02/06/2025 16:28

Arquivado Provisoramente
02/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:04

Processo Desarquivado
21/06/2024 14:11

Arquivado Provisoramente
21/06/2024 14:11

Expedição de Certidão.
05/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712175-26.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESFERA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA EXECUTADO: SEVEN BUSINESS EVENTOS E NEGOCIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado a indicar bens passíveis de penhora o exequente quedou-se inerte.

Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja: - 5 (cinco) anos, por se tratar de crédito oriundo de honorários advocatícios.

Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
29/05/2024 18:15

Recebidos os autos
29/05/2024 18:15

Determinado o arquivamento
29/05/2024 18:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/05/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/05/2024 13:32

Decorrido prazo de ESFERA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-11 (EXEQUENTE) em 17/04/2024.
18/04/2024 03:15

Decorrido prazo de ESFERA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712175-26.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESFERA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA EXECUTADO: SEVEN BUSINESS EVENTOS E NEGOCIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD foi infrutífera.

Realizada a consulta INFOJUD, foram obtidas as últimas Declarações de Rendimentos do devedor.

Seguem minutas dos sistemas.

Intime-se o exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
05/04/2024 17:46

Recebidos os autos
05/04/2024 17:46

Outras decisões
04/04/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/03/2024 04:06

Decorrido prazo de ESFERA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:47

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712175-26.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESFERA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA EXECUTADO: SEVEN BUSINESS EVENTOS E NEGOCIOS EIRELI DESPACHO Promovam-se as pesquisas de bens deferidas na decisão de id 177384707.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
05/03/2024 13:41

Recebidos os autos
05/03/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/02/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:57

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712175-26.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESFERA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA EXECUTADO: SEVEN BUSINESS EVENTOS E NEGOCIOS EIRELI DESPACHO À parte exequente, para que se manifeste sobre a petição juntada pelo seu anterior patrono (id 184262742), requerendo reserva de honorários da fase cognitiva, no prazo de 15 dias.

Após, retornem conclusos.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
30/01/2024 10:30

Recebidos os autos
30/01/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 05:07

Decorrido prazo de ESFERA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/01/2024 05:12

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:00

Juntada de Petição de substabelecimento
22/01/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
05/12/2023 03:51

Decorrido prazo de SEVEN BUSINESS EVENTOS E NEGOCIOS EIRELI em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 12:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2023 15:04

Recebidos os autos
07/11/2023 15:04

Deferido o pedido de ESFERA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-11 (AUTOR).
30/10/2023 13:04

Juntada de Certidão
29/10/2023 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/10/2023 04:06

Processo Desarquivado
26/10/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 08:55

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 08:50

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 08:43

Expedição de Certidão.
15/09/2023 03:51

Decorrido prazo de SEVEN BUSINESS EVENTOS E NEGOCIOS EIRELI em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:17

Publicado Certidão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712175-26.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESFERA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA REU: SEVEN BUSINESS EVENTOS E NEGOCIOS EIRELI CERTIDÃO Nos termos do artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerente/requerida a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias.

Ademais, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, segundo o art. 100, § 4°, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Sem prejuízo, os autos aguardarão o recolhimento das custas finais no ARQUIVO DEFINITIVO.

Taguatinga - DF, 1 de setembro de 2023 16:23:00.

LUANA CRISTINA TRIGUEIRO DE MEDEIROS MELO Servidor Geral
01/09/2023 16:29

Expedição de Certidão.
29/08/2023 19:04

Recebidos os autos
29/08/2023 19:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
29/08/2023 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/08/2023 16:35

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 01:41

Decorrido prazo de ESFERA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 16:54

Expedição de Ofício.
23/08/2023 03:27

Decorrido prazo de SEVEN BUSINESS EVENTOS E NEGOCIOS EIRELI em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:27

Decorrido prazo de ESFERA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA em 22/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:35

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 09:26

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:22

Juntada de Certidão
31/07/2023 00:08

Publicado Sentença em 31/07/2023.
28/07/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
25/07/2023 16:06

Recebidos os autos
25/07/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:06

Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2023 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/06/2023 09:19

Decorrido prazo de SEVEN BUSINESS EVENTOS E NEGOCIOS EIRELI em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:18

Decorrido prazo de ESFERA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 18:27

Recebidos os autos
31/05/2023 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/05/2023 10:55

Juntada de Certidão
16/05/2023 01:19

Decorrido prazo de SEVEN BUSINESS EVENTOS E NEGOCIOS EIRELI em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 02:42

Decorrido prazo de SEVEN BUSINESS EVENTOS E NEGOCIOS EIRELI em 10/05/2023 23:59.
22/04/2023 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/04/2023 08:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/04/2023 05:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/04/2023 15:23

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/04/2023 09:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/04/2023 09:35

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/04/2023 09:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/04/2023 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 11:33

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:39

Decorrido prazo de TIM S/A em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:38

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:38

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:38

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 11:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:06

Expedição de Certidão.
24/10/2022 16:56

Juntada de Certidão
11/10/2022 11:08

Expedição de Certidão.
11/10/2022 05:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/09/2022 00:24

Publicado Certidão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 19:26

Juntada de Petição de substabelecimento
06/09/2022 10:10

Juntada de Certidão
06/09/2022 10:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2022 00:32

Decorrido prazo de ESFERA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA em 26/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 16:31

Juntada de Petição de resposta ao ofício
06/07/2022 19:53

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 18:48

Recebidos os autos
01/07/2022 18:48

Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2022 18:48

Deferido o pedido de
01/07/2022 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/07/2022 17:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/07/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 16:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/07/2022 14:01

Recebidos os autos
01/07/2022 14:01

Determinada a emenda à inicial
30/06/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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