14/05/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2025 16:27

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 23:22

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:31

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0709488-40.2022.8.07.0019 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE ESPÓLIO DE: PAULO CESAR MEIRELES REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE LOURDES SOUZA MEIRELES REQUERIDO: OCUPANTES DO IMÓVEL SITUADO NO LOTE 11, CONJUNTO 13, QUADRA 308 DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RECANTO DAS EMAS, BRASÍLIA/DF REQUERIDO ESPÓLIO DE: MARCONDES JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MIGUEL AUGUSTO MARQUES SANTOS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ESPÓLIO DE PAULO CESAR MEIRELES em face de ESPÓLIO DE MARCONDES JOSE DOS SANTOS e ocupantes do imóvel situado no Lote 11, Conjunto 13, Quadra 308 da Região Administrativa do Recanto das Emas – DF, partes qualificadas nos autos.

Alega o autor, em suma, que após o falecimento do autor da herança, o imóvel teria sido invadido indevidamente pelos réus, que não teriam qualquer título jurídico ou fático a justificar sua ocupação.

Aponta que o falecido Paulo Cesar Meireles adquiriu o bem por escritura pública de compra e venda, cuja posse teria sido esbulhada pelos réus após o falecimento do titular.

Argumenta ainda que o Sr.

Marcondes, embora alegue ter adquirido o imóvel do falecido, não apresentou prova documental da transação e tampouco ajuizou ação própria para reconhecimento de eventual direito.

Ao final, requer a reintegração do espólio autor na posse do imóvel, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 1.200,00 mensais desde a propositura da ação.

Juntou documentos e emendou a inicial.

Citado, o réu apresentou contestação ao ID 197071996 sustentando, em suma, que está na posse do imóvel em virtude de negócio jurídico firmado verbalmente com o falecido Paulo Cesar Meireles, de quem seria cunhado.

Alega que vem exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta desde aproximadamente 2008, promovendo benfeitorias, arcando com os tributos e demais encargos do imóvel.

Argumenta, ainda, que a ocupação não se deu mediante esbulho, mas por negócio jurídico, ainda que não formalizado, e que eventual discussão sobre a titularidade do bem deve ser dirimida em ação própria.

Réplica ao ID 201849908.

Deferida a produção de prova oral, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas e dois informantes (ID 216662133).

O Ministério Público oficiou nos autos, sem se manifestar acerca do mérito do pedido (ID 228620652).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Ao que se colhe, o ponto central da controvérsia é decidir se o espólio autor faz jus à reintegração de posse sobre o imóvel situado no Lote 11, Conjunto 13, Quadra 308 da Região Administrativa do Recanto das Emas.

Em outras palavras, discute-se se restaram preenchidos os requisitos legais para a tutela possessória pretendida.

O sistema jurídico brasileiro confere ampla proteção à posse, reconhecendo-a como direito tutelável independentemente da propriedade.

Nos termos do artigo 1.210 do Código Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho e protegido contra ameaça iminente.

A proteção possessória visa assegurar a estabilidade das relações sociais e impedir que particulares façam justiça pelas próprias mãos.

Para o acolhimento da ação de reintegração de posse, o artigo 561 do Código de Processo Civil exige a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) posse anterior pelo autor; (b) esbulho praticado pelo réu; (c) data do esbulho; e (d) perda da posse dentro do ano e dia anterior à propositura da ação (prazo da posse nova).

No presente caso, embora o espólio alegue que o imóvel pertence ao acervo hereditário de Paulo Cesar Meireles, não logrou êxito em demonstrar que detinha posse direta e recente sobre o bem no momento anterior à suposta ocupação pelos réus.

Ao revés, o réu alega estar na posse do imóvel desde 2008, em decorrência de uma aquisição verbal realizada diretamente com o falecido proprietário.

Essa versão encontra certa verossimilhança documental, inclusive com declarações de familiares no inventário, reconhecendo que o imóvel foi de fato transferido informalmente e que o réu exercia a posse desde então.

A ação foi ajuizada apenas em 2022, ou seja, cerca de 14 anos após o início da alegada posse do réu, o que afasta a caracterização de “posse nova” e impede o deferimento de medida liminar com base no art. 562 do CPC.

Diante desse contexto, inexiste prova inequívoca de esbulho recente e violento, praticado dentro do prazo da chamada “posse nova”.

Ao contrário, a alegação de esbulho parece decorrer de desentendimentos quanto à titularidade do bem, matéria estranha à via possessória.

Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a ação possessória não se presta à resolução de lides dominiais ou de direito de propriedade, tampouco ao reconhecimento de posse pretérita descontinuada ou meramente indireta.

Nesse passo, força é convir que o espólio autor não demonstrou a posse efetiva, tampouco o esbulho contemporâneo e injusto, razão pela qual não se pode acolher o pedido de reintegração.

Além disso, não se pode desconsiderar que a própria decisão proferida nos autos do inventário (processo nº 0003483-55.2017.8.07.0007) reconheceu a controvérsia sobre a titularidade do imóvel e determinou que tal questão fosse levada às vias ordinárias, afastando o imóvel da partilha.

Essa decisão reforça a natureza dominial da disputa, insuscetível de solução por via possessória.

Conclui-se, assim, que, embora o espólio autor figure como proprietário registral do bem, não demonstrou o exercício efetivo e recente da posse, tampouco a ocorrência de esbulho possessório nos moldes exigidos pela legislação processual civil.

A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a ação possessória não se presta à retomada da posse indireta, nem à discussão de propriedade ou de promessas de compra e venda verbais ou informais.

