29/02/2024 19:06

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 18:03

Juntada de Certidão
05/02/2024 20:08

Recebidos os autos
05/02/2024 20:07

Outras decisões
05/02/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
05/02/2024 12:17

Recebidos os autos
15/01/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
26/10/2023 03:50

Decorrido prazo de VERA MARIA NORONHA DE OLIVEIRA MILANEZ em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:43

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 13:08

Juntada de Certidão
11/10/2023 18:53

Juntada de Alvará de levantamento
29/09/2023 17:43

Recebidos os autos
29/09/2023 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
29/09/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/09/2023 15:51

Transitado em Julgado em 22/09/2023
05/09/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:41

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0747927-77.2022.8.07.0001 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: VERA MARIA NORONHA DE OLIVEIRA MILANEZ, FERNANDO FERDINANDO NORONHA DE OLIVEIRA MILANEZ, FELIPPE AUGUSTUS WANDER MILANEZ INVENTARIADO(A): FERDINANDO DE ARAUJO MILANEZ SENTENÇA Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial, com fulcro na Lei nº 6.858/1980, em razão do falecimento de FERDINANDO DE ARAÚJO MILANEZ, falecido em 12/05/2000 (ID 145406814), para levantamento de valores relativos ao PIS-PASEP transferidos ao FGTS deixados pelo falecido.

Relata que o falecido era casado com VERA MARIA NORONHA DE OLIVEIRA MILANEZ, com quem teve dois filhos, FERNANDO FERDINANDO NORONHA DE OLIVEIRA MILANEZ e FELIPPE AUGUSTUS WANDER MILANEZ, todos representados pela advogada CARMEN WANDER MILANEZ, OAB DF52484.

Na hipótese, verifica-se que, conforme informações na petição de ID 145402028, o falecido deixou o valor de R$ 8.725,02, proveniente de contribuições sociais PIS-PASEP, que, após Medida provisória nº 946 de 2020, foi transferido para o FGTS.

Na decisão de ID 147233959, determinou-se emenda à inicial para que se procedesse à juntada da certidão de dependentes econômico e a certidão de casamento do falecido.

Emendada a petição inicial comprovando-se o vínculo de dependência apresentado pelo órgão militar (ID 148586670) e da certidão de casamento do falecido (ID 148159154).

Em cumprimento à ordem deste Juízo, a Caixa Econômica Federal efetuou a transferência do saldo de PIS-PASEP/FGTS do falecido para a conta judicial informada (ID 164793477 e ID 163910231). É o relatório necessário.

DECIDO.

Dispõe o art. 1º da Lei 6858/80: Art. 1°.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do fundo de garantia do tempo de serviço e do fundo de participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a previdência social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e , na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (original sem grifo).

Na hipótese, verifica-se que, conforme informações na petição de ID 145402028, o falecido deixou o valor de R$ 8.725,02, proveniente de contribuições sociais PIS-PASEP, que, após Medida provisória Nº 946 de 2020, foi transferido para o FGTS.

Comprovado o vínculo de dependência apresentado pelo órgão militar (ID 148586670) e da certidão de casamento do falecido (ID 148159154), na forma do art. 2º da Lei 6858/80, o valor do FGTS, não recebido em vida pelo respectivo titular, será pago diretamente aos dependentes habilitados ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.

No presente caso, a primeira requerente, VERA MARIA NORONHA DE OLIVEIRA MILANEZ, viúva de FERDINANDO DE ARAÚJO MILANEZ, falecido em 12/05/2000 (ID 145406814), comprovou ser a pensionista perante o órgão militar (ID 148586670), portanto, caberá a ela a integralidade do valor do FGTS, não havendo falar, no caso vertente, de parte cabível aos sucessores legais, porquanto a ordem sucessória descrita no art. 1.829 do Código Civil só será observada na hipótese de não haver dependente habilitado perante a previdência social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares.

Preenchidos os requisitos legais para recebimento do FGTS, pois comprovada a dependência econômica, caberá à requerente, VERA MARIA NORONHA DE OLIVEIRA MILANEZ, pensionista perante o órgão militar (ID 148586670), a integralidade do valor do FGTS.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, e autorizo VERA MARIA NORONHA DE OLIVEIRA MILANEZ, a receber os créditos oriundos do FGTS devidos a FERDINANDO DE ARAÚJO MILANEZ, falecido em 12/05/2000 (ID 145406814), que, em vida, era portador do CPF *69.***.*88-20.

EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO, em favor de VERA MARIA NORONHA DE OLIVEIRA MILANEZ, no valor total referente ao FGTS transferido para a conta judicial do Banco de Brasília - BRB, conta: 1552463220 (ID 164793477 e ID 163910231).

Após o trânsito em julgado, pagas as custas, se houver, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2023.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito
28/08/2023 20:45

Recebidos os autos
28/08/2023 20:45

em cooperação judiciária
10/07/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
10/07/2023 14:23

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:37

Juntada de Certidão
30/06/2023 19:44

Expedição de Ofício.
30/06/2023 19:33

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:22

Publicado Intimação em 09/06/2023.
07/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 07:34

Recebidos os autos
05/06/2023 07:34

Outras decisões
06/02/2023 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
04/02/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 18:33

Expedição de Certidão.
31/01/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:37

Publicado Intimação em 26/01/2023.
26/01/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 20:28

Recebidos os autos
23/01/2023 20:28

Determinada a emenda à inicial
12/01/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
15/12/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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