TJDFT - 0708490-36.2021.8.07.0010

1ª instância - 2ª Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Santa Maria

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ISAQUE SANTOS BATISTA

CPF *76.***.*34-01

Advogados

ALINE MAIRA DOS SANTOS

CPF *24.***.*93-03

Polo Passivo

Partes

NAO HA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

MERCADO PAGO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 15:03

    Transitado em Julgado em 14/09/2023

  • 14/09/2023 14:30

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 04/09/2023 00:23

    Publicado Sentença em 04/09/2023.

  • 01/09/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 12:58

    Expedição de Alvará.

  • 01/09/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0708490-36.2021.8.07.0010 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: I.

    S.

    B.

    REPRESENTANTE LEGAL: ALINE MAIRA DOS SANTOS REU: NÃO HÁ SENTENÇA I.

    S.

    B., menor representado pela genitora – ALINE MAIRA DOS SANTOS, qualificados nos autos, requereu, perante este Juízo, alvará de levantamento de importâncias relativas a FGTS e PIS em depósito na Caixa Econômica Federal, bem como valores em contas bancárias deixadas pelo falecimento de seu pai – HELDER BATISTA AMORIM.

    Juntada certidão de óbito do de cujus, que indicava ser separado e ter um filho – o requerente, ID 108538574.

    Também há documentação do autor comprovando a relação de parentesco.

    Expediu-se ofício às instituições, com resposta positiva em relação à saldo apresentada pela Caixa Econômica Federal, sobre saldo de FGTS em nome do falecido no montante de R$2.783,43 (ID: 144140208).

    INSS, Sisbajud e MercadoPago sem valores positivos.

    Parecer do Ministério Público que concorda com a liberação do valor e indica a desnecessidade de prestação de contas, em razão do montante do valor (ID165364725).

    Decido.

    Pelos documentos acostados aos autos, verifico que não constam dependentes habilitados perante a Previdência Social.

    Desta forma, possui o requerente – FILHO - total legitimidade para levantar as quantias ora existentes a título de PIS e FGTS, a teor do que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80 e art. 5º do Decreto 85.845/81, uma vez que são herdeiros do extinto, não havendo nenhum óbice para o deferimento do pedido.

    O procedimento de alvará envolve a confirmação da legitimidade de cônjuge ou sucessor para receber verbas do finado, em que não exista discussão judicial sobre a validade, exigibilidade e montante da verba.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, defiro o pedido para autorizar o levantamento das quantias depositadas na Caixa Econômica Federal, conforme demonstrado nos autos (ID 144140208), existente em nome do extinto, a favor do requerente.

    Resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

    Expeça-se alvará em nome da genitora, ALINE MAIRA DOS SANTOS, CPF: *24.***.*93-03 e RG nº 2.706.592 SSP/DF, dos valores constantes de ID 144140208.

    Dispenso a genitora da prestação de contas em razão de o valor ser reduzido e haver a presunção de que será empregado na subsistência do autor.

    Expeça-se alvará em nome da genitora, Sem custas ou honorários.

    Justiça gratuita.

    Intimem-se.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    BRASÍLIA, DF.

    MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

  • 31/08/2023 19:13

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 30/08/2023 22:16

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 22:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 22:16

    Julgado procedente o pedido

  • 31/07/2023 15:54

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 31/07/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 31/07/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 17:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 14/07/2023 13:29

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 13/07/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 14:31

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 04/07/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 23:24

    Juntada de comunicações

  • 25/06/2023 08:11

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 13/06/2023 07:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/06/2023 07:58

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2023 18:26

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 15/05/2023 19:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 19:18

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2023 22:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/05/2023 16:53

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 17/04/2023 17:33

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 16:14

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 31/03/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 14:26

    Deferido o pedido de I. S. B. - CPF: *76.***.*34-01 (REQUERENTE).

  • 20/03/2023 21:32

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 16:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

  • 14/03/2023 16:41

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 27/02/2023 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 13:57

    Juntada de Ofício

  • 10/11/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 23:13

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2022 23:11

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2022 23:11

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2022 20:14

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 20:14

    Decisão interlocutória - recebido

  • 24/08/2022 10:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

  • 23/08/2022 07:42

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 10/08/2022 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 19:42

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 22/07/2022 07:30

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 21/07/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 19:28

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 14/07/2022 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 01:05

    Decorrido prazo de ISAQUE SANTOS BATISTA em 16/05/2022 23:59:59.

  • 16/05/2022 10:34

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 10:34

    Decisão interlocutória - recebido

  • 12/05/2022 13:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

  • 06/05/2022 09:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/04/2022 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 12:13

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 08:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/03/2022 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 20:13

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 17:31

    Decisão interlocutória - recebido

  • 24/02/2022 17:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

  • 21/02/2022 18:01

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 16/02/2022 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 21:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/02/2022 20:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 20:12

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 07:02

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 02/02/2022 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 10:55

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/12/2021 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 16:58

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 17:46

    Decisão interlocutória - recebido

  • 26/11/2021 17:32

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

  • 25/11/2021 10:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/11/2021 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 12:23

    Outras decisões

  • 15/11/2021 10:47

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

  • 14/11/2021 18:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2021

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705922-61.2023.8.07.0015

Vania das Gracas Soares

Domingos de Sousa Silva

Advogado: Marcos Mendes Gouvea

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2023 20:46

Exibir Processo

Processo nº 0725937-85.2022.8.07.0015

Maria do Socorro Bezerra de Oliveira

Gdf

Advogado: Patricia Helena Agostinho Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2022 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0002247-38.2017.8.07.0017

Walmir Dumont de Resende

Paulo Cesar Araujo Faria

Advogado: Janaina Rodrigues Santana de Jesus Olive...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2019 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0701442-55.2023.8.07.0010

Joao Alves de Oliveira

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2023 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0715092-81.2023.8.07.0007

Igreja Catolica Ortodoxa Siriana do Bras...

Herbert Amarante Pinheiro Filgueiras

Advogado: Monica Santerem Taveira e Avila

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 19:33

Exibir Processo