interlocutória - recebido
24/12/2022 08:04

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/12/2022 14:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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