16/10/2023 14:37

Arquivado Definitivamente
13/10/2023 03:35

Decorrido prazo de LEOPOLDO RIBEIRO FILHO em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:14

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 14:53

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:08

Recebidos os autos
29/09/2023 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
29/09/2023 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/09/2023 15:14

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 03:35

Decorrido prazo de LEOPOLDO RIBEIRO FILHO em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:14

Publicado Sentença em 06/09/2023.
06/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712572-85.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: LEOPOLDO RIBEIRO FILHO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de LEOPOLDO RIBEIRO FILHO.

O autor afirma que o réu aderiu e utilizou cartão de crédito por ele emitido, obrigando-se a quitar mensal e tempestivamente todas as despesas e acessórios contratuais no vencimento acordado, mas deixou de adimplir as faturas, sendo que o débito atualizado perfaz a quantia de R$38.343,92.

Requer, portanto, a condenação do réu ao pagamento da referida quantia.

O requerido apresentou a contestação de ID. 137094570, alegando que não foi juntado o contrato, nega a contratação e questiona a evolução do débito.

Por fim, pede pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

O autor se manifestou em réplica (ID. 138189767) aduzindo a existência de relação jurídica entre as partes e a existência do débito, bem como a legalidade da cobrança.

O requerido não compareceu à audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID.168654093.

A seguir vieram-me conclusos os autos. É o relatório do necessário.

Decido.

O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas.

No que tange aos fatos, o requerido impugna os gastos com o cartão de crédito, alegando desconhecer as faturas, alem de questionar, genericamente, a evolução do débito.

A impugnação apresentada não aponta erro ou vício específico no cálculo apresentado pela parte requerente, apenas apresenta alegações genéricas sobre a evolução do débito, defesa essa que não tem o condão de afastar a cobrança da dívida, ante a sua generalidade.

Quanto à ausência de contrato, tal alegação não é suficiente para desconstituir o crédito do autor, uma vez que as faturas detalham a data de vencimento, o valor total, o pagamento mínimo, o pagamento anterior, histórico de lançamento, as taxas de juros mensais e demais encargos, bem como foram enviadas ao domicílio do requerido, inclusive o mesmo indicado na procuração de id. 137094571.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

CONTRATO DE ADESÃO.

NULIDADE DE CITAÇÃO.

PRELIMINAR REJEITADA.

DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO.

COMPRAS REALIZADAS.

FATURAS DETALHADAS.

ASSINATURA DO CONTRATO.

INEXISTÊNCIA.

IRRELEVÂNCIA. 1.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Esgotadas todas as tentativas disponíveis de localização do réu, torna-se válida a citação ficta realizada, conforme art. 256, inciso II c/c §3º, do CPC.

Preliminar rejeitada. 3.

A aceitação tácita do contrato adesivo é comprovada pelo desbloqueio e utilização do cartão de crédito, sendo desnecessária a juntada com contrato com a assinatura. 4.

As faturas juntadas aos autos detalham a data de vencimento, o valor total, o pagamento mínimo, o pagamento anterior, histórico de lançamento, as taxas de juros mensais e demais encargos, tornando-se, portanto, suficientes para impugnação dos valores cobrados. 5.

A documentação apresentada pelo autor é suficiente para comprovar a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, a origem e evolução da dívida, sendo prescindível, no caso a juntada de outros documentos. 6.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1706862, 07019437020228070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2023, publicado no DJE: 30/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, o requerido não trouxe aos autos fundamentos que pudessem desconstituir o crédito do autor, tendo em vista que deixou de justificar e comprovar que o valor impugnado decorreu de cálculo indevido.

Desse modo, tendo em vista que o requerido não apresentou fundamentação suficiente para desconstituição dos valores trazidos a título de crédito pelo requerente, impõe-se a procedência do pedido deduzido na inicial.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, art. 487, I do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

CONDENO o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 38.343,92, a ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a última atualização.

Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do autor, que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, sem que haja requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. - Datado e assinado digitalmente - *
04/09/2023 09:15

Recebidos os autos
04/09/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:15

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/08/2023 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
15/08/2023 15:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 00:26

Recebidos os autos
14/08/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:59

Expedição de Certidão.
20/06/2023 13:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 14:38

Recebidos os autos
06/06/2023 14:38

Outras decisões
31/05/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/05/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/05/2023 23:59.
11/05/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:23

Recebidos os autos
09/05/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/04/2023 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2023 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
24/04/2023 15:24

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2023 00:12

Recebidos os autos
23/04/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:30

Publicado Certidão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/11/2022 02:23

Publicado Decisão em 29/11/2022.
28/11/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 15:42

Expedição de Certidão.
25/11/2022 15:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2022 12:58

Recebidos os autos
24/11/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:58

Decisão interlocutória - recebido
23/10/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de LEOPOLDO RIBEIRO FILHO em 11/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 12:53

Juntada de Petição de especificação de provas
04/10/2022 01:02

Publicado Certidão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
28/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:32

Juntada de Certidão
28/09/2022 13:05

Juntada de Petição de réplica
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de LEOPOLDO RIBEIRO FILHO em 21/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 06:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 06:44

Expedição de Certidão.
17/09/2022 20:08

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 08:43

Expedição de Certidão.
30/08/2022 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 18:33

Expedição de Certidão.
30/07/2022 07:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/07/2022 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 18:51

Recebidos os autos
07/07/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 18:51

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2022 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
06/07/2022 16:15

Expedição de Certidão.
06/07/2022 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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