17/11/2023 08:19

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 08:19

Transitado em Julgado em 16/11/2023
16/11/2023 09:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.
13/10/2023 03:25

Decorrido prazo de CLEUDIMIR DA SILVA ANDRADE em 11/10/2023 23:59.
29/09/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:58

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 20:04

Juntada de Certidão
19/09/2023 14:06

Juntada de Certidão
19/09/2023 14:06

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2023 03:46

Decorrido prazo de CLEUDIMIR DA SILVA ANDRADE em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708748-22.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: CLEUDIMIR DA SILVA ANDRADE e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 158331498), cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 171020663), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 151048934, independentemente de trânsito em julgado.

Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 139,04 (cento e trinta e nove reais e quatro centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250097468 (ID 171020663), em favor do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF), inscrito no CNPJ 00.***.***/0001-73, Banco de Brasília, Agência n° 209, Conta Corrente n° 619.932-2 Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 15 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/09/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:38

Recebidos os autos
15/09/2023 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2023 17:46

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:46

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2023 17:46

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:46

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:46

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2023 17:46

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/09/2023 13:17

Expedição de Certidão.
11/09/2023 00:12

Publicado Despacho em 11/09/2023.
08/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 00:21

Publicado Despacho em 08/09/2023.
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708748-22.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: CLEUDIMIR DA SILVA ANDRADE Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em atenção à certidão de ID 170957492, verifica-se dos autos que não foram expedidos os alvarás determinados na sentença de ID 151155957, acarretando o saldo indicado na referida certidão.

Cumpra-se a sentença expedindo os alvarás e, após, havendo saldo na conta, retornem os autos conclusos.

Porém, não havendo saldo, concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o pagamento da requisição de pequeno valor de ID 158331498.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
06/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708748-22.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: CLEUDIMIR DA SILVA ANDRADE Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se os autos de processo em fase de cumprimento de sentença em que houve e expedição e concessão de prazo para adimplemento das requisições de pequeno valor-RPV(s) expedidas.

Conforme já mencionado, em decorrência de dezenas de processos sobre o mesmo assunto, é de conhecimento deste Juízo que em razão da ausência de comunicação oficial quanto à atualização do site utilizado para emissão das guias para pagamento, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SEPLAD havia suspendido o processamento das RPVs, o que levou a expedição, pelo réu, do Ofício n° 204/2023 - PGDF/GAB ao Presidente deste TJDFT comunicando o ocorrido, mas que todos os pagamentos foram retomados.

Tendo em vista que, em processos semelhantes a este, foi comprovando depósitos vinculados aos processos sem ter sido informado pelo réu nos autos, portanto, solicito ao cartório que averigue a existência de depósito vinculado a este processo.

Havendo depósito, retornem os autos conclusos.

Não havendo depósito, considerando a falha acima mencionada e que recentemente o DISTRITO FEDERAL vem comprovando o pagamento das requisições em diversos processos como esse e a fim de evitar o pagamento em duplicidade das requisições aqui expedidas e, consequentemente, tramites processuais desnecessários, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para o réu comprovar o pagamento das RPV(s) expedidas, sob pena de bloqueio de verbas públicas.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
05/09/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:27

Recebidos os autos
05/09/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/09/2023 20:08

Expedição de Certidão.
04/09/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:25

Recebidos os autos
04/09/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 05:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/09/2023 05:02

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
08/08/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:26

Recebidos os autos
08/08/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/08/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:31

Expedição de Certidão.
26/07/2023 04:09

Processo Desarquivado
26/07/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:08

Arquivado Provisoramente
12/05/2023 18:40

Expedição de Ofício.
12/05/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:11

Expedição de Certidão.
06/05/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2023 23:59.
29/04/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 01:05

Decorrido prazo de CLEUDIMIR DA SILVA ANDRADE em 30/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:05

Recebidos os autos
08/03/2023 16:05

Deferido o pedido de CLEUDIMIR DA SILVA ANDRADE - CPF: *00.***.*62-15 (EXEQUENTE).
08/03/2023 00:18

Publicado Sentença em 08/03/2023.
07/03/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:45

Recebidos os autos
03/03/2023 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/03/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/03/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 04:32

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 17:37

Expedição de Certidão.
15/02/2023 04:05

Processo Desarquivado
14/02/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 13:26

Arquivado Provisoramente
18/11/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:50

Expedição de Ofício.
10/11/2022 10:50

Expedição de Ofício.
20/10/2022 16:44

Recebidos os autos
20/10/2022 16:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/10/2022 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/10/2022 17:15

Juntada de Certidão
07/10/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:27

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 07:23

Recebidos os autos
15/08/2022 07:23

Decisão interlocutória - deferimento
12/08/2022 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/08/2022 19:35

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:12

Decorrido prazo de CLEUDIMIR DA SILVA ANDRADE em 09/08/2022 23:59:59.
25/07/2022 00:36

Publicado Certidão em 25/07/2022.
22/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 15:15

Expedição de Certidão.
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:23

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 00:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 08:45

Recebidos os autos
20/06/2022 08:45

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/06/2022 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/06/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 07:00

Recebidos os autos
01/06/2022 07:00

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
30/05/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/05/2022 23:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:41

Publicado Certidão em 16/05/2022.
13/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 17:34

Expedição de Certidão.
09/05/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:24

Publicado Despacho em 07/04/2022.
07/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:35

Recebidos os autos
05/04/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/04/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:57

Publicado Despacho em 28/03/2022.
30/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 06:46

Recebidos os autos
24/03/2022 06:46

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/03/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 15:46

Recebidos os autos
18/03/2022 15:46

Decisão interlocutória - deferimento
17/03/2022 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/03/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 01:06

Publicado Certidão em 10/03/2022.
09/03/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 18:35

Expedição de Certidão.
03/03/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 08:39

Recebidos os autos
24/02/2022 08:39

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/02/2022 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/02/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:08

Publicado Certidão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 12:15

Expedição de Certidão.
09/02/2022 15:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
16/11/2021 00:31

Publicado Decisão em 16/11/2021.
13/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 10:04

Recebidos os autos
11/11/2021 10:04

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2021 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/11/2021 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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