25/09/2023 03:15

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 03:15

Transitado em Julgado em 25/09/2023
31/08/2023 00:40

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:40

Recebidos os autos
29/08/2023 16:40

Extinto o processo por desistência
29/08/2023 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/08/2023 16:17

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
20/12/2022 00:52

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
20/12/2022 00:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.
28/10/2022 00:09

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 21:28

Recebidos os autos
25/10/2022 21:28

Determinado o arquivamento
13/09/2022 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/08/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 11:58

Recebidos os autos
28/07/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/06/2022 15:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/02/2022 14:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/02/2022 17:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/02/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:22

Decorrido prazo de JAILSON MENESES DE MEDEIROS em 27/01/2022 23:59:59.
02/12/2021 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.
02/12/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
01/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000365-09.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JAILSON MENESES DE MEDEIROS DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/11/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 11:01

Recebidos os autos
16/11/2021 11:01

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
09/11/2021 11:42

Juntada de Certidão
21/10/2021 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2021 02:34

Decorrido prazo de JAILSON MENESES DE MEDEIROS em 13/07/2021 23:59:59.
10/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 10/05/2021.
08/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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