07/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 13:19

Recebidos os autos
31/10/2023 13:19

Embargos de declaração não acolhidos
02/10/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/09/2023 04:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMIO MESTRE D ARMAS em 25/09/2023 23:59.
12/09/2023 13:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/09/2023 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705547-85.2022.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMIO MESTRE D ARMAS REU: JMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, S F AGRO MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE FERNANDO PEDROSA SA FREIRE DE SOUZA DECISÃO Recebo a competência.

Diante do manifestado desinteresse no feito, dê-se baixa no cadastro da TERRACAP (Id n. 126280586), do DISTRITO FEDERAL (ID n. 131362271), da CODHAB (ID n. 163499868), da UNIÃO (ID n. 164852614), do DER (ID n. 131362271) e do DNIT (ID n. 131658454).

Verifico que a propriedade da ré tem origem na Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3 que tramitou perante Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, transitada em julgado em 15/09/2016.

Referida ação foi proposta por 21 autores e envolveu a usucapião de extensa área da antiga Fazenda Mestre D’Armas totalizando 271,9921 hectares, “objeto das matrículas n. 4302, 155135, 155136, 2517, 5813, 173147, 67084, R-/67084, R-6/67084, 124134 e R-3/115454”.

A ação foi ajuizada em face dos espólios de Hosannah Campos Guimarães e Alice da Silva Guimarães, sendo que boa parte dos autores eram os próprios herdeiros dos espólios.

No curso do processo houve nomeação da Curadoria Especial para defesa dos interesses da parte ré, pois constatado que até mesmo o inventariante também era um dos autores.

Conforme constou da referida sentença, a ação de usucapião destinava-se precipuamente ao “acertamento fundiário” da área, como etapa necessária ao andamento do processo de regularização da ARIS Mestre D’Armas, ocupada naquele momento por cerca de 5.000 famílias.

A ação foi, então, julgada procedente, para “declarar em favor dos autores a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, consoante as respectivas glebas descritas conforme os memoriais descritivos”.

Foram, então, abertas matrículas no 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, que, por sua vez, em razão do loteamento realizado, deu origem a centenas de matrículas individualizadas, dentre as quais a relativa ao imóvel objeto do presente feito.

Ocorre que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal duas querela nullitatis insanabilis (0027146-34.2016.8.07.0018 e 0704417-94.2021.8.07.0018) que visam anular a sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3.

Tais ações anulatórias questionam, principalmente, o fato de que a área era ocupada à época por cerca de 5.000 famílias, que, no entanto, não foram integradas à lide.

Na querela 0704417-94.2021.8.07.0018, que, inclusive, tem viés coletivo, eis que proposta pela Defensoria Pública na qualidade de substituta processual, foi deferida liminar para, além de manter a posse dos ocupantes, determinar o bloqueio das matrículas advindas daquelas Ação de Usucapião.

Ademais, naquele mesmo juízo, tramita a Ação Popular n. 0700369-92.2021.8.07.0018, que, por sua vez, visa anular o Decreto Distrital n. 40.886/2020, que dispõe sobre a titulação dominial dos imóveis localizados na Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Mestre D’Armas.

Nesse cenário, a fim de se prevenir a prolação de decisões conflitantes, é imperiosa, então, a suspensão do presente feito, a teor do estabelecido no art. 313, V, “a” do CPC, porquanto eventual acolhimento dos pedidos formulados em qualquer das referidas ações (seja para anular a sentença da qual se originou o título de propriedade, seja para anular o decreto que fundamenta a alegação de ilegitimidade da ocupação dos imóveis) necessariamente repercutirá no presente feito.

As partes deverão noticiar nos autos o julgamento das referidas ações.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
31/08/2023 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2023 14:38

Recebidos os autos
31/08/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/08/2023 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/08/2023 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:15

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 08:31

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 18:51

Recebidos os autos
25/06/2023 18:51

Embargos de declaração não acolhidos
22/06/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/06/2023 01:15

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:22

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:18

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 31/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:28

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 26/05/2023 23:59.
22/05/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 01:17

Decorrido prazo de CARLOS PINTO DA SILVA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:17

Decorrido prazo de EUSTAQUIO BATISTA DE CASTRO em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMIO MESTRE D ARMAS em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:17

Decorrido prazo de JMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:17

Decorrido prazo de S F AGRO MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:24

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:18

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 19:08

Juntada de Certidão
08/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 10:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2023 06:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/05/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:11

Recebidos os autos
03/05/2023 14:11

Declarada incompetência
02/05/2023 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/04/2023 04:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/04/2023 02:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/04/2023 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 14:04

Recebidos os autos
03/03/2023 14:04

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMIO MESTRE D ARMAS - CNPJ: 01.***.***/0001-23 (AUTOR).
23/02/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/02/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 01:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMIO MESTRE D ARMAS em 17/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:19

Publicado Certidão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 07:54

Juntada de Certidão
11/10/2022 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/10/2022 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/09/2022 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 21:28

Expedição de Certidão.
26/08/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 18:23

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 02:18

Publicado Certidão em 19/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 15:03

Juntada de Certidão
11/08/2022 00:19

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 10/08/2022 23:59:59.
21/07/2022 14:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/07/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2022 12:58

Expedição de Mandado.
05/07/2022 11:43

Juntada de Certidão
04/07/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 20:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/06/2022 01:25

Publicado Edital em 14/06/2022.
13/06/2022 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 15:34

Expedição de Edital.
08/06/2022 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2022 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 09:01

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
30/05/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:38

Recebidos os autos
05/05/2022 15:38

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2022 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/05/2022 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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