A controvérsia, tal como posta, possui contornos eminentemente patrimoniais e dominiais, devendo ser solucionada por meio de ação própria, como a reivindicatória ou adjudicatória, e não pela via possessória.

Gizadas estas razões, não tendo o espólio autor demonstrado posse direta recente, tampouco esbulho contemporâneo e injusto, requisitos indispensáveis à procedência do pedido de reintegração, outro caminho não há senão o da improcedência do pedido inicial.

E é justamente o que faço.

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ESPÓLIO DE PAULO CESAR MEIRELES na presente ação de reintegração de posse.

Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

A parte autora, sucumbente, será responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de Justiça que ora defiro.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente).

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
07/04/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
03/04/2025 14:25

Recebidos os autos
03/04/2025 14:25

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
03/04/2025 13:14

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:08

Recebidos os autos
31/03/2025 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
27/03/2025 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/03/2025 18:56

Recebidos os autos
22/03/2025 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/03/2025 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 21:05

Juntada de Petição de alegações finais
20/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:00

Recebidos os autos
18/12/2024 13:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/12/2024 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/12/2024 19:08

Juntada de Petição de alegações finais
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de PAULO CESAR MEIRELES em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 14:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 14:00, Vara Cível do Recanto das Emas.
05/11/2024 14:59

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 19:27

Expedição de Mandado.
09/10/2024 19:23

Expedição de Mandado.
09/10/2024 19:19

Expedição de Certidão.
09/10/2024 19:16

Juntada de Certidão
09/10/2024 19:12

Expedição de Mandado.
09/10/2024 19:06

Expedição de Mandado.
09/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 14:00, Vara Cível do Recanto das Emas.
02/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 17:43

Recebidos os autos
27/09/2024 17:43

Deferido o pedido de MARCONDES JOSE DOS SANTOS - CPF: *67.***.*50-82 (REQUERIDO ESPÓLIO DE).
27/08/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/08/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 10:42

Recebidos os autos
16/07/2024 10:42

Outras decisões
11/07/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/06/2024 17:12

Juntada de Petição de réplica
04/06/2024 03:45

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
16/05/2024 19:30

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
20/03/2024 18:40

Recebidos os autos
20/03/2024 18:40

Outras decisões
17/11/2023 14:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
10/10/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
28/09/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:16

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

1.

Recebo a emenda à inicial (ID 162205762) e documentos que a acompanham. 2.

Em se tratando a parte de "espólio", as condições pessoais dos herdeiros são, em regra, irrelevantes para sopesar a possibilidade de concessão do benefício, já que o espólio configura entidade autônoma, sendo o benefício concedido diretamente a ele, e não aos herdeiros.

Nesse sentido tem sido o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO.

BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA.

SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS HERDEIROS.

IRRELEVÂNCIA. ÔNUS PROCESSUAIS.

OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO.

ACERCO PATRIMONIAL CONSIDERÁVEL E SUFICIENTE.

GRATUIDADE INDEFERIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. 2.

A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio.

Desse modo, para a concessão da gratuidade de justiça deve ser analisada a capacidade do acervo hereditário, e não as condições dos herdeiros de forma individual. 3.

Restando-se claro que o acervo patrimonial do espólio, tal como informado no plano de partilha, se mostra capaz de arcar com as custas e despesas processuais incidentes, incabível o deferimento da justiça gratuita aos herdeiros. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1248841, 07016227720188070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifos e negritos nossos). 3. É o espólio que deve suportar o pagamento das despesas processuais iniciais, tributos, etc., sendo certo que, se algum herdeiro ou interessado antecipar seu pagamento, deverá ser ressarcido pelo próprio espólio (CC, art. 2020). 4.

Logo, o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte requerente será analisado ao final, momento em que, certamente, já terá sido elaborado o Esboço de Partilha pela Contadoria Judicial, nos autos da ação de inventário (PJe 0003483-55.2017.8.07.0007) e que, provavelmente, todos os bens que integram o espólio já estarão relacionados, inclusive possíveis valores depositados em conta bancária, e se poderá melhor analisar a capacidade do acervo hereditário.

Anote-se, por meio da inserção da funcionalidade "alerta". 5.

Noutro giro, o requerido ESPÓLIO DE MARCONDES JOSÉ DOS SANTOS foi citado na pessoa do inventariante, Sr.

MIGUEL AUGUSTO MARQUES SANTOS (ID 159573660). 6.

Considerando a certidão de ID 159881295, emende-se a inicial para indicar quem figurará no polo passivo (CPC, art. 319, II). 7.

A nova petição inicial substitutiva deverá ser apresentada em versão consolidada , com o objetivo de possibilitar o pleno exercitamento do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. 8.

Prazo: 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

Recanto das Emas/DF.
01/09/2023 18:17

Recebidos os autos
01/09/2023 18:17

Recebida a emenda à inicial
01/09/2023 18:17

Determinada a emenda à inicial
27/06/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
15/06/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:06

Apensado ao processo #Oculto#
25/05/2023 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 20:32

Apensado ao processo #Oculto#
05/05/2023 20:32

Apensado ao processo #Oculto#
05/05/2023 20:31

Apensado ao processo #Oculto#
04/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 21:49

Recebidos os autos
28/04/2023 21:48

Outras decisões
28/04/2023 21:48

Determinada a emenda à inicial
15/02/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
09/02/2023 20:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2023 01:04

Publicado Decisão em 23/01/2023.
29/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
21/12/2022 23:07

Recebidos os autos
21/12/2022 23:07

Determinada a emenda à inicial
21/12/2022 23:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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