13/08/2025 17:21

Arquivado Provisoramente
13/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

LUCIANA PESSOA RAMOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0735577-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: POLI CARE LTDA EXECUTADO: ANDRE LUIZ DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora manteve-se inerte.

Nestes autos já foram realizadas as diligências atribuíveis ao juízo para localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, § 1º do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano.

Durante o prazo de suspensão a prescrição não fluirá.

Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora, o prazo da prescrição intercorrente iniciará automaticamente o seu fluxo, na forma do disposto no § 2º do art. 921 do CPC.

Considerando que o crédito se funda em contrato de prestação de serviços, o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5, inciso I, do CCB.

Assim, anote-se o decurso do prazo de suspensão em 04/08/2026 e o decurso do prazo prescricional em 04/08/2031.

Ressalto que, por já terem sido realizadas as diligências pelos sistemas disponíveis (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD) não serão admitidos pedidos de reiteração dessa providência sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica da parte devedora (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

O mesmo entendimento se aplica ao ERIDF, sistema que somente é utilizado pelo juízo na hipótese de a parte ser isenta do recolhimento de custas, dado que o referido sistema pode ser utilizado livremente pela parte credora desde que recolhidas as custas devidas aos Oficiais do Registro de Imóveis.

Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento dos atos para a satisfação do crédito, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis e planilha atualizada do débito.

Documento datado e assinado eletronicamente. 9
04/08/2025 15:12

Recebidos os autos
04/08/2025 15:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/07/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
01/07/2025 03:33

Decorrido prazo de POLI CARE LTDA em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 13:38

Recebidos os autos
02/06/2025 13:38

Outras decisões
30/05/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/04/2025 19:02

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
15/04/2025 15:28

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
09/04/2025 18:10

Recebidos os autos
09/04/2025 18:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/03/2025 07:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/03/2025 19:15

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE ARAUJO em 24/02/2025 23:59.
05/12/2024 02:24

Publicado Edital em 05/12/2024.
05/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 11:10

Expedição de Edital.
14/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2024 16:27

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:09

Expedição de Certidão.
25/04/2024 03:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/04/2024 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 22:57

Desentranhado o documento
05/04/2024 17:21

Recebidos os autos
05/04/2024 17:21

Deferido o pedido de POLI CARE LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
20/03/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
13/03/2024 23:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/03/2024 03:57

Decorrido prazo de POLI CARE LTDA em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0735577-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: POLI CARE LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE ARAUJO FILHO EXECUTADO: ANDRE LUIZ DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente informa que não localizou informações sobre o óbito do primeiro executado e requer alteração do polo passivo para que conste apenas ANDRÉ LUIS DE ARAUJO.

Fica a parte exequente intimada a apresentar nova petição inicial, em substituição a de Id 169808276.

Prazo: 15 dias.

Sobradinho, DF, 9 de fevereiro de 2024 17:26:19.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 9
09/02/2024 18:52

Recebidos os autos
09/02/2024 18:52

Determinada a emenda à inicial
07/02/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
06/02/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:46

Decorrido prazo de POLI CARE LTDA em 05/02/2024 23:59.
20/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
15/11/2023 10:21

Recebidos os autos
15/11/2023 10:21

Determinada a emenda à inicial
03/11/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
31/10/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 02:58

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 09:56

Recebidos os autos
10/10/2023 09:55

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/09/2023 14:13

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/09/2023 13:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/09/2023 13:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/09/2023 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2023 12:09

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:52

Decorrido prazo de POLI CARE LTDA em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:56

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735577-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: POLI CARE LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE ARAUJO FILHO EXECUTADO: ANDRE LUIZ DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de execução movida por POLI CARE LTDA em razão do descumprimento do pagamento de notas fiscais vinculada a contrato de consumo.

Vê-se nitidamente que houve relação de consumo entre as partes, pois o exeqüente forneceu serviços de assistência e atenção domiciliar à parte executada, que o recebeu como destinatária final (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Observa-se, ademais, que o consumidor reside em Sobradinho - DF, conforme consta da própria petição inicial (ID 169808276).

Em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o pólo passivo da demanda.

Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC.

O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa.

Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de execução deve ser exercida por meio dos embargos, devendo a parte executada/consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa.

Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista.

Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp. 154.265/SP, rel.

Min.

Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16).

Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor do Juízo Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho - DF.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 29 de Agosto de 2023, às 14:29:48.

Documento Assinado Digitalmente
30/08/2023 18:23

Recebidos os autos
30/08/2023 18:23

Declarada incompetência
25/08/2023 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/08/2023 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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