22/07/2023 01:51

Arquivado Definitivamente
22/07/2023 01:51

Transitado em Julgado em 22/07/2023
28/06/2023 08:44

Publicado Sentença em 28/06/2023.
28/06/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:37

Recebidos os autos
26/06/2023 15:37

Extinto o processo por desistência
23/06/2023 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/06/2023 16:12

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
29/10/2022 00:19

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 18:30

Recebidos os autos
05/09/2022 18:30

Determinado o arquivamento
29/06/2022 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/06/2022 00:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:30

Processo Desarquivado
27/05/2022 10:30

Juntada de Certidão
26/05/2022 21:32

Arquivado Provisoramente
05/04/2022 23:26

Recebidos os autos
05/04/2022 23:26

Decisão interlocutória - indeferimento
23/02/2022 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2022 23:59:59.
12/01/2022 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/12/2021 18:42

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 10:46

Publicado Decisão em 01/12/2021.
01/12/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
30/11/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 11:12

Juntada de Certidão
30/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0018015-69.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCIANO FRANCISCO RAMOS - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 23/04/2016 (ID 37222567), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/11/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 19:13

Recebidos os autos
11/11/2021 19:13

Decisão interlocutória - deferimento
10/11/2021 14:44

Juntada de Certidão
08/10/2021 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2021 02:34

Decorrido prazo de LUCIANO FRANCISCO RAMOS - ME em 13/07/2021 23:59:59.
10/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 10/05/2021.
07/05/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
05/05/2021 23:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2019

Ultima Atualização
22/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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