17/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores R$ 27.134,81 (vinte e sete mil cento e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos).

Sobre tais valores incidirá correção monetária, pelo INPC até agosto/2024 e IPCA a partir de setembro de 2024, e juros de mora de 1% ao mês, ambos partir de 25/08/2023, data da última atualização do débito.

Por conseguinte, resolvo o processo, com resolução de mérito, com suporte no art. 487, inciso I do CPC.
15/09/2025 23:39

Recebidos os autos
15/09/2025 23:39

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 23:39

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/09/2025 16:45

Recebidos os autos
04/09/2025 16:45

Outras decisões
20/08/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/08/2025 09:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/08/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:55

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:21

Juntada de Certidão
29/07/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:09

Juntada de Certidão
23/04/2025 02:43

Publicado Edital em 22/04/2025.
23/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de AGRONETE COMERCIO DE PRODUTOS PARA BENEFIAMENTO DE GRAOS E PROTECAO DE LAVOURAS EIRELI em 11/04/2025 23:59.
18/02/2025 02:43

Publicado Edital em 18/02/2025.
18/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
16/02/2025 08:25

Expedição de Edital.
29/01/2025 02:38

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:30

Recebidos os autos
27/01/2025 15:30

Deferido o pedido de A.W. FABER CASTELL S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-52 (AUTOR).
16/01/2025 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/01/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0708244-69.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.W.

FABER CASTELL S.A.

REU: AGRONETE COMERCIO DE PRODUTOS PARA BENEFIAMENTO DE GRAOS E PROTECAO DE LAVOURAS EIRELI REQUERIDO: FERNANDO PEREIRA DA CONCEICAO DESPACHO A fim de viabilizar a apreciação do pedido de citação por edital, sobretudo para averiguar o esgotamento das diligências para a localização do endereço da parte ré, e evitar ulterior alegação de nulidade, intime-se a parte requerente para que indique, precisamente, todos os endereços em que foram realizadas tentativas de citação, correlacionando-os aos dados disponíveis no processo, informando, para tanto, os ID´s das respectivas diligências.

Transcorrido o prazo estabelecido para manifestação da parte autora, volte o processo imediatamente concluso para o exame de deferimento da citação pela via ficta.

Prazo: 10 dias.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
07/01/2025 21:12

Recebidos os autos
07/01/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:32

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/12/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:32

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:23

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 14:37

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 14/11/2024.
13/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 18:26

Juntada de Certidão
09/11/2024 07:46

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
30/10/2024 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 16:23

Expedição de Mandado.
29/10/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:33

Publicado Intimação em 22/10/2024.
21/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 18:40

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 16/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:48

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:34

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708244-69.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que o "AR" referente à 213558113 retornou SEM cumprimento, com informação, DOS CORREIOS, de: ( ) "MUDOU-SE". ( ) "ENDEREÇO INSUFICIENTE". ( ) "ENDEREÇO NÃO EXISTE". ( ) "NÃO EXISTE NÚMERO INDICADO". ( x ) OUTRO MOTIVO: "DESCONHECIDO " ( ) OUTRO MOTIVO: " _____ " Nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, de ordem, fica a parte autora intimada para que se manifeste acerca desta certidão, promovendo o andamento do feito (PRAZO: CINCO DIAS).

BRASÍLIA-DF, 7 de outubro de 2024 14:59:39.

ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral
07/10/2024 15:00

Juntada de Certidão
07/10/2024 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708244-69.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 2/2022 deste Juízo, fica a parte autora intimada para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

BRASÍLIA-DF, 30 de setembro de 2024 13:52:29.

ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral
30/09/2024 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 17:31

Expedição de Mandado.
30/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:52

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:34

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708244-69.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.W.

FABER CASTELL S.A.

REU: AGRONETE COMERCIO DE PRODUTOS PARA BENEFIAMENTO DE GRAOS E PROTECAO DE LAVOURAS EIRELI REQUERIDO: FERNANDO PEREIRA DA CONCEICAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado NÃO FOI CUMPRIDO, conforme certidão do oficial de justiça de ID nº 211230841.

Nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada a requerer o que entender de direito no prazo de 05 (CINCO) dias.

BRASÍLIA-DF, 18 de setembro de 2024 14:13:16.

FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral
18/09/2024 14:18

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 15:31

Expedição de Mandado.
02/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:48

Juntada de Certidão
22/08/2024 07:49

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/08/2024 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2024 09:46

Expedição de Mandado.
02/08/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:21

Publicado Intimação em 30/07/2024.
29/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708244-69.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.W.

FABER CASTELL S.A.

REU: AGRONETE COMERCIO DE PRODUTOS PARA BENEFIAMENTO DE GRAOS E PROTECAO DE LAVOURAS EIRELI REQUERIDO: FERNANDO PEREIRA DA CONCEICAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o "AR" referente à FERNANDO PEREIRA DA CONCEICAO retornou SEM cumprimento, com informação, DOS CORREIOS, de: ( ) "MUDOU-SE". ( ) "ENDEREÇO INSUFICIENTE". ( ) "ENDEREÇO NÃO EXISTE". ( ) "NÃO EXISTE NÚMERO INDICADO". ( x ) OUTRO MOTIVO: "DESCONHECIDO " ( ) OUTRO MOTIVO: " _____ " Nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, de ordem, fica a parte autora intimada para que se manifeste acerca desta certidão, promovendo o andamento do feito (PRAZO: CINCO DIAS).

BRASÍLIA-DF, 25 de julho de 2024 17:11:43.

ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral
25/07/2024 17:12

Juntada de Certidão
03/06/2024 04:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/05/2024 03:16

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 15:48

Expedição de Mandado.
17/05/2024 09:08

Recebidos os autos
17/05/2024 09:08

Outras decisões
23/04/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/04/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:27

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 17:00

Juntada de Certidão
13/04/2024 03:28

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:12

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708244-69.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.W.

FABER CASTELL S.A.

REU: AGRONETE COMERCIO DE PRODUTOS PARA BENEFIAMENTO DE GRAOS E PROTECAO DE LAVOURAS EIRELI CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 02/22, fica intimada a parte AUTORA para que se manifeste a respeito do endereço declinado na petição de ID nº 191423678 , tendo em vista que já foi objeto de diligência anterior conforme certidão do oficial de justiça de ID nº 172668053 .

BRASÍLIA-DF, 3 de abril de 2024 16:36:44.

ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral
03/04/2024 16:37

Juntada de Certidão
27/03/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:38

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 22:49

Juntada de Certidão
19/03/2024 04:24

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:56

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 16:26

Juntada de Certidão
15/02/2024 23:35

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
30/01/2024 05:17

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:30

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 15:06

Expedição de Mandado.
19/01/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 17:39

Juntada de Certidão
13/12/2023 17:39

Juntada de Certidão
06/12/2023 03:18

Juntada de Certidão
05/12/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:48

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 17:15

Juntada de Certidão
24/11/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:51

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 14:52

Juntada de Certidão
17/11/2023 08:20

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/11/2023 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 09:40

Expedição de Mandado.
01/11/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:40

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 13:21

Juntada de Certidão
20/10/2023 08:03

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
06/10/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 12:22

Expedição de Mandado.
06/10/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:05

Decorrido prazo de A.W. FABER CASTELL S.A. em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:08

Publicado Certidão em 26/09/2023.
26/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 16:41

Juntada de Certidão
21/09/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/09/2023 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 07:51

Expedição de Mandado.
04/09/2023 00:23

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0708244-69.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.W.

FABER CASTELL S.A.

REU: AGRONETE COMERCIO DE PRODUTOS PARA BENEFIAMENTO DE GRAOS E PROTECAO DE LAVOURAS EIRELI DECISÃO 1.

Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2.

CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação, sob pena de revelia. 3.

Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor.

Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC.

Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 4.

A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 5.

Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré.

Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 6.

Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória.

Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 7.

Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias.

Após venham os autos conclusos.

I.

SANTA MARIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
30/08/2023 19:42

Recebidos os autos
30/08/2023 19:42

Outras decisões
25/08/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/08/2023 12:51

Juntada de Certidão
25/08/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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