17/10/2023 11:04

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 11:04

Transitado em Julgado em 15/09/2023
16/10/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
15/09/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:41

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705265-46.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: KELLY FERREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º).

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora e o endereço onde pudessem ser encontrados, quedou-se inerte.

O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC.

Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para citação, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Intime-se a parte exequente para retirar o(s) título(s) de crédito na Secretaria, no prazo de 5 dias, mediante certidão de recibo.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
29/08/2023 12:02

Recebidos os autos
29/08/2023 12:02

Extinto o processo por devedor não encontrado
10/08/2023 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
10/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:46

Decorrido prazo de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:31

Publicado Certidão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 14:43

Expedição de Certidão.
30/07/2023 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 02:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/06/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 12:22

Recebidos os autos
27/06/2023 12:22

Deferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
20/06/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
20/06/2023 16:00

Juntada de Certidão
15/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 16:03

Recebidos os autos
13/06/2023 16:03

Determinada a emenda à inicial
02/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
31/05/2023 14:45

Juntada de Certidão
30/05/2023 23:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2023 19:29

Recebidos os autos
30/05/2023 19:29

Outras decisões
29/05/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/05/2023 17:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
28/04/2023 21:04

Recebidos os autos
28/04/2023 21:04

Determinada a emenda à inicial
27/04/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/04/2023 17:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/03/2023 00:12

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
22/03/2023 23:46

Recebidos os autos
22/03/2023 23:46

Determinada a emenda à inicial
22/03/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/03/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